1544 I SÉRIE -NÚMERO 47

apresentar um diploma onde se pretende rever os critérios de distribuição do Rindo de Equilíbrio Financeiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, em minha opinião, num debate deste tipo, não vale a pena jogar com as palavras para dizer que, afinal, não se verificou qualquer iniciativa por parte dos outros grupos parlamentares.
De facto, o Sr. Deputado, com aquilo que acabou de dizer, no final da sua intervenção, veio dar razão às críticas que fizemos e não posso deixar de me congratular por ter aceite a nossa proposta de baixa à comissão do projecto de lei antes de ser submetido à votação, porque entendemos que só assim será possível fazer a reflexão que se impõe sobre uma matéria tão importante como é a das finanças locais.
Com efeito, antes de mais, é necessário ouvir os autarcas e, naturalmente, todos cies, independemente das suas posições político-partidárias. É também necessário manter um diálogo permanente com a Associação Nacional de Municípios sobre esta questão.
Sr. Deputado, há ainda uma outra iniciativa legislativa importante - e, neste momento, não estou a referir-me ao projecto de lei do PS - que o seu partido esqueceu em todo este processo: a Lei n.º 1/87, que foi feita com o consenso desta Assembleia, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e do Governo. É uma lei que deve merecer a reflexão de todos nós nos seus diferentes aspectos, aliás, como já tive oportunidade de referir na minha intervenção de há pouco.
Em meu entender, com base na reflexão dessa lei, e tendo em conta a opinião dos autarcas, é que se devem fazer as alterações que se considerarem necessárias no sentido de a melhorar e ir ao encontro das aspirações das autarquias do País, estabelecendo um grande consenso, que é urgente que exista, em tomo deste problema.
Tendo em atenção a proposta que V. Ex.ª acabou de apresentar, penso que está de acordo comigo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para responder, tendo em atenção as limitações de tempo já por todos conhecidas, tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Antes de mais, e face à preocupação revelada há pouco - que esqueci de referir- pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quando falou em inflação e despesas públicas, gostaria de responder unicamente com um indicador que me parece ser fundamental.
Sr. Deputado, certamente saberá que, enquanto os municípios aplicam em despesas de investimento cerca de 52,7 % das suas receitas lotais, a Administração Central aplica cerca de 13,7 %.
Ora bem, isto é sinónimo de uma grande eficiência por parte dos municípios e, obviamente, dentro dos princípios que enunciámos e daquilo que temos vindo a propor ao longo do tempo, num processo de descentralização de poderes, consideramos que muitas das competências e atribuições, que actualmente são exercidas pela Administração Central, poderão vir a ser exercidas muito melhor pelas autarquias locais, com uma grande economia de recursos e com muito mais eficiência.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Estou de acordo!

O Orador: - Sr.ª Deputada lida Figueiredo, quanto às questões que me colocou, devo esclarecer, em primeiro lugar, que não joguei com palavras, mas creio que os senhores jogaram com iniciativas, e isso é que me parece que não foi muito correcto da vossa parte.
Com efeito, solicitámos agora que a discussão do nosso projecto de lei se realizasse antes da votação, uma vez que já o havíamos feito também aquando da discussão do diploma sobre a lei das atribuições e competências. Foi esta a razão por que o fizemos agora, novamente.
Mas não deixa de ser curiosa a afirmação da Sr.ª Deputada lida Figueiredo ao dizer que a iniciativa legislativa já existe, referindo-se concretamente à Lei n.º 1/87. V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, até parece que não conhece as críticas que os autarcas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses têm vindo a fazer ao longo dos anos. A senhora não conhece, por certo, o articulado da lei! É tempo de mudar a Lei n.º 1/87!

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): -Eu disse isso! Foi isso que eu disse!

Devemos ter a lei como base, mas, após audição dos autarcas, emendá-la no que for necessário!

O Orador: - Então se foi isso que disse, Sr.ª Deputada, apareçam as iniciativas! Não há dúvida alguma de que tenho de dar razão ao Sr. Deputado Nogueira de Brito quando afirma que os senhores tiveram ciúmes da iniciativa do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate sobre esta matéria.
A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á quinta-feira, dia 28, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Manuel Ferreira Martins.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
Carlos Cardoso Laje.