996 I SÉRIE -NÚMERO 29

projecto de lei n.º 187/V, apresentado pelo PCP, sobre a criação de um museu mineiro em São Pedro da Cova.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de dois votos, seguindo-se-lhe as respectivas votações.
Imediatamente a seguir, e por se tratar de matéria conexa, procederemos à votação do projecto de resolução n.º 73/V, subscrito por todos os partidos, que se refere à ocupação de Timor Leste .
Tem a palavra o Sr. Secretário para ler um voto de protesto, subscrito pelos Srs. Deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Secretário (Reinaldo Comes): - Srs. Deputados, é o seguinte o texto do voto n.º 176/V:

A Assembleia da República, tendo tomado conhecimento do relatório da Amnistia Internacional que tomou público um vasto conjunto de gravíssimas violações dos direitos humanos perpretadas pelas tropas de ocupação iraquianas contra cidadãos do Koweit:
1 - Renova o seu veemente protesto e firme condenação pela desumana actuação das tropas invasoras do Koweit contra os cidadãos desse país, claramente violadoras do espírito e da letra da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
2 - Apela à cessação imediata das torturas e demais ofensas à dignidade e integridade dos cidadãos koweitianos.
3 - Reafirma a sua Firme condenação da invasão do Koweit pelas forças armadas iraquianas e afirma o seu empenhamento na adopção das medidas necessárias para, no quadro das posições aprovadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, assegurar a retirada das tropas invasoras do solo koweitiano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

Tem a palavra o Sr. Secretário, para ler um voto de saudação, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é o seguinte o texto do voto n.º 177/V:

A Assembleia da República saúda a corajosa acção do grupo de ecologistas do Green Peace na defesa das baleias, mamíferos protegidos ao abrigo de convenções internacionais de que Portugal é signatário, que, apesar do esforço internacional para a sua conservação, continuam a ser objecto de perseguição tão cruel quanto inútil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do deputado do PS Rui Ávila.

Tem a palavra o Sr. Secretário, para fazer a leitura de um projecto de resolução, subscrito por todos os grupos parlamentares e pelos Srs. Deputados independentes.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é o seguinte o texto do projecto de resolução n.º 173/V:

A Assembleia da República reafirma a plena concordância da República Portuguesa às resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança com o objectivo de garantir a defesa da independência e da integridade territorial do emirado do Koweit.
A Assembleia da República reafirma, perante a comunidade internacional, que, por imperativo constitucional, Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.
Em consequência, o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU deverão ser instados a reconhecer que a ocupação indonésia de Timor Leste representa ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana do Koweit.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, de acordo com o previsto, em primeiro lugar, procederemos à votação na generalidade da proposta de lei e dos projecto de lei que foram discutidos durante esta sessão e, depois, seguir-se-ão as votações que já estavam agendadas.
Vamos, então, votar o projecto de lei n.º 550/V (PCP) - Lei das Associações de Deficientes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelos deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, pelo PCP e pelo PRD, solicitando a baixa à comissão, sem votação prévia, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 545/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Provedoria dos deficientes.
Vamos passar à votação do requerimento referido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando a baixa à comissão, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 268/V (PRD) - Criação do museu ferroviário português no Entroncamento.