27 DE FEVEREIRO DE 1991 1533

por um lado, o que se passou aqui no debate do Orçamento do Estado e, por outro lado, as propostas que o Partido Socialista apresenta?
Não lhe parece que o mais correcto e sensato é avançar no sentido que propõe a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que insiste na constituição de um grupo de trabalho tripartido - Assembleia da República, Governo, Associação de Municípios Portugueses- que elabore uma nova lei das finanças locais mais justa para o poder local e que possibilite uma maior capacidade de intervenção dos municípios portugueses? Não lhe parece, Sr. Deputado, que o melhor é avançarmos neste caminho?
Aplausos do PCP e do deputado do PSD José Silva Marques.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr/Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar responder telegraficamente às questões que me colocaram, mas não posso deixar de notar, face às perguntas dos Srs. Deputados Rui Alvarez Carp e José Silva Marques, que, afinal de contas, não só caíram no tal vício de se limitar a fazer oposição à oposição como já o fazem sem qualquer sentido estratégico, ou seja, já não têm um discurso consistente para nos criticar. Ao menos que essa virtude não tivessem perdido!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E daí que as perguntas sejam, afinal de contas, todas elas laterais ao essencial do debate que aqui estamos a travar.
O Sr. Deputado Rui Alvarez Carp pergunta-me por um parecer do Dr. Vítor Constando. Esta questão, Sr. Deputado, é de vontade política. O parecer essencial é a vontade política do meu partido em se comprometer com esta iniciativa.
Quanto à segunda questão - a do visto do Tribunal de Contas - não pedimos mais nada a não ser que o regime para as autarquias locais seja igual ao regime praticado para os restantes órgãos e departamentos da administração pública central.
Quanto ao Sr. Deputado José da Silva Marques - e o Sr. Deputado Nogueira de Brito não me levará a mal que dó aqui um salto nas respostas....

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pelo contrário. Sr. Deputado!

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques faz esta coisa espantosa: acusa o Partido Socialista de tudo sacrificar no altar da sofreguidão eleitoralista... Mas então não é o seu partido e o seu governo, como há pouco aqui foi salientado, que, a propósito do Centro Cultural de Belém, abriram as portas ao saco e já nem sequer tem capacidade para contar o esforço de investimento que, nas condições em que está a ser processada a obra, vai resultar? E não é o seu partido que, à custa do aumento artificial e abusivo do preço da gasolina, está a transformar esses dividendos num verdadeiro saco azul à custa de uma usurpação para além de todos os limites, que vai ao bolso dos cidadãos portugueses?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -E não é o também o seu partido que anda a solicitar, por via directa do Sr. Primeiro-Ministro, listas de notáveis pelo País, a serem organizadas por órgãos da Administração Pública, como se elas não servissem para realizar o interesse público mas apenas os objectivos clientelares do Gabinete do Primeiro-Ministro? E é a nós que acusa de tudo sacrificar no altar da sofreguidão eleitoralista?
O Sr. Deputado José Silva Marques obviamente que não anda distraído, está é de tal maneira alienado pela própria sofreguidão eleitoralista que perdeu o discernimento crítico.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, recomendo-lhe que faça uma leitura mais atenta do projecto de lei do Partido Socialista porque se o tivesse feito encontraria, no artigo 13.º, uma norma do seguinte teor: «as transferencias previstas no artigo 12.º são estabelecidas, em cada ano, por forma que a sua aplicação se integre na execução das leis de concretização, nos termos definidos na lei quadro das atribuições e competências das autarquias locais». Ou seja, encontraria a resposta exacta à sua dúvida. E a resposta é a de que há uma articulação funcional entre a aplicação da Lei da Finanças Locais e o reforço das transferências de verbas para as autarquias, com a aplicação complementar e simultânea das transferências de novas atribuições e competências.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só que, como dissemos, entendemos que isso deve ser feito por leis anuais de concretização, envolvendo a posição favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E com isso pretendemos que a Associação não seja ouvida a título de mera consulta formal, como actualmente faz este Governo, mas que seja um autêntico parceiro social de contratualização para os objectivos da área da administração local em Portugal.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito manifestou algumas dúvidas sobre se haveria agravamento da inflação ou da despesa pública. Posso dizer-lhe que não haverá, Sr. Deputado, na medida em que as transferências de atribuições e competências, que complementarmente serão realizadas com as transferências financeiras, não darão, na conclusão, mais encargos para o Estado português.
A Sr.ª Deputada lida Figueiredo suscitou a necessidade da concretização de um grupo de trabalho -eu próprio falei nisso- no sentido de um compromisso para a revisão dos critérios relativamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro. A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que este foi o grande erro político cometido pelo Governo na altura da discussão e aprovação do Orçamento do Estado, porque pretendeu, de uma maneira perfeitamente imponderada, aplicar novos critérios, sem que a contratualização tivesse sido feita, envolvendo o Parlamento e os representantes legítimos dos municípios portugueses, que é exactamente o que nós pretendemos fazer.
Mas, assumido este compromisso, há uma coisa que não nos desculpa, Sr.ª Deputada: é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses é um órgão social de contratualização, mas a responsabilidade de iniciativa legislativa é nossa, e só poderemos provocar o diálogo e o consenso na base de propostas e iniciativas concretas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi o que fizemos. Aguardamos empenhadamente que os senhores, à minha direita e à minha