15 DE FEVEREIRO DE 1991 1383

mesmo e, portanto, o diploma vem no sentido daquilo que é a ligação do Estado com a defesa do interesse público na actividade desportiva, que, obviamente, não contradiz, minimamente, a natureza particular e privada das respectivas associações.
Portanto, o pedido de esclarecimento que dirijo a V. Ex.ª é o de saber se não reconhece legitimidade ao povo português para ele próprio, originariamente, decidir sobre os seus destinos.
Em segundo lugar, entende que o desporto em Portugal não tem a natureza de interesse público que deva ser tutelado pelo Estado?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de precisar melhor o que eu há pouco disse.
Os podidos de esclarecimento do Governo seriam feitos num minuto distribuídos do seguinte modo: o Sr. Ministro da Justiça utilizaria 30 segundos e o restante seria utilizado pelo Sr. Ministro da Educação, se não houver objecções, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero apenas dizer que não são bem os 30 segundos mas 48 segundos, o que é bastante mais do que isso.

Em qualquer dos casos, para pedir esclarecimentos no tempo de 30 segundos, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Muito obrigado. Sr. Presidente. Prometo ser breve.
Só para me ater a uma questão que o Sr. Deputado Miranda Calha trouxe e que me parece ser totalmente incorrecta.
O Sr. Deputado entende que o Governo não deveria tomar esta iniciativa legislativa, ao invés, devo dizer, de todas as correntes de opinião pública em Portugal. O Sr. Deputado tem, com certeza, consciência disso.
O clamor público em Portugal é no sentido de uma intervenção forte, enérgica, para reprimir a corrupção no fenómeno desportivo...

Vozes do PSD: - Andam sempre com o passo atrasado!

O Orador: -... e traz à colação o argumento de que o Governo o não deve fazer porque se trata de pessoas colectivas de direito privado.

Com certeza que o são, nós próprios o reconhecemos e o consagramos na proposta de lei que veio a ser aqui aprovada como a Lei de Bases do Sistema Desportivo. Só que o Sr. Deputado se esqueceu de dizer que as pessoas colectivas de direito privado também são pessoas colectivas de utilidade pública e que desempenham funções, tal como vêm nos artigos 21.º e 22.º da Lei de Bases, regulamentares, disciplinares e de representação, que são poderes de natureza pública, e sendo, como tal, poderes de natureza pública, devem subordinar-se a critérios globais de ética, de comportamento de lealdade e de verdade e. como tal, devem submeter-se, neste caso e de acordo com a proposta de lei, a uma criminalização desde que excedam todos esses aspectos de fuga à verdade, à lealdade, etc.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, e peço-lhe que seja sintético para ser o mais rápido possível, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): -Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.
Srs. Ministros, Srs. Deputados: Na minha intervenção não disse que se não devia intervir, o que eu disse foi que se devia intervir bem, e o Governo interveio mal, pessimamente. E devo dizer que esperava mais do Sr. Ministro da Justiça, que tem responsabilidades como pessoa ligada ao direito, que eu por acaso até não tenho uma resposta muito melhor e muito mais adequada em relação a esta problemática.
Por outro lado, também não disse se a originalidade era boa ou má, segundo o Sr. Professor Figueiredo Dias. Mas lá que é originalidade, é!
Todo o mundo desportivo por essa Europa fora não tem este tipo de legislação, a não ser, como eu disse, a Itália, porque são entidades de direito público.
Para que não haja dúvidas de que estamos cientes da defesa da ética, da defesa dos valores fundamentais do desporto, é que apresentamos um projecto de lei. Não falámos de cor, o que fizemos foi falar com rigor. Nem falámos de cor nem com eleitoralismo, porque o que se pressupõe na intervenção feita relativamente a este diploma é, obviamente, um eleitoralismo fácil, de dar uma resposta fácil, com aquela ideia óbvia de que o Governo está atento, que há por aí uns problemas, mas o Governo vai actuar, porque tem autoridade, etc. É simpático e útil. No entanto, pode e deverá fazê-lo com rigor. Srs. Ministros! E os senhores tinham obrigação, especialmente o Sr. Ministro da Justiça, de ter colaborado para que a legislação aqui apresentada fosse diferente!
Nós temos um projecto e vamos defendê-lo! Somos pela ética, mas não pela facilidade, pela demagogia ou pelo eleitoralismo, que é o que os senhores aqui nos apresentaram hoje!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O impacte público de alguns casos ligados ao desporto nacional levou o Governo a acordar para o fenómeno da corrupção e a propor à Assembleia da República que lhe conceda autorização para penalizar comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva. O Governo acordou agora, apesar de ser função do Estado, nos termos da Lei de Bases do Sistema Desportivo, a adopção de medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, fenómenos que não são de hoje, nem de ontem.
Para o Grupo Parlamentar do PCP são sempre bem vindas a esta Assembleia as iniciativas que assumam, seriamente, o propósito de combater fenómenos de corrupção. A nível do sistema desportivo, concordamos que é necessário prevenir todas as manifestações antidesportivas e puni-las, quando tal se mostrar indispensável.