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27 DE FEVEREIRO DE 1991 1529

laborar na sobrevivência, segurança e salvaguarda das pessoas e bens do nosso país.
Não podia, sob pena de ser hipócrita, deixar de saudar aqui tudo aquilo que tem sido feito, as condições que têm sido postas ao seu dispor neste momento, e acreditar piamente e com sinceridade que, a caminharmos por este caminho, vamos ver ultrapassadas as dificuldades que nós, directores e elementos das direcções e comandos das associações de bombeiros, temos tido ultimamente no recrutamento de bombeiros para connosco abraçarem a causa da solidariedade nacional. Efectivamente, se o não Fizesse, não estaria bem com a minha própria consciência e naturalmente que o farei, sempre que julgar que este ou qualquer governo tem uma participação activa e dinâmica no engrandecimento da solidariedade e voluntariedade no nosso país.

Aplausos do PSD.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, procedendo de seguida à apreciação e votação de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Círculo Judicial de Évora, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca a comparecer naquele Círculo Judicial para depor como testemunha num processo que ali corre seus termos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar à leitura do segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.ª Presidente Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal Judicial de Porto de Mós, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva a depor como testemunha num processo que corre seus termos naquele Tribunal.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar Dias Moreira a depor como testemunha num processo que corre seus termos na l* Secção do 7º Juízo daquele Tribunal.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.º 620/V, de autoria do PS, sobre a Lei das Finanças Locais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - É sempre o mesmo socialista a falar destas coisas!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei não defraudar as expectativas do Sr. Deputado Silva Marques e captar a atenção dele próprio - e evidentemente da sua bancada - para a apresentação do projecto de lei do PS.
De novo se aborda o regime das finanças locais que, como todos compreenderão, reputamos, pela nossa parte, ser um instrumento de reforma essencial, no sentido da concretização da descentralização e do reforço do poder local no nosso país.
Não se trata de um objectivo teórico; trata-se de lutar- e de lutar empenhadamente - para a concretização de uma reforma que é essencial à própria modernização do País. Tanto mais que esta reforma não surge isoladamente; ela inscreve-se num quadro de outras iniciativas, oportunamente apresentadas e divulgadas pelo PS, das quais destaco, à cabeça e evidentemente, a iniciativa para a regionalização e, coordenada com essa iniciativa, uma aposta inequívoca no sentido do reforço do poder local.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Apresentámos oportunamente na Assembleia da República um projecto de lei para a criação de empresas municipais e intermunicipais. Nessa ocasião, o PSD suscitou a baixa do diploma à respectiva comissão com a garantia de que o Governo, no prazo de um mês- ou, no máximo, de dois meses -, iria tomar idêntica iniciativa e, então, ambas as iniciativas poderiam ser discutidas conjuntamente. Já lá vai um ano.. Srs. Deputados, e, até agora, nem o PSD nem o Governo tomaram a iniciativa prometida!

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, já tivemos ocasião de debater no Plenário o projecto de lei quadro, da autoria do PS, sobre novas atribuições e competências dos municípios e estamos, como na altura sublinhámos, inteiramente abertos às contribuições dos grupos parlamentares acerca desse diploma.
É hoje o dia de vos apresentar o novo regime de finanças locais. Fazemo-lo, como vos referi, na convicção de que não 6 possível continuarmos a falar de desenvolvimento regional, da qualidade de vida e da realização dos interesses essenciais das populações, se não dermos novos e eficazes instrumentos de financiamento às autarquias locais portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!