7 DE MARÇO DE 1991 1609

O Orador: - Sr. Deputado, tenho muito gosto em ouvi-lo, mas gostava que não berrasse. Peça para me interromper e eu deixo com lodo o gosto. Se quiser falar. Gale, mas não berre!...

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, obrigado. Assim... «suavemente» ouve-se melhor!

O Orador: - Por certo considerará V. Ex.ª que quem introduziu o berro foi o Sr. Deputado e não eu!

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Mas, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, V. Ex.ª berrava desalmadamente e não tinha consciência disso!...
O meu argumento, Sr. Deputado, era apenas este: V. Ex.ª eslava a acusar um projecto de lei de cometer o dislate de permitir ao governador do Banco de Portugal de ler um papel classificativo como segredo de Estado, mas sucede que o projecto de lei subscrito pelo PSD propõe, precisamente, essa solução. Portanto, se V. Ex.ª estava a fazer uma crítica, fazia-a ao espelho, compreende?

O Orador: - Mais uma vez, Sr. Deputado, a sua argumentação releva da ignorância e eu demonstro-lhe porquê. De facto, eu eslava a tentar demonstrar que ha uma comunicabilidade entre os projectos de lei do PS e do PSD no que toca ao governador do Banco de Portugal e o Sr. Deputado acaba de demonstrar isso mesmo, mas acusa-me de ler dito isso mesmo.
Eu digo: há, no que loca às matérias, uma certa comunicabilidade entre o projecto de lei subscrito pelo Partido Socialista e o projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata e o Sr. Deputado ergue-se e vem falar em ignorância, em defesa da honra... Caramba, que virgem ofendida por uma afirmação com que o Sr. Deputado também faz sua.
São estas as minhas explicações, Sr. Deputado. Quando quiser defender a sua honra em relação a argumentos que eu tenha utilizado, arranje ao menos um onde diga coisa diferente daquela que eu disse. E esta não é uma delas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, V. Ex.ª, ali da tribuna, falou de boa vontade, de consenso, de comunicabilidade, mas não apresentou o seu projecto de lei. Falou dos projectos de lei da oposição e quero só dizer-lhe que percebemos que o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, democrata e prestigiado penalista, tem vergonha do projecto de lei do PSD que acabou de apresentar.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Exacto!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tal e qual!

O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não dou, Sr. Deputado, porque disponho de pouco tempo!
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou consigo. Tenho vergonha do projecto de lei que o PSD apresentou a esta Casa e considero que estamos perante um dos mais prepotentes e arbitrários actos de Estado que, porventura, já tenham existido.
Este projecto de lei do PSD é inqualificável ou, antes, poderá ser qualificável pela sua infâmia. É um projecto de lei próprio de um Governo em estado de guerra ou em estado de emergência. É um projecto de lei de segredo de Governo e não é um projecto de lei de segredo de Estado. É um projecto de lei que confunde funcionários, agentes, polícias e cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um projecto de lei que consagra o arbitrário, o poder discricionário, a ignorância da lei, que não qualifica o arbitrário de penal. Este projecto de lei é, política, cultural e juridicamente, inaceitável!
Um diploma que protege os governantes contra os cidadãos, a burocracia contra os cidadãos e os secretários de Estado contra os cidadãos só pode ser uma autodefesa de um Governo ou de um Estado com receio dos cidadãos. Este projecto de lei é de autodefesa e como tal não deve ser aprovado.
Se, em Portugal, há homens, jornalistas e jornais livres, este projecto de lei nunca será aprovado, e se o for, não será regulamentado e não entrará em vigor.

Vozes do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: - Muito bem!

O Orador: - Gostava de saber o que pensam deste projecto de lei os democratas como o Sr. Deputado Montalvão Machado. O que pensa, por exemplo, o Sr. Deputado Silva Marques, que durante tantos anos lutou pela liberdade de expressão e pelo acesso â informação. O que pensam as Sr.ªs Deputadas Maria Teresa Gouveia e Mary Patrícia Lança; os Srs. Deputados Rui Alvarez Carp, Rui Macheie e, por exemplo, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, que durante tantos anos lutou pelo acesso à informação e que tantas vezes condenou o Partido Comunista por sonegar informação. E ainda o que pensam alguns dos deputados dessa bancada que tantas vezes se ilustraram na vida portuguesa por defenderem o direito à informação e o direito ao acesso à informação. Gostava sinceramente de saber o que pensam.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, deixo-lhe duas questões: será que o Prof. Aníbal Cavaco Silva traiu o segredo de Estado ao anunciar, com cinco dias de antecedência, a redução dos preços da gasolina, pois, dessa forma, sonegou ao Estado e as empresas distribuidoras muitos milhares de contos, porque revelou um segredo que prejudicou o erário público e o Estado no sentido que o projecto de lei do PSD define?
Será que quando o Prof. Aníbal Cavaco Silva anunciou, com um ano de antecedência, que ia acabar com as taxas de televisão o seu gesto levou a um prejuízo do erário público e da RTP na ordem de umas centenas de milhares de contos relativos a taxas que não foram pagas? Será que o Sr. Deputado concorda comigo no sentido de que, se este projecto de lei for aprovado, o Sr. Primeiro-Ministro acabou de trair o segredo de Estado e prejudicou os interesses da Nação, do povo, do Estado e do Governo?

Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.