8 DE MARÇO DE 1991 1669

São todos estes disparates que os senhores, na votação final global, vão confirmar para a vida dos municípios portugueses.
Este meu apelo é o último, mas digo-vos, com franqueza, que se os senhores não vierem rever o vosso sentido de voto, nós, a seu tempo, iremos rever o diploma, porque excrecências destas, com uma maioria do PS, não irão continuar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por concluída a votação na especialidade e, antes de passar à votação final global, gostaria de solicitar aos presidentes dos grupos parlamentares a comparência no meu gabinete, amanhã, às 11 horas e 45 minutos, para uma reunião muito breve com o objectivo de ser feito o agenciamento do próximo dia 21, que ficou em aberto, devido a terem ocorrido algumas alterações.
Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 6 de Março de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85. de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 15 dias, com início em l de Março corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais, mas a Comissão de Regimento e Mandatos alerta para o facto de o Sr. Deputado Rogério Moreira atingir o período global de dois anos de suspensão do mandato no dia 5 de Março corrente (n.º l do artigo 5.º da Lei n.º 3/85. de 13 de Março).

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Edmundo Pedro (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - António Augusto Lacerda de Queirós (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) -Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

Para proceder à leitura de uma carta do Sr. Deputado Rogério Moreira, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o texto da carta do Sr. Deputado Rogério Moreira, dirigida a S. Ex.1 o Sr. Presidente da Assembleia da República é do seguinte teor:

Ao abrigo e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 3/85. de 13 de Março, comunico a V. Ex.ª que, para os efeitos legais, renuncio ao mandato de deputado a partir desta data.
Aproveito para apresentar a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos e votos dos maiores êxitos no prosseguimento das suas distintas funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 166/V - altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de deliberação n.º 123/V (PS)- constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.