1532 I SÉRIE -NÚMERO 47

os deputados, porque quis «arrebanhar» uns dinheiros as autarquias locais!

Risos. Protestos do PS.

É disso que estou a falar, e não deste projecto de lei!... Para este projecto de lei estão de serviço outros deputados!... Isto está bem feito, efectivamente!...

Risos.

V. Ex.ª é que baralhou este panorama completamente!... Risos.

Sr.ª Deputada, o que acontece, como decorre claramente do texto do vosso diploma, é que VV. Ex.ªs querem - e suponho que isso é legítimo - transferir mais dinheiro para as autarquias. Mas estamos num sistema em que a manta não chega para cobrir os pés e a cabeça, e é essa ciência que, aqui, em colaboração, temos que descobrir para conseguirmos que a mania chegue para nos aconchegar devidamente a todos. O problema é só esse! VV. Ex.ªs encaram essa matéria do exercício de competências em colaboração e do exercício das novas competências à parte e consagram-lhe um regime específico e próprio.
Portanto, sou levado a concluir que estas novas receitas, designadamente a comparticipação nas receitas do IRS e do IRC, vão favorecer imenso os municípios de Lisboa e do Porto - é evidente! - e também sou levado a concluir que esta comparticipação e estas novas receitas são destinadas a somar-se àquelas que acompanharão a transferência de competências. Sou levado a concluir isso, no entanto fico à espera de um esclarecimento.
São, pois, estas as explicações que com muito gosto lhe dou, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Presidente: -Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados, hoje temos tido aqui a expressão de diversas variações nos diferentes campos políticos. O humanismo cristão acabou de apresentar um novo representante. Eu congratulo-me, é uma expressão muito mais realista, mas peca por alguma ingenuidade, sobretudo quando formula perguntas ao humanismo laicista que, infelizmente, persiste no mesmo vício. Com que intenção? Pergunta o humanismo cristão ou o humanismo laicista.
Eles não tem intenção - esse é o grande problema. Ou, se têm intenção, é apenas uma, ou seja, a de tudo sacrificar - princípios, rigor - no altar da sofreguidão eleitoralista. E excedem-se a tal ponto que quando o Partido Socialista apresenta um projecto de lei sobre o regime geral das finanças locais sem definir, ou manter, ou modificar ou propor um conjunto de novos critérios para a distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, fá-lo precisamente e sempre pelo mesmo vício: não quer optar.
O Partido Socialista está numa de agradar a todos, de dizer sim a tudo, independentemente do rigor ou não da governação. É por isso que nada propõem sobre o FEF, porque a simples proposta obrigava-os a algum grau de optar, e neste momento não interessa optar; interessa o discurso dos «pobrezinhos» de hoje à tarde, interessa o discurso dos reformados de há alguns dias, e hoje é novamente o discurso do imenso e infinito alfobre de distribuição.
Por isso, digo que o humanismo cristão tem discursos muito positivos, como aquele que acabámos de ouvir agora, mas o discurso socialista, infelizmente, está imbuído de um vício inultrapassável, mas não o de todos os socialistas porque quando a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques tomou há pouco a palavra apresentou os artigos que faltam e que não deviam faltar no projecto socialista, os artigos que acompanhariam, se se quisesse um mínimo de rigor na proposta, a distribuição do saco com o aumento das competências. Isso, sim, manteria um mínimo de rigor numa proposta de regime financeiro para as autarquias.
O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que a participação das autarquias é muito pequena comparativamente com as autarquias da Europa. Pois é, mas já agora compare também as atribuições.
Recordo-lhe, Sr. Deputado Jorge Lacão, que muitas autarquias na Europa têm a seu cargo o pagamento das pensões sociais. Portanto, imagine, Sr. Deputado, a que distância estamos em matéria de atribuições, de obrigações e de competências!
Por isso, Sr. Deputado, quando compara a participação financeira das autarquias sem, simultaneamente, ter em consideração o grau de atribuições e de encargos não está a ser rigoroso, não tem qualquer intenção de fazer uma proposta séria para uma nova governação do País. Trata-se, pura e simplesmente, de demagogia, com vista ao período eleitoral que se aproxima.
Quando o Sr. Deputado fala dos casos em que as freguesias não recebem a parte que lhes corresponde do Fundo de Equilíbrio Financeiro -e é verdade- nesse caso deveria antes zurzir, reprovar e denunciar as câmaras que não o fazem - e tantas são elas de direcção socialista!
Por isso, Sr. Deputado, proponha algo de minimamente coerente, porque o que os Srs. Deputados hoje fazem é, pura e simplesmente, um discurso eleitoralista. E digo-lhe, com toda a franqueza, que tenho muitas dúvidas de que isso tenha qualquer utilidade para vós mesmos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos hoje aqui a debater um assunto que, naturalmente, merece ser ponderado com todo o cuidado porque o problema das finanças locais é da maior importância para as autarquias. Portanto, falar desta questão, e, sobretudo, propor alterações à actual Lei das Finanças Locais exige muita ponderação e estudos, mas sobretudo exige um diálogo muito profundo entre os directamente interessados, que são os municípios portugueses, e naturalmente esta Assembleia da República e também o Governo, que é quem detém os dados objectivos, os elementos estatísticos, e quem pode formular todos os projectos e todas as possibilidades - infindáveis, certamente - de selecção dos melhores critérios que podem servir melhor o combate as assimetrias regionais.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É neste contexto, Sr. Deputado, que lhe pergunto o seguinte: pensa que há mesmo condições para melhorar a actual Lei das Finanças Locais, tendo em conta,