1534 I SÉRIE -NÚMERO 47

esquerda, possam tomar idêntica iniciativa, e então, sim, a contratualização e o consenso passarão a ter sentido.
Aplausos do PS.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de saber se o texto do projecto de lei de que a Mesa dispõe inclui um artigo 33.º com a epígrafe «Tribunal de Contas» e com um n.º l que diz o seguinte: «Os actos e contratos relativos à contratação de pessoal, celebrados pelas autarquias locais, federações e associações de municípios, não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.» Gostaria, pois, de saber se é essa a versão do projecto de lei que está em discussão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - É uma questão muito pertinente!

O Orador: - Custa-me a crer, Sr.ª Presidente, que seja essa a versão, dado que o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que essa norma está de acordo com a lei geral para a função pública, e na função pública, Sr.ª Presidente, as admissões de pessoal, sejam quais forem as categorias, estão sujeitas ao visto prévio do Tribunal de Contas.

Protestos do PS.

Portanto, isto significa que o Sr. Deputado Jorge Lacão, para além de apresentar um projecto de lei que revela uma certa loucura financeira, revela também alguma falsidade ou desconhecimento da lei geral do Tribunal de Contas.

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, queira desculpar, mas tendo em conta a situação em que se encontra o debate, quero pedir a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito que não façam um debate à base da figura do pedido de interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, queira desculpar, as leis e as normas são gerais e abstractas e o bom senso é que as aplica. É obviamente em nome da equidade que pretendo fazer esta interpelação à Mesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não se trata aqui da regra da equidade, mas, sim, do bom uso das figuras regimentais. E o facto de um Sr. Deputado não fazer esse bom uso de uma figura regimental, como aconteceu, não significa que, de seguida, os Srs. Deputados de todas as bancadas procedam exactamente do mesmo modo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A Sr.ª Presidente dá-me, então, a palavra para uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, concedo-lhe a palavra apenas para não quebrar uma praxe, da qual pessoalmente discordo.
Tem, pois, a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Interpelo a Mesa para que fique registado que o artigo 33.º se encontra expresso no projecto de lei apresentado pelo PS e que o objectivo final desse artigo é o de criar uma harmonização no regime de contratualização de pessoal, entre o que se passa na administração local e o que se passa na Administração Central, dando acolhimento a uma reivindicação associativa e legítima da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e dando acolhimento às sugestões já feitas, publicamente, nesse sentido, pelo presidente do Tribunal de Contas.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD. .

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As leis, por mais perfeitas que pareçam, por mais consensuais que sejam os caminhos e processos que possam estar na sua origem, estão sujeitas à voragem impiedosa do tempo, que arcaíza, com imparável celeridade, o que se afigura, no momento da sua aprovação, como a resposta correcta e adequada.
A dinâmica da vida actual imprime transformações tão profundas na vida das pessoas e das comunidades que urge ajustar, com realismo e eficácia, os normativos legais à realidade envolvente.
Por outro lado, apesar da eventual manutenção do ajuste das leis vigentes, sucessivos governos têm gerado mecanismos, que contornam, de forma ínvia mas eficaz para os seus interesses centralizadores, o que as normas postulam.
Neste domínio, o actual Governo é mestre. Honra lhe seja feita pelo brilhantismo com que tem esvaziado a capacidade financeira dos municípios e, verdade seja dita, que estes têm aceite esta realidade com excessiva resignação e alguma conivência.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não é verdade!

O Orador: - Veja-se, a propósito, o que se passa com os protocolos celebrados entre o Ministério da Educação e as autarquias, conducentes à construção de novas escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, e que se desenvolve em total contravenção à lei de delimitação de competências entre o poder central e o poder local.
Esconjura-se também, como se do vivo diabo se tratasse, a hipótese de actualização de impostos destinados directamente aos cofres municipais. O chamado imposto municipal de veículos é disso exemplo flagrante. De facto,