27 DE FEVEREIRO DE 1991 1531

Gostaria também que os Srs. Deputados do Partido Socialista proponentes deste projecto de lei me dissessem qual era a coerência de retirar do visto prévio do Tribunal de Contas as contratações de pessoal das autarquias locais, sabendo nós o incidente desagradável que ocorreu no ano passado entre a Câmara Municipal de Lisboa e esse mesmo Tribunal.

Vozes do PSD - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, hoje de manha, enquanto fazia a barba, ouvi o Sr. Deputado António Guterres falar na rádio sobre este projecto de lei. Agora que ouvi a intervenção de V. Ex.ª, digo: como ê bom estar na oposição; tem algumas vantagens, há-de V. Ex.ª concordar comigo!... E recordo-me da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques quando foi membro do Governo - hoje está muito calada neste debate. O que irão fazer Vv. Exas a este diploma quando chegarem ao Governo?

Risos do PSD.

Vozes do PS: - Aprová-lo!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, de qualquer maneira não vislumbro no projecto qualquer ideia que vá no sentido de rever os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro. VV. Ex.ªs, mesmo sem conhecerem aqueles dossiers que todos gostaríamos de conhecer, adoptaram pelo menos uma parte dos critérios que o PSD sugeriu, candidamente, à Assembleia na discussão do Orçamento do Estado -já vamos tratar desse assunto, não tardará muito.
Assumiram o critério da autonomização da distribuição entre os municípios das regiões autónomas e os municípios do continente. E pergunto o seguinte: se V. Ex.ª tem a intenção de ir mais longe nessa matéria, como parece depreender-se da sua intervenção, porque é que não foi mais longe e se ficou pelos critérios da Lei n.º 1/87? Pergunto isto porque nada inovou, a não ser nessa medida limitada.

Sr. Deputado Joge Lacão, V. Ex.ª alarga consideravelmente - é por isso que digo que é bom ser da oposição, e também falo de nós, embora sejamos só quatro deputados, mas mesmo assim é um alegria dividida por quatro...

Risos.

VV. Ex.ªs ponderaram devidamente esta nova afectação de receitas aos municípios com imposições de metas a atingir que devem ter algum reflexo negativo em matéria de inflação - suponho eu, mas VV. Ex.ªs saberão dessa matéria? V. Ex.ª ponderou o reflexo que este novo conjunto de receitas vai ter em matéria de Orçamento do Estado, isto é, em matéria da política orçamental que temos e mais do que a que temos? É que, nesta matéria, a oposição deveria tem uma palavra a dizer acerca da política orçamenta] que deveríamos ter e que ainda não temos. V. Ex.ª ponderou isso devidamente ao alargar estes novos fluxos financeiros do Estado para as autarquias locais? É que eles são independentes de novas distribuições de competências porque para essas há aqui uma norma que é diferente e autónoma.
Fico, pois, a aguardar os esclarecimentos do Sr. Deputado Jorge Lacão.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS):-Para defesa da honra e da consideração.

A Sr.ª Presidente:-Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª invocou o meu nome e eu não podia deixar de intervir aqui em defesa do projecto de lei do PS em matéria de finanças locais.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem sempre uma visão extremamente economicista destes problemas ligados às autarquias locais, mas é necessário ter uma visão mais lata porque estamos a tratar não só de aspectos económicos, financeiros, mas também de aspectos ligados ao desenvolvimento do País.
O que o PS propõe não é um aumento de despesas que não seja acompanhado de uma transferência de competências. Aliás, o PS sempre defendeu isto.
Se o Sr. Deputado se recorda, quando fizemos uma lei de finanças locais-estávamos no Governo com o PSD - tentámos transferir novas competências para as câmaras, bem como os meios financeiros adequados, e até conseguimos transferir mais do que estava no Orçamento do Estado.
Este projecto de lei do PS propõe - penso que isto é extremamente importante - fazer com que futuros governos transfiram mesmo competências porque como a lei exige transferências financeiras progressivas (ao fim de cinco anos duplicam-se as verbas que se transferem para as autarquias) então é necessário que os diversos ministérios realizem, realmente, uma descentralização.
Penso que isto é novo, é importante, e tem que ficar claro que é este o nosso objectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Depois aparece o FMI a corrigir!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Deputada, fiquei preocupado quando a vi levantar-se porque não a quis ofender. E devo dizer-lhe que V. Ex.ª devia ter ficado calada por uma razão muito simples que é a seguinte: é que, se as sondagens estiverem certas e o PS vier a ter maioria, naturalmente vai parar de novo a este pelouro...

Risos.

.... o que achamos bem, naturalmente, não achamos mal.

Vozes do PS: - Agora gostei de ouvir!

O Orador: - Sr.ª Deputada, recordo-me do trabalho que teve, como membro do Governo, em defender-se contra