27 DE FEVEREIRO DE 1991 1537

claramente a beneficiar as freguesias urbanas com prejuízo das freguesias rurais?
Em conclusão, a problemática das finanças locais carece de um grande debate e o encontrar de amplos consensos, em grupo de trabalho misto Governo/Assembleia da República/Associação Nacional dos Municípios Portugueses, sendo certo que qualquer nova lei tem de ter em conta fontes diversificadas de financiamento, características diferenciadas dos municípios e das freguesias e assimetrias regionais.
O melhor que o PS tem a fazer é não sujeitar à votação este projecto de lei e apoiar a posição da ANMP que defende a criação do grupo misto AR/Governo/ANMP, para iniciar um estudo sério e um debate profundo da problemática das finanças locais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O PCP entende que se impõe reforçar os meios financeiros e as competências das autarquias e reconsiderar os critérios de distribuição do FEF para aplicação no Orçamento do Estado de 1992. Mas estas medidas devem processar-se na base de um trabalho conjunto, como propõe a ANMP. Só que este objectivo não deve desviar a atenção de medidas imediatas e urgentes, que o PCP tem vindo a propor, tendo em conta as aspirações das populações e dos eleitos das autarquias.
Importa proceder a uma verdadeira ruptura com a política autoritária e centralizadora do PSD, dessa política que se traduz na transferência de verbas insuficientes e na imposição de encargos sem contrapartidas e num persistente bloqueio da regionalização, como confessaram dirigentes e deputados do PSD no passado fim-de-semana.
O Grupo Parlamentar do PCP desenvolverá todos os esforços para que ainda nesta sessão legislativa se dêem passos decisivos no caminho da regionalização, se reforcem as competências e os meios financeiros das freguesias, se assegure a consagração do exercício do mandato em regime de permanência aos membros das juntas de freguesias, em certos termos e condições, se reforce o poder das assembleias municipais, se garanta maior operacionalidade às câmaras municipais, se atribua aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação e se fortaleça os direitos dos cidadãos face ao poder local.
Não basta elogiar a obra do poder local. É necessário viabilizá-la com medidas concretas e pôr termo ao centralismo e aos prejuízos que ela representa no plano administrativo e financeiro para as autarquias e para as populações.
É, pois, nesta situação que o PCP entregará na Mesa da Assembleia da República uma proposta de deliberação que cria uma comissão eventual encarregada de preparar, com urgência, o debate na especialidade da lei quadro da regionalização, bloqueada há mais de ano e meio, de forma a que se proceda à sua votação final global até Maio e se inicie, ainda nesta sessão legislativa, a fase seguinte da criação das regiões administrativas.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Pela nossa parte, tudo faremos para conquistar uma alternativa democrática e descentralizadora.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É lugar comum a afirmação de que o poder local é uma das maiores conquistas da revolução de Abril quer enquanto esteio fundamental do regime democrático, quer como exercício desse mesmo poder, com benefícios incontestáveis para o País e para os portugueses.
Lugar comum, porque se até há algum tempo era necessário afirmá-lo no nosso quotidiano, ele é já, hoje, uma convicção arreigada na generalidade dos portugueses.
Mas, para que tal conquista fosse e seja hoje uma realidade, concreta e palpável, todos contribuíram com a sua quota parte, cabendo o principal e determinante papel ao legislador que, ao longo dos anos, aprovou legislação adequada, em cada momento, às reformas que consolidaram o poder local.
A legislação sobre o poder local tem toda ela uma característica, que não é comum à generalidade das leis em vigor: foi aprovada ou por unanimidade ou com um vasto consenso, gerado pelos vários partidos, independentemente das maiorias que em cada momento se formaram.
Esta é a quarta vez que nesta Assembleia discutimos a Lei das Finanças Locais, que é um instrumento determinante para as autarquias. É uma lei que, normalmente, mobiliza todos e atrai as atenções de autarcas, deputados, partidos políticos e, sobretudo, do Governo, mercê da importância que todos lhe reconhecem.
A Lei n.º 1/79 foi aprovada por unanimidade, salvo alguns artigos em que houve divergências, e o Decreto-Lei n.º 98/84 resultou duma autorização legislativa ao tempo do governo do bloco central.
A Lei n.º 1/87, aqui descutida e aprovada por unanimidade em votação final global, apenas teve quatro artigos em que não houve unanimidade, embora aprovados por largo consenso, resultou da apresentação do projecto de lei do PCP, do PS, do PRD e do CDS, de uma proposta de lei e de um trabalho exaustivo e eficaz com dezenas de reuniões da Comissão com o Governo e com a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Ao longo das diversas reuniões, foram caindo sobre a mesa variadíssimos ensaios apresentados pelo Governo que permitiram a esta Assembleia aprovar uma lei que, não sendo perfeita, é muito mais justa que as anteriores. É esta, meus senhores, deve ser e é sempre a nossa preocupação fundamental.
É neste quadro que nos encontramos, hoje, aqui a discutir e a votar o projecto de lei sobre finanças locais, apresentado pelo Partido Solialista. Se o fazemos com toda a abertura não o fazemos sem grande surpresa, que resulta duma situação nova. Efectivamente, como atrás ficou dito, todas as anteriores leis de finanças locais resultaram de iniciativas, à partida, de todas as forças políticas. Ao invés, hoje, estamos aqui a discutir tão-só o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.

Porquê? Será que o PCP não está interessado neste tema? Não acreditamos!... Será que o PRD também não está interessado neste tema? Não acreditamos!...
Será que o CDS, de igual modo, não está interessado neste tema?
Francamente, Srs. Deputados, é coisa em que decididamente não acreditamos!

O Sr. Laurentino Dias (PS): -Então e o PSD?!