1540 I SÉRIE -NÚMERO 47

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não chegaram a apresentar a proposta. Quem o fez foi o Governo!...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estão baralhados!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, esta controvérsia entre o PS e o PCP é curiosa e elucidativa!...
Sr. Deputado Luís Martins, afinal de contas VV. Ex.ªs estão ou não de acordo com os critérios da Lei n.º 1/87? Se não estão de acordo com esses critérios será que estão de acordo com os critérios apresentados pela Sr.ª Deputada tida Figueiredo, isto é, estão a aguardar o grande debate para depois conhecermos o vosso pensamento sobre esta matéria?

O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Carneiro dos Santos disse que sabia que não podia contar connosco. Para manobras políticas deste género, não contam, não!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS, tal como os outros partidos, conta connosco, como disse na minha intervenção, para um debate profundo como aquele que se fez aquando da discussão da Lei n.º 1/87.
O Sr. Deputado referiu que era necessário haver iniciativas... Ó Sr. Deputado, das outras vezes houve iniciativas de todos os partidos, mas não se pode dizer que qualquer partido fosse à frente, apresentando o seu projecto, fazendo uma marcação e deixando os outros para trás... Porém, desta vez o PS acabou por fazê-lo!

O Sr. Manuel Moreira (PSD):Está isolado !
Ninguém o apoia!

O Orador: - Sr. Deputado, repare o ridículo da situação, com a qual não concordamos de forma alguma: o PS apresenta um projecto de lei, marca a sua discussão, pede-se o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e são deputados do PS que vão a correr à sede desta Associação pedir à direcção para reunir e dar o parecer...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Pressioná-los!...

O Orador: -... em cima da hora!... Na altura, houve presidentes de câmara de diversos partidos que se revoltaram dentro da direcção da Associação e criaram-se problemas, dentro da própria direcção, que nos preocupam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses deve ser uma instituição que tem de ser preservada por todos os partidos políticos, a começar pelos que têm mais responsabilidades.
O Sr. Deputado referiu ainda o problema dos critérios - e aqui aproveito para responder também à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito-, perguntando por que razão é que, sendo a Guarda o distrito que é, o critério da altimetria lhe atribuía menos verbas.
Sr. Deputado, isso revela um desconhecimento total da forma como o ordenamento do território está feito em Portugal. Se reparar, o País está dividido em duas zonas distintas: zonas em que os povoamentos são concentrados, isto é, zonas do País onde há frio ou onde os terrenos são muito caros, e zonas onde não há povoamentos concentrados, que são zonas completamente diferentes. Daí que, por exemplo, no concelho de Tabuaço, que é inclinado ao Douro, havia uma perda em relação às verbas atribuídas pela Lei n.º 1/87, como lambem havia no distrito da Guarda para alguns concelhos.
De facto, temos de conciliar este critério com aquele que os senhores sempre defenderam, isto é, de que não eram as freguesias mas sim os lugares que deveriam ser considerados. E o senhor sabe que, em grande parte dos municípios da serra, as freguesias são concentradas num único povoamento.
Quanto à minha afirmação de considerar que houve manipulação, por parte do PS, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é a minha opinião e mantenho-a.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desafio qualquer um dos Srs. Deputados ou qualquer partido político a dizer se algum dia, enquanto o Partido Social-Democrata presidiu à Associação Nacional de Municípios Portugueses, se passou uma situação dessas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nunca tal se passou, e pensamos que o Partido Socialista - estou convicto disso - está a prestar um mau papel ao regime democrático e às autarquias locais.

Aplausos do PSD.

Respondendo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que o PSD está de acordo com os critérios da Lei n.º l/87, e tanto assim é que quando o Governo apresentou os novos critérios os apoiou.
A questão é a seguinte, Sr. Deputado: o Sr. Primeiro-Ministro disse que aqueles critérios só seriam aprovados se houvesse uma manifestação positiva da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou de uma maioria significativa dos municípios; porém, pelas razões que anunciei na minha intervenção, essa situação não se verificou. Portanto, continuamos a manter a posição de que há necessidade de alterar os critérios, porque se queremos continuar a eliminar as assimetrias regionais, que ainda hoje subsistem, só o conseguimos alterando esses critérios. ' Se o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos comparar a situação de privilégio dos municípios da grande Lisboa com a situação dos municípios da generalidade do País- e já não é a primeira vez que digo isto aqui, na Assembleia -, verificará que as competências, as receitas e os critérios são os mesmos, só que há municípios situados na zona da grande Lisboa e na do grande Porto que têm receitas do Orçamento do Estado para os transportes, para a água, para o lixo (pagas, portanto, pelo Estado) e que, no entanto, recebem verbas do Orçamento do Estado na base de que tem essas competências e essas obrigações perante os cidadãos. E não tem!