998 I SÉRIE -NÚMERO 29

públicas e também mais orientado para viabilizar uma intervenção mais eficaz da primeira autoridade orçamental do País - a Assembleia da República -, no exercício dos seus poderes de fiscalização da execução orçamental.
Nesse sentido, regozijamo-nos com as novas possibilidades de fiscalização, ex ante e ex post, permitidas pelas alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 13.º, bem como pelo disposto no artigo 23.º Tais disposições induzirão, decerto, maior eficácia global e mérito social na concretização de uma das funções fundamentais da Assembleia da República.
Lamentamos, todavia, que a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado não estatue a obrigatoriedade da apresentação de orçamentos por programas. Acreditamos, contudo, que o disposto no n.º 2 do artigo 12.º possa constituir um embrião de uma nova filosofia de orçamentação que, não substituindo a clássica, a possa complementar com evidentes vantagens.
Lamentamos, ainda, que não tenham sido legalmente consagrados maiores poderes à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas, também aqui, acreditamos que o n.º 6 do artigo 14." possa permitir uma intervenção acrescida da Comissão, enquanto órgão, reconhecidamente fundamental, de apreciação das propostas e políticas orçamentais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que acabou de ser aprovado, por unanimidade, a exemplo dos outros textos relativos ao enquadramento orçamental que também foram aprovados, por unanimidade, por esta Câmara, revela a maioridade democrática do nosso país e é um acrescido factor para a confiança e para a disciplina das finanças públicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, este texto honra o nosso país, o Parlamento e o princípio da cooperação institucional.
Não é de mais registar a cooperação que o Governo nos deu na Comissão de Economia, Finanças e Plano durante a aprovação, na especialidade, do texto que acabámos agora de aprovar.
Por outro lado, em termos de técnica orçamental, o País dispõe, agora, de um conjunto de diplomas que tom a ver, fundamentalmente, com a reforma da contabilidade pública, com a reforma do Tribunal de Contas e, agora, com a reforma do enquadramento orçamental, que se poderá apresentar, em qualquer sistema ou areópago internacional, como sendo dos mais equilibrados e avançados.
Ficaram a ganhar a disciplina orçamental, a Assembleia da República e o regime democrático e ficaram a perder aqueles que só voem mal e erros naquilo que os outros fazem, enquanto eles, quando tiveram oportunidade, não o conseguiram fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todos temos de nos regozijar com este texto, que é mais uma prova de que as instituições democráticas funcionam em pleno, e o meu partido, nesse aspecto, dá o seu contributo majoritário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano, embora, como também já foi referido pelo Sr. Deputado do PCP, este texto não acolha a totalidade das propostas alternativas que apresentámos oportunamente, e que, de resto, mereceram, aquando da votação na generalidade, o voto favorável e unânime da Câmara.
Pensamos que é natural que assim tenha sido, uma vez que se seguiu a um trabalho de consenso extremamente profícuo, que quero aqui realçar, realizado no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e que envolveu os representantes dos principais partidos e também, por que não dizê-lo e louvá-lo, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.
É um exemplo que devia ser suficientemente publicitado, porque foi possível, no sossego das comissões, encontrar um texto de equilíbrio que ajudará a disciplinar melhor toda a actividade orçamental e a forma como o Governo deve dar conta da sua actividade, neste domínio.
É um texto, repito, de equilíbrio, no qual salientaria dois ou três aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, foi feita uma tentativa no sentido de que a próxima discussão orçamental seja feita de maneira mais eficiente e mais correcta, sem pôr em causa a necessidade de trazer ao Plenário da Assembleia da República as questões que, efectivamente, são importantes, do ponto de vista político, assegurando que os partidos políticos com menor representação possam chamar ao Plenário essas mesmas matérias. Este foi um aspecto positivo, porque, por um lado, se ganha em eficiência relativamente à discussão, e. por outro, não se perde nada em publicitação e em debate aberto. É, portanto, a meu ver, um aspecto altamente positivo.
Em segundo lugar, também é um aspecto altamente positivo aquilo que foi possível fazer em termos de aprovação e de fiscalização do orçamento da Assembleia da República, que era maltratado na legislação existente, mas que foi possível corrigir através de uma alteração que foi feita e que aqui acabámos de aprovar. Foi, pois, um passo positivo que deve ser saudado.
Penso que todos os Srs. Deputados terão, no próximo ano, oportunidade de verificar que o debate orçamental será mais rico, mais eficiente e mais compreensível e que a comunicação social e a opinião pública, em geral, terão também a oportunidade de verificar que houve um grande progresso em termos de discussão destas matérias, que são sempre áridas e, às vezes, relativamente confusas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no que se refere à votação seguinte, existe uma proposta de alteração, subscrita pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos, que foi admitida pela Mesa.
Gostaria de saber se existe alguma objecção das diversas bancadas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desejava fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, interpelava a Mesa, nos termos regimentais, para perguntar