1046 I SÉRIE -NUMERO 30

No entanto, estamos de acordo com o princípio de não abusar das autorizações legislativas e de permitir à Assembleia da República discutir a substância de diplomas com repercussões tão evidentes na vida de todos e na autonomia dos municípios.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, o nosso voto contra não foi contra o texto nem contra o objectivo que o mesmo se propunha atingir,...

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Então foi contra o quê?!

O Orador:- Já explicarei, Sr. Deputado. ... dado que todos sabemos da urgente necessidade da revisão da lei sobre os loteamentos urbanos.
No entanto, o que lamentamos é que, uma vez mais, se tenha impedido os deputados, muitos dos quais são simultaneamente autarcas, de darem o seu contributo para adaptar melhor este texto à realidade daquilo que são as câmaras onde cada um de nós funciona e melhorar os objectivos que se pretendem com esta legislação. Sabendo que o conteúdo do texto que o Governo pretende vir a publicar já está determinado, não entendemos por que razão, uma vez mais, se escondeu a finalidade desse mesmo texto.
Portanto, aquilo que recusámos foi a forma como todo este processo se desenrolou e, simultaneamente, procurámos impedir que com o nosso voto se desse, uma vez mais, um cheque em branco ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordaria que existe um prazo limite para as autarquias elaborarem os seus planos directores municipais. Assim, devendo estes estar adaptados a esta legislação, parece-nos importante que a Associação Nacional de Municípios tivesse sido ouvida e que muitas das propostas que lhe foram apresentadas tivessem vindo a ser contempladas.
Foi por esta razão que não demos o voto favorável lamentando, uma vez mais, a forma como todo este processo tem vindo a ser conduzido nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate dos pontos em agenda e reunimo-nos na próxima quinta-feira, de acordo com a agenda divulgada.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Maria Pereira.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João José Pedreira de Matos.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Edite Fátima Barreiros Estrela.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Luís Costa Catarino.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Carlos Alfredo de Brito.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

José Manuel Santos Magalhães.

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
José Júlio Vieira Mesquita.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
João Rui Gaspar de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Luís Manuel Loureiro Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação do projecto de lei n.º 550/V.

Após a votação efectuada para a aprovação na generalidade do projecto de lei n.º 550/V - Lei das Associações de Deficientes -, esta Câmara ficou com a noção exacta de quem está contra uma política social.
O PSD, e apenas este partido, ao votar contra, mostrou claramente que está também contra uma política que beneficia os mais desfavorecidos. No caso vertente as pessoas deficientes.