27 DE FEVEREIRO DE 1991 1543

Deste modo, e parafraseando o Sr. Deputado João Amaral - que já não está aqui, neste momento -, devo dizer que a «calamidade» 6 evidente e verificou-se neste debate, fundamentalmente, pela falta de iniciativas dos restantes grupos parlamentares. Esta é que foi, de facto, uma grande «calamidade»!
Na verdade, apresentámos o nosso projecto de lei a esta Assembleia em meados de Novembro, os partidos da oposição tiveram tempo, mais do que suficiente, para apresentar iniciativas e nada fizeram.
Por outro lado, ainda mais grave do que a falta de iniciativas foi a postura do PSD e do Governo que -e a fazer fé nas palavras proferidas há pouco, pelo Sr. Deputado Luís Martins-•, através do Sr. Primeiro-Ministro, teriam afirmado, há cerca de um ano, estarem dispostos a rever a Lei das Finanças Locais. Em Maio do ano passado, também nós ouvimos a mesma afirmação, mas dessa vez proferida por um deputado do PSD.
No entanto, Maio já lá vai, estamos no fim de Fevereiro e parece que ainda não houve tempo de amadurecer as posições do PSD e do Governo!

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: -Pelo contrário, curiosamente, o PSD e o Governo vieram aqui, em sede de debate do Orçamento do Estado, fazer sugestões esquisitas que-e isto é que é importante realçar- não tiveram coragem para formalizar através de iniciativas legislativas.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - De facto, o PSD apresentou sugestões que não concretizou. Não há dúvida alguma de que nessa altura o PSD não sabia -e. por certo, também não saberá agora! - o que anda aqui a fazer em matéria de competências ou em matéria de finanças locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, muitas vezes somos «presos por ter cão» e «presos por não ter cão». Ou seja, se não apresentamos iniciativas é porque não apresentámos iniciativas; se as apresentamos é porque, obviamente, elas deveriam ser precedidas por um trabalho de reflexão sobre a aplicação da lei anterior!... Bom, no futuro, temos, primeiro, de nos dirigir ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista e perguntar. Os senhores consideram que já amadurecemos as ideias? Podemos apresentar o nosso projecto de lei? Sc o Partido Comunista nos der a sua concordância, ah!. então já podemos apresentar qualquer projecto!

Vozes do PS: -Muito bem!
Vozes do PSD: -Claro, claro!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Os senhores deveriam ouvir os autarcas, nomeadamente os do PS!

O Orador: - É evidente que não temos culpa pelo facto de, nesta matéria, ler havido folia de iniciativa.
Gostaria ainda de acrescentar-como, aliás, já foi aqui referido - que este projecto está em estreita sintonia com outro, o da lei das atribuições e competências, que também apresentámos e que foi discutido na generalidade.
Não se preocupe, Sr. Deputado Nogueira de Brito! Fundamentalmente, julgo que as suas preocupações resultam de não ler analisado o outro projecto, pois se o tivesse feito e se tivesse conciliado as disposições do articulado com o artigo 13.º da Lei das Finanças Locais, por exemplo, entenderia facilmente o âmbito das ideias que propomos.
Srs. Deputados, já tive oportunidade de dizer que o Partido Socialista está aberto ao debate, até porque queremos chegar a soluções consensuais...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: -Termino já, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, queremos chegar a soluções consensuais que mereçam a concordância, designadamente, da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por isso, no projecto já referido, quando falamos em contratualização, entendemos este conceito no âmbito de um processo concertado que envolverá o Governo, a Assembleia da República e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Para terminar, gostaria ainda de tentar esclarecer uma outra preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa para o informar de que há deputados inscritos para pedir esclarecimentos e V. Ex.ª já não dispõe de tempo. Assim, se não visse qualquer inconveniente, poderia referir-se a mais alguns aspectos no decorrer das respostas a esses pedidos de esclarecimento.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, de facto, queremos chegar a soluções consensuais e, por isso mesmo, vamos propor que este projecto de lei baixe à comissão, antes de ser submetido à votação. Penso que só agindo assim contribuímos, de facto, para o enriquecimento do debate.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Aí está uma medida acertada!

O Sr. Presidente: - Increveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e lida Figueiredo, que dispõem, respectivamente, de um e três minutos.
Embora o PS já não disponha de tempo para responder, presumo que quer o PRD quer o CDS poderão ceder algum tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, a questão que lhe coloquei foi respondida em boa parte, uma vez que V. Ex.ª acabou de elucidar que vai requerer a baixa prévia à comissão do projecto de lei em análise.
Entretanto, gostaria de informar que o CDS, no decurso do próximo más de Março, vai apresentar um projecto de lei retomando a tese aqui defendida pelo Governo, aquando do debate do Orçamento do Estado. Isto é, o CDS vai