1040 I SÉRIE -NÚMERO 30

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de proferir umas breves palavras a propósito deste inquérito parlamentar que agora é, conjuntamente, proposto por deputados de vários grupos parlamentares à actuação, designadamente, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira e Costa, em matéria fiscal.
Assim, uma primeira observação visa sublinhar que é o próprio Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, numa clara manifestação de espírito democrático e de propósito de transparência, que tem vindo insistentemente a solicitar, porque quem não deve não teme, à Assembleia da República que este inquérito tenha lugar.
Penso que é de estrita justiça sublinhar este ponto, porque ele é exemplificativo do que deve ser o comportamento de um governante num sistema democrático e revela um alto nível de exigência moral, pelo que, nesse capítulo, penso que merece a nossa consideração e respeito.
Uma segunda observação que gostaria de deixar explanada, refere-se à circunstância de o Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, bem como os grupos parlamentares considerarem necessário que, face a uma matéria desta importância e deste melindre, seja, de uma maneira inequívoca, ressaltada a transparência de actuação pela via do inquérito parlamentar, que aponta para a importância do Parlamento neste domínio.
Efectivamente, julgo que nunca será de mais reiterar que é, justamente, o Parlamento o local adequado para, no campo político - não estamos a fazer juízos noutro domínio -, apreciar os comportamentos dos políticos e daí retirar as necessárias ilações, em termos de que a opinião pública não tenha dúvidas acerca do modo como os negócios públicos são geridos, para mais num aspecto de tanta importância como é o da isenção e transparência em matéria de impostos.
Nestes termos, gostaria de afirmar solenemente perante esta Câmara que o meu partido, ao propor este inquérito e ao corresponder ao desejo manifestado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vai fazê-lo com o propósito firme de apurar, de uma maneira clara, todos os pontos que estão enunciados neste temático do inquérito, em termos de que não restem dúvidas a ninguém sobre quais foram efectivamente as atitudes assumidas e os comportamentos havidos.
Deste modo, penso que prestaremos um serviço importante à democracia e, por isso mesmo, desejamos que este inquérito decorra sem entraves, rapidamente, de modo a alcançarem-se, com a maior celeridade, os objectivos que visa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, verifico agora que, pelos vistos, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata acordaram em apresentar apenas um pedido de inquérito parlamentar. No entanto, como um dos pontos do pedido agora apresentado decorre do pedido de inquérito inicialmente apresentado pelo Partido Social-Democrata, gostaria de ser esclarecido nesse sentido.
Assim, não entendo bem o porquê da análise da problemática dos perdões fiscais relativos ao Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de Fevereiro. E não entendo bem, na medida em que não me parece que os perdões fiscais que suscitaram a necessidade deste inquérito se enquadrem neste diploma. Isto porque o decreto-lei consubstanciou uma trégua fiscal para quem resolvesse cumprir as suas dívidas em matéria fiscal voluntariamente e em tempo útil, o que não é o caso. Acresce ainda que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, reiteradamente, tem afirmado que, de acordo com a sua posição, não houve qualquer perdão fiscal, ou seja, ele não concedeu qualquer perdão fiscal.
Neste sentido, gostaria de ser esclarecido, por parte do PSD, sobre o porquê de trazer à colação a análise da problemática relacionada com o Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de Fevereiro.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, compreendo que V. Ex.ª coloque a questão, precisamente nos termos em que a formulou, mas devo dizer-lhe que, na minha interpretação - e não há uma interpretação autêntica, porque não fui eu que formulei os termos que consubstanciam estas bases -, trata-se de dar uma base suficientemente ampla à indagação. Não há, portanto, quaisquer propósitos limitativos.
Aliás, como no período que antecedeu a apresentação desta proposta de inquérito parlamentar uma das questões colocadas nesta matéria por vários dos intervenientes dizia respeito também aos limites e ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 53/88. de 25 de Fevereiro, daí decorreu certamente a sua inclusão neste n.º 1, o que não significa que a natureza e base legal dos perdões fiscais, na hipótese de eles terem existido, tenha de se circunscrever a este diploma legal. Trata-se apenas de uma referência orientadora de um princípio de investigação, não é limitativa, nem sequer pressupõe qualquer qualificação vinculativa.
A meu ver, só a comissão de inquérito deverá averiguar os factos com toda a liberdade e ajuizar da sua qualificação, quer no que diga respeito a este diploma legal, quer quanto à figura do perdão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por afirmar que a bancada do Partido Socialista concorda inteiramente com a interpretação que acabou de ser avançada pelo Sr. Deputado Rui Machete, quanto à questão que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, pois foi exactamente nesse entendimento que subscrevemos, conjuntamente com o Partido Social-Democrata, a proposta de inquérito parlamentar.
Também fazemos nossas as referências que o Sr. Deputado Rui Machete fez ao facto de dever louvar-se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais por ter revelado interesse em que este inquérito se fizesse. Pensamos que, por esse facto, por essa atitude, por esse comportamento político, não podemos deixar de nos congratular, mas, face à relevância do assunto, que mereceu