1608 I SÉRIE-NUMERO 50

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já havia referido, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade estão inscritos os Srs. Deputados António Barreio, Adriano Moreira, José Manuel Mendes, José Magalhães, Sottomayor Cárdia, Alexandre Manuel e António Filipe.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peco a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, alguém deu a V. Ex.ª, hoje, uma tareia cruel: a de defender um projecto de lei cuja defesa e virtualmente impossível. É uma situação quase de tipo iraquiano: V. Ex.ª está sujeito à primeira e à segunda vagas de bombardeamentos e lambem à última linha.
Poderia, no entanto, ter reagido com modéstia e ter duo que o vosso projecto de lei tem vícios, poderia ter reconhecido esse facto, mas V. Ex.ª não fez isso e disse que todos os projectos de lei tom vícios e limitou-se a acusar.
Se V. Ex.ª tivesse acusado com objectividade, então eu aqui estaria a «dar a mão à palmatória», mas V. Ex.ª limitou-se a acusar em termos desabridos, dizendo, entre outras coisas, por exemplo, que o projecto de lei subscrito por mim e pelo Sr. Deputado Jorge Lemos é fruto da inconsciência e da ignorância. Isso ficou registado no Diário.
Pergunto então, Sr. Deputado, que modos são esses e que objectividade é essa que vem de uma bancada que, como a sua intervenção confirmou, dubiamente pode ser a autora do vosso projecto de lei, uma vez que V. Ex.ª ignora o diploma que foi defender ali, naquela tribuna. Eticamente, isso é inaceitável!
De facto, V. Ex.ª não conhece o projecto de lei, o que só vem confirmar a notícia publicada hoje num jornal diário que afirmava que o projecto teria sido passado, como se fosse um enlatado estragado, da bancada do Governo para a do PSD. A confirmação de que V. Ex.ª não conhece o projecto de lei está no facto de ter vindo aqui acusar os projectos de lei apresentados pela oposição de vícios que são precisamente os que existem no diploma emanado do Governo e que o PSD apadrinhou, ou melhor, perfilhou. Ou seja, V. Ex.ª acusa os outros projectos de lei de indefinição, mas será que há maior indefinição do que a que se revela no diploma do PSD?
Na verdade, Sr. Deputado, em primeiro lugar, o projecto de lei do PSD transforma o segredo de Estado na rolha de Estado, eu diria mesmo na mãe de todas as rolhas, e, em segundo lugar, de acordo com o vosso projecto de lei, toda a gente pode arrolhar: arrolha o Sr. Primeiro-Ministro; arrolha - e docemente - o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui presente; arrolha o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira - que deve arrolhar à zulu -, arrolha toda a gente!...

Risos do PS e do CDS.

Mas V. Ex.ª acha que é uma solução sensacional. Isto é, não tem o cuidado de verificar a sua acusação e, em relação, por exemplo, a um dos projectos de lei, deixam que o governador do Banco de Portugal proponha a classificação como segredo de Estado. V. Ex.ª leia o projecto de lei do PSD, que, de facto, propõe essa solução!
Certamente V. Ex.ª vinha a «saltitar» no seu Alfa, de Coimbra para Lisboa, e incumbiram-no, talvez pelo telefone, desse encargo. Poderia ter a lisura de fazer uma defesa baixa, equânime e cuidadosa, mas afoitou e veio aqui sem argumentos defender um projecto de lei que sodomiza a Constituição. Tenha paciência, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade!... Não lhe peço que nos peça desculpa mas que rectifique o tom, que é totalmente inapropriado!
Quanto às questões de fundo, na altura própria irei colocá-las na forma mais adequada.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade.

O Sr. Manuel da Custa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é com todo o gosto que dou explicações ao Sr. Deputado José Magalhães.
Começo por dizer que é natural que numa intervenção distanciada de um texto escrito - o que, segundo penso, não passou despercebido à Câmara - sobre alguma imprecisa linguagem,...

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Ah! Exacto!...

O Orador: -... susceptível de assumir alguma conotação negativa, mas que, bem vistas as coisas, talvez numa melhor aproximação, se devesse moderar. O que de boa mente o faria se visse alguma reciprocidade da parte do Sr. Deputado José Magalhães.
É intolerável e inqualificável que o Sr. Deputado José Magalhães venha fazer aqui a acusação de que eu não conheço o projecto de lei do Partido Social-Democrata. Não lhe tolero isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Está provado!

O Orador: - E das duas, uma: ou o Sr. Deputado não ouviu a argumentação que eu fiz, designadamente quando apelei para u teoria do direito, ou não pode entrar na discussão comigo, porque a não conhece.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Alto, já lá vamos!

O Orador: - Assim, a intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer releva de duas coisas: ou de ignorância, que talvez tenha - eu não tenho qualquer ignorância em relação ao projecto de lei do PSD -, ou de má-fé. Das duas, uma: escolha!
Quanto ao argumento que releva, e que eu utilizei, no que loca à evocação do governador do Banco de Portugal, é evidente, Sr. Deputado, que V. Ex.ª esteve distraído ou usou má-fé. O problema não é meu, é do senhor, pois quando me referi ao governador do Banco de Portugal tinha a consciência de que não estava a falar de órgãos com competência para decidir.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - É o que diz o vosso projecto do lei!