1604 SÉRIE - NÚMERO 50

e ainda hoje de manhã esses textos eram também desconhecidos da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Neste sentido e porque, como disse, as matérias são importantes e o seu agendamento está previsto já para amanhã - aliás, na adenda ao boletim informativo de hoje as propostas de resolução nem sequer tom número, pelo que não sei se já terão dado entrada na Assembleia da República - e são do nosso desconhecimento, permitia-me sugerir ao Sr. Presidente que pudesse ser encarado o seu agendamento para outro dia.
Sinceramente, discutirmos uma matéria amanhã que hoje ainda não é do conhecimento dos deputados parece-me extremamente incorrecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que essas propostas de resolução vão ser distribuídas imediatamente. Foram anunciadas e vão ser distribuídas.

O Orador: - No entanto, Sr. Presidente, mantenho a minha sugestão na medida em que 24 horas para fazer a análise das duas propostas de resolução pode ser um pouco de exagero em lermos de insuficiência de tempo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer do grande interesse, do enorme interesse do Governo em discutir amanha estas propostas de resolução.
Manifestámos na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, há bastante tempo, o nosso grande interesse por estas propostas e pelo seu agendamento rápido, o que foi compreendido por todos os grupos parlamentares.
Estas propostas já deram entrada na Assembleia da República há mais de uma semana e não acho compreensível que hoje ainda não estejam distribuídas ou que só hoje sejam distribuídas. Não percebo qual foi a razão que levou a tal situação, mas, certamente, V. Ex.ª indagá-la-á junto da Mesa.
Aproveito a oportunidade para dizer que também só hoje de manhã consegui ler acesso ao projecto de lei do PCP sobre o segredo de Estado. No entanto, não fizemos depender de um conhecimento mais prévio (neste caso tão tardio) o seu agendamento para hoje em conjunto com o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD.
Sugiro e peço ao PCP que repondere o assunto, pois penso que os elementos constantes das propostas de resolução são bastante simples, de análise muno rápida e são assuntos de muito interesse para o País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como anunciei, as propostas de resolução vão ser distribuídas e, caso se mantenham as dúvidas do PCP, elas terão de ser resolvidas em conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
A Mesa quer rectificar uma informação constante da adenda ao boletim informativo de hoje, que atribui aos dois deputados independentes o tempo de 14 minutos para
debate do projecto de lei n.º 692/V. Ficou decidido, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que o tempo conjunto para os dois deputados independentes subscritores do projecto seria igual ao tempo atribuído ao CDS, ou seja, 12 minutos e não 14, como consta da adenda.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso é uma injustiça!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa por não ter estado presente na conferência dos representantes dos grupos parlamentares que marcou esses tempos, mas sucede que foi dito que o nosso projecto de lei eslava votado na generalidade e que, por isso, não era preciso conceder-lhe tempo igual ao atribuído aos outros apresentamos.
Acontece, porém, que o nosso projecto de lei sobre segredo de Estado vai agora ser novamente debatido juntamente com os apresentados por outros grupos parlamentares sobre u matéria. Portanto, consideramos que, fui como os outros projectos que vão ser debatidos, o nosso grupo parlamentar tem também direito a usar da palavra por um período de 20 minutos, pois o Regimento não diz que uma primeira leitura implica a diminuição de tempo no debate. Ora o nosso projecto de lei vai ser de novo discutido hoje.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na minha modesta leitura do Regimento e na circunstância, os Srs. Deputados Independentes, que são autores do projecto de lei n.º 692/V, deviam ter 20 minutos para o seu debate e o CDS não devia ter tempo algum, visto que o seu projecto já foi alvo de discussão e até de aprovação.
Portanto, teve aprovação na generalidade.
E levanto esta questão apenas em termos de aplicação rigorosa e isenta do Regimento. Não sei se circunstancias poderosas deverão levar-nos a subverter as boas regras regimentais!...
De qualquer modo, os Srs. Deputados Independentes estão já a ser vítimas de um atropelo, em termos de tempo.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito obrigado pela ajuda.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que hoje, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, a decisão tomada foi a de atribuir 12 minutos aos Srs. Deputados Independentes e, portanto, é isso que se irá cumprir.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 535/V (PSD), 691/V (PS), 692/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) e 696/V (PCP).