16 DE JANEIRO DE 1991 1037

e o povo do Iraque a que dêem cumprimento a todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.

É o seguinte:

A Assembleia da República, no dia em que termina o prazo fixado pelo Conselho de Segurança da ONU para a retirada das tropas iraquianas do território do Koweit, exorta o Governo e o povo do Iraque a que dêem cumprimento imediato a todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, única forma de preservar a paz e evitar a eclosão de um conflito súbito de consequências incalculáveis.
A Assembleia da República reafirma que só no respeito escrupuloso da ordem jurídica internacional é possível garantir as condições do desenvolvimento pacífico e harmonioso da comunidade internacional.
A Assembleia da República saúda todos os esforços de mediação desencadeados e em curso, na esperança de que eles contribuam para evitar, ainda, o desencadear de uma guerra sangrenta.
A Assembleia da República dei bera fazer entrega desta deliberação às entidades iraquianas pelos meios diplomáticos adequados.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, de acordo com a proposta feita pelo Sr. Deputado António Guterres, cada partido terá um curto período de tempo para produzir declarações de voto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que termina o prazo concedido pelas Nações Unidas ao Iraque para que este país retire as suas tropas do Koweit, queremos renovar o apelo às autoridades do Iraque para que se submetam às decisões das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança, formulando votos para que todas as mediações de paz em curso possam ser coroadas de sucesso, no sentido de que, utilizando a expressão do Sr. Deputado Adriano Moreira, as armas da guerra que aí vêm possam ainda ser substituídas pelas armas da paz e, ainda, para que se encontre uma solução política para o conflito.
No que respeita a Cabo Verde um facto novo surgiu em África! Saudamos, pois, a República de Cabo Verde por ter feito um processo de transição para a democracia pluralista de forma exemplar. Este processo pode servir de modelo e inspiração não só para os outros países, africanos de língua portuguesa como para toda a África - aliás, estamos convencidos de que este será, porventura, o primeiro regime verdadeira e genuinamente democrático em África.
Mas cumpre-nos também saudar as forças concorrentes; saudamos os vencedores, que tiveram uma votação significativa e clara, mas não esquecemos, nesta hora, os vencidos, a quem nos ligam laços históricos e tradicionais- não o regenamos! Penso que eles, na derrota eleitoral, conseguiram, no entanto, uma importante vitória moral porque ficaram associados à mudança e souberam garantir, com transparência e exemplaridade, a transição para a democracia, aceitando com serenidade e humildade os resultados dessa votação, o que só honra o processo político e as autoridades de Cabo Verde.
No que respeita à Lituânia, partilhamos das preocupações da comunidade internacional. De facto, a perestroika é uma revolução política que produziu imensas consequências não só na União Soviética e no Leste Europeu mas também nas relações internacionais em todo o mundo.

Embora, o presidente Gorbatchov e as autoridades do Governo Central da URSS tenham denegado responsabilidades nesses incidentes, eles indiciam, pelo menos, algumas contradições e algumas sombras. Por isso, formulamos votos para que os direitos humanos sejam respeitados e para que o problema das repúblicas, que é um grave problema que afecta a União Soviética, seja resolvido não pela via da violência mas, sim, pela via da negociação, pela via pacífica e política no respeito pelos direitos dos povos de disporem dos seus destinos.
Finalmente, congratulamo-nos com a reeleição de Mário Soares para o cargo de Presidente da República, sobretudo pelo carácter maciço que teve a votação, que consagra não só a forma como ele exerceu o primeiro mandato mas também o homem que dedicou toda a sua vida à luta pela liberdade e pela construção da democracia em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alfredo de Brito.

O Sr. Carlos Alfredo de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente os votos sobre a eleição do Presidente da República, sobre Cabo Verde e sobre a situação no Golfo por razões óbvias, que lemos expendido ao longo das nossas intervenções em Plenário-aliás, ainda há pouco o fizemos quanto à crise do Golfo e à invasão do Koweit pelo Iraque.

Relativamente ao voto sobre a Lituânia a nossa abstenção tem uma clara razão de ser. Condenamos o uso da força contra populações civis, mas a forma como o voto eslava redigido pode, na nossa opinião, constituir uma condenação do Presidente Gorbatchov e das autoridades soviéticas.
Ora, a verdade é que o Presidente Gorbatchov, ele próprio, separou-se desta questão, condenou o uso da força nas circunstancias em que isso foi feito e deu uma explicação ao mundo de que se tratou de um acto em relação ao qual ainda não estava verificado como se tinha produzido-aliás, o Ministro do Interior da URSS fez a mesma declaração.

Assim, creio que, neste caso, são prematuras quaisquer condenações às autoridades soviéticas, uma vez que elas separaram-se e condenaram estes trágicos acontecimentos.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de reafirmar que a bancada do PSD votou favoravelmente todos os votos apresentados porque qualquer deles merece a nossa absoluta concordância.