1002 I SÉRIE - NÚMERO 29

meritória, e, concomitantemente, o início dos muitos trabalhos que urgem no aflorar concreto de um período de trevas da vida portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente o projecto de lei n.º 599/V, em que é extinto o Serviço de Coordenação da Comissão de Extinção da Ex-PIDE/DGS e LP.
Gostaríamos de sublinhar, porque não é natural, infelizmente, que isso aconteça, que algumas das observações que não só nós como outros grupos parlamentares tivemos oportunidade de fazer, aquando da discussão na generalidade, tiveram acolhimento em termos de especialidade, o que melhorou o texto inicial, embora permaneçam lacunas, que é urgente colmatar, a propósito das questões mais globais e que se relacionam com toda a problemática dos arquivos, da sua consulta e das garantias dos cidadãos, nomeadamente aquelas que se referem o artigo 3.º Por isso, votámos favoravelmente a proposta apresentada pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos.
Além disso, há que resolver tudo o que diz respeito a todos os arquivos que estão dispersos, não inventariados e não organizados, para que passem a estar sob a tutela do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, a fim de que não persista a ideia de que continua a existir arquivos oficiais de interesse geral, ilegítima e ilegalmente, nas mãos de particulares.
Mais uma nota, a fim de sublinhar a coincidência que permitiu que no mesmo dia a Assembleia da República aprove este diploma, que traz à memória dos democratas a acção da PIDE/DGS na violação sistemática dos direitos do homem, e comemore, solenemente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, reafirmando não só a necessidade da sua defesa, mas, muito mais importante, sublinhando que não nos devemos autocontemplar nessa afirmação, mas assumir, enquanto políticos, o compromisso de tudo fazer para que todos os direitos - repito, todos os direitos - sejam não só defendidos, mas promovidos, tais como o direito à saúde, à habitação, à justiça, numa palavra, o direito à vida com dignidade.

Aplausos do PRD, do PSD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, nada mais há a acrescentar.
Em certo momento, receei que a iniciativa encalhasse, mas, afinal de contas, chegou ao fim, e o que agora desejamos é que transfiram, rapidamente, os arquivos para a Torre do Tombo, o que vai ser uma segunda fase não sem menos importância. Espero, no entanto, que seja feita a curto prazo, tanto mais que temos uma experiência recente, altamente meritória, que é a da transferência dos arquivos do Palácio de São Bento para a nova Torre do Tombo.
Portanto, o nosso desejo é o de que a transferência dos arquivos seja rápida.

O Sr. Presidente: - Já que o Sr. Deputado Silva Marques levantou essa questão, direi, entre parêntesis, que estou a pensar utilizar exactamente o mesmo mecanismo que foi utilizado para a Torre do Tombo, visto ser o mais eficiente possível, como se verificou.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A minha intervenção foi um apelo a V. Ex.ª, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 159/V - Regula o regime dos loteamentos urbanos.
Vamos proceder à votação, em primeiro lugar, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão que quero colocar tem a ver com o facto de, num debate na especialidade de um pedido de autorização legislativa, diploma apresentado pelo Governo, não se encontrar presente qualquer membro do Governo.
A segunda questão prende-se com o facto de o PSD apresentar um projecto de alteração global de toda a proposta de lei, alargando muito o seu âmbito. É por isso fundamental que o Governo esclareça se está ou não de acordo com estas propostas apresentadas pelo PSD, dado que é o Governo o autor do pedido de autorização legislativa, ou seja, da proposta de lei n.º 159/V.
Em terceiro lugar, é sabido que, depois do debate, na generalidade, desta proposta de lei, se realizou uma reunião entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Governo, mais concretamente com o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, em 6 de Dezembro, que alterou profundamente o texto do projecto de decreto-lei que foi, então, distribuído, em 9 de Novembro, aos deputados desta Assembleia, depois de ter sido distribuído à comunicação social.
Nestes termos, Sr. Presidente, creio ser mais avisado adiar o debate na especialidade para o reinicio dos trabalhos parlamentares, após o esclarecimento dos pontos que acabo de referir por parle do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.