27 DE FEVEREIRO DE 1991 1539

contestação: a Associação Nacional de Municípios Portugueses viu o logro em que havia caído.
Para emendar o erro e lavar a face, o PS apresentou um projecto de lei de finanças locais, mas não tom a coragem de, coerentemente, propor as alterações no seu aspecto mais duro e mais polémico - a distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 6 esta, e só esta, a razão, apressada e isolada, da apresentação do projecto de lei sobre finanças locais pelo PS. Pretendem, porventura, que sejamos nós a propor as alterações...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ah, vão fazê-lo?!...

O Orador: -... que eles defenderam primeiro, que negaram depois mas que, no fundo, defendem!...
Para o PS é tudo uma questão de timing, de marés e de marinheiros...
Não contem connosco! Nós não vamos a banhos convosco!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ah bem!... Julguei que iam fazê-lo!

O Orador: -Srs. Deputados, o PSD está disponível para rever a Lei das Finanças Locais nos exactos termos em que o Sr. Primeiro-Ministro aqui se manifestou.
Estamos dispostos a rever esta lei desde que a Associação Nacional de Municípios Portugueses ou uma maioria expressiva de municípios o solicite expressamente através de proposta que nos seja apresentada, nomeadamente no referente à distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e em que todas as forcas políticas participem num trabalho de fundo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados José Carneiro dos Santos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Luís Martins, é evidente que sabíamos que não podíamos contar convosco, porque, obviamente, em tudo o que se relaciona com descentralização de poderes, com o reforço do papel das autarquias e das regiões, vocês estão sempre contra! Portanto, já sabíamos que não podíamos contar convosco!...
Em qualquer caso. gostaria de dizer-lhe que o PS sempre manifestou, quer em Comissão quer em Plenário, designadamente no debate do Orçamento do Estado, que estava interessado em que esta matéria fosse alvo do mais amplo consenso.
Assim, não deixa de ser curioso referir, por exemplo -e cito as suas palavras-, que, aquando da discussão da Lei n.º 1/87, surgiram diversos projectos de lei de diferentes partidos políticos e que, depois, foi possível, no debate na especialidade, chegar a um consenso. De facto, houve iniciativas dos diversos partidos.
Sr. Deputado, o PS apresentou este projecto de lei em Novembro de 1990, leve oportunidade de. quer no debate orçamental, como já referi, quer no âmbito da Comissão, sensibilizar os Srs. Deputados para a necessidade de se fazer um debate amplo e aberto sobro esta matéria, mas o facto é que as iniciativas dos restantes partidos aqui representados não apareceram.
Portanto, quando dizemos que temos de amadurecer as ideias para chegarmos a um consenso, antes de as amadurecer temos de apresentá-las com os riscos de, eventualmente, aparecerem alguns erros que seja preciso corrigir. Estamos abertos a isso!
O Sr. Deputado referiu-se também aos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Quanto a este assunto, o meu camarada Jorge Lacão já aqui se referiu. E aquando do debate do Orçamento do Estado, quando o Governo, de forma curiosa, sugeriu à Assembeia da República aqueles novos critérios, tivemos oportunidade de pedir ao Sr. Ministro do Plano que nos facultasse os estudos técnicos que enformavam esses critérios para podermos debruçar-nos sobre eles. Porém, esses estudos nunca chegaram, por razões que vou passar a expor.
Um dos novos critérios apontados nessa altura era o que estabelecia a ponderação altimétrica dos municípios, mas não deixava de ser curioso que, com base nesse tal critério que o Governo sugeria, os municípios do distrito da Guarda, numa zona como a da serra da Estrela, perdiam receitas em relação aos critérios anteriores. É uma coisa curiosa!...
Aliás, acontecia o mesmo com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, isto é, pretendia-se lambem atacar a insularidade e o que acontecia é que os municípios da Madeira recebiam mais do que os municípios dos Açores. É evidente que queremos fazer isto com os pés bem assentes na terra, pelo que, em debate da especialidade, estamos abertos a todos os contributos. Aliás, já tivemos oportunidade de referir que concordamos - e manifestámo-lo à Associação Nacional de Municípios Portugueses - com a criação de uma comissão que integre o Governo, a Assembleia da República e a própria Associação para debatermos não só a questão dos critérios mas também para aprefeiçoar o articulado do nosso projecto de lei.
Finalmente, Sr. Deputado, lamento que lenha referido que na altura do debate orçamental nós tivéssemos manipulado a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Julgo que V. Ex.ª, se bem entendi, está a passar um atestado de incapacidade aos seus companheiros autarcas do PSD que integram o conselho directivo da Associação, pois, como sabe, a posição deste conselho foi tomada por unanimidade.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E o fax que mandaram para as câmaras também foi aprovado por unanimidade?...

O Orador: - Lamento, pois, que, nesta Câmara, o Sr. Deputado tenha proferido estas palavras!...
Por fim, o Sr. Deputado fez uma acusação, dizendo que o PS pretendia, fundamentalmente, com as suas iniciativas, beneficiar os municípios urbanos de Lisboa e do Porto. De facto, vocês repetem isto sucessivamente!...
Sr. Deputado, gostaria de chamar-lhe a atenção para o seguinte: quer no projecto de lei que agora apresentámos, quer no debate orçamental, no que se refere às derramas, tivemos oportunidade de apresentar uma proposta de alteração no sentido de que as derramas fossem calculadas em função do rendimento gerado em cada município e não em função da localização das sedes. Curiosamente, o senhor agora vem aqui com uma crítica deste género.