23 DE JANEIRO DE 1991 1113

porque puderam ouvir-se as vozes de todas as forças políticas, de todos os partidos aqui representados e não apenas a voz do Governo que, normalmente, tem sido a única voz que se ouve lá fora sobre as matarias comunitárias.
Pela nossa parte, penso que deixamos o contributo através das questões que levantamos. Isto é, pelos 10 pontos que, embora não sendo exaustivos, consideramos, logo de início, como orientações fundamentais para a questão das conferências intergovernamentais.
Gostaria de realçar - isto na decorrência das palavras do Sr. Ministro das Finanças que, lendo ficado definidos os grandes objectivos para a União Económica e Monetária na Cimeira de Roma de Outubro, há ainda muita matéria a negociar. Penso que os grandes riscos a que o Sr. Ministro se referiu - eles existem, concretamente, para Portugal e, neste caso, naquilo que mais nos interessa - devem ser minimizados, tanto quanto possível, neste processo das conferências intergovernamentais e de profundas negociações permanentes que vão seguir-se. Penso que a questão da coesão económica e social 6 fundamental, o que, aliás, foi aqui reconhecido por todos os grupos parlamentares e pelo próprio Governo.
Continuo a referir que, do nosso ponto de vista, a questão é saber se estamos a falar da coesão económica e social apenas como conceito mais ou menos vazio, ou se queremos dar conteúdo a essa coesão económica e social. Porque penso que a sua importância é reconhecida; o necessário é que na prática venhamos a conseguir convergências no sentido de aumentar a potencialidade de negociação do País nesta matéria para que a questão da coesão económica e social - que não depende apenas das comunidades, mas lambam de nós próprios- possa ter todos os apports necessários, tomando-a possível.
Quanto â estabilidade de preços. Sr. Ministro, não 6 esse problema que está em causa enquanto objectivo. O que pomos em causa 6 que o papel prioritário da política monetária comum seja a garantia da estabilidade de preços. É que depois disso diz-se: «sem prejuízo deste objectivo, outros». Por isso, ó que refiro que, para além de prioritário, é praticamente exclusivo, porque os outros não podem prejudicar este. E, nesse aspecto, julgo que vale a pena olhar para a nossa situação concreta e para aquilo que é necessário a Portugal, para verificarmos que, do nosso ponto de vista, não será este objectivo, fundamentalmente enquanto prioritário, que poderá servir-nos.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão do paralelismo é idêntica. Ele está consagrado. Mas, na prática, o que £ que se verifica? Verifica-se que não há paralelismo! A união monetária avança para além da União Económica, sobrepõe-se a esta, sobrepõe-se à própria questão da política social.
Já não vou referir-me à questão da Europa a duas velocidades, porque tenho sérias dúvidas que algumas das questões que estão propostas pela Comissão, relativamente à alteração do Tratado, não conduzam a uma Europa a duas velocidades.
Para terminar - e com autorização do Sr. Presidente -, quero referir-me apenas à questão orçamental. Já levantei este problema em vários outros debates, porque me parece ser uma questão fundamental.
O Sr. Ministro conhece tão bem como eu - possivelmente conhecerá melhor as propostas concretas da Comissão para as questões orçamentais. De facto, essas
propostas estão de acordo com o que há pouco referia, ou seja, com o tentar impor medidas concretas aos diversos Estados membros através das chamadas recomendações, mas recomendações essas com carácter obrigatório para toda a política orçamental. Julgo que, pelo menos, em termos técnicos e de interesse nacional estaríamos de acordo com o facto de não permitir que isso suceda, pois o que imporia é que isso seja garantido aquando das negociações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder, quero informar que também está inscrito o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Todavia, terminaremos os trabalhos dentro de 15 minutos, em rigor, 14 minutos e 54 segundos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro das Finanças, se assim o entender.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - As questões que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me colocou são importantes, mas devo dizer que, em muitos casos, a sua posição não se afasta excessivamente daquilo que acabei de dizer.
Não gostaria de me alongar relativamente à questão de estabilidade de preços, mas é evidente que, em muitos casos-c a questão coloca-se em Portugal -, a estabilidade de preços e outros objectivos de política económica podem ser parcialmente contraditórios ou podem colidir entre si. O que acontece é que cada vez mais isso é verdade. A experiência mostra que os bancos centrais e a política monetária devem ter como princípio a estabilidade de preços. E é isso apenas que está em causa, não é um objectivo, é uma condição necessária aos outros objectivos, que como tal deve ser respeitada.
Quando há pouco referi que há grandes riscos e oportunidades no que toca a Portugal quanto ao processo de integração europeia, nomeadamente na União Económica e Monetária, importa, sobretudo, minimizar os riscos e potenciar os ganhos, como diria La Palisse. Em todo o caso, creio que, tanto quanto me é possível avaliar neste momento, não há qualquer compromisso por parte das autoridades portuguesas que envolva riscos excessivos.
No que toca concretamente ao Orçamento - e já há pouco referi -, é naturalmente mais fácil chegar a um consenso sobre questões de estabilidade de preços e política monetária, isto é, tecnicamente é uma questão relativamente arrumada, mas na parte orçamental não é. Além disso, a diversidade das posições do partido em matéria orçamental, ou, se quiser, a divergência de opiniões, é muito maior entre as autoridades dos países do que entre os bancos centrais. E talvez seja por isso, além da dificuldade intrínseca, que há aí menos avanço.
Poderemos certamente voltar a isto numa futura ocasião, até porque estou convencido que o Sr. Deputado tem uma informação comparável à minha quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas prestar alguns esclarecimentos a esta Câmara que não dei anteriormente.
Em primeiro lugar - e já o disse em sede de Comissão de Assuntos Europeus -, a maior parte dos países não apresentou qualquer memorando global no que diz respeito