1678 I SÉRIE - NÚMERO 52

dência da Câmara, apesar de ele ser socialista. E o mesmo se fez com os lugares de chefia.
Saberão VV. Ex.as porquê? Porque o PSD afirma-se, nacional ou localmente e pela sua prática, pelos valores que agora vê desprezados, valores democráticos que se resumem numa única frase: direito à diferença.
Mas, em Guimarães, dizem os prosélitos do Sr. Presidente da Câmara local que os «saneamentos» produzidos obedecem a uma estratégia. Será uma estratégia o desrespeito pela pessoa humana? Não vemos outra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, quer a nível nacional, quer a nível local, não pode nem lhe vai ao jeito o lugar de inquisidor-mor. Somos convictamente pela liderança democrática e não pela gestão autocrática. Se alguém, funcionário administrativo, técnico ou de chefia, dentro das suas atribuições as não executa ou não as dimensiona como é da sua obrigação, é então correcto que se lhe instaure o competente processo disciplinar e se deixe à justiça a sua aplicação. Não se faça «justiça» partidária, porque é este um meio vesgo de praticar a democracia, em Portugal ou em qualquer parte do mundo livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar esta intervenção preocupado por verificar que a democracia portuguesa tem vindo a ser demasiado permissiva e demasiado alheada dos valores que a fundamentam. A preocupação dominante dos seus agentes parece limitar-se à mera distribuição de dinheiros, a opções demagógicas, ao clientelismo espúrio, ao «salve-se quem puder e enquanto é tempo». Manifesta-se a sensação de que a democracia está doente em alguns locais, o que constitui motivo sério para apreensão.
Ao contrário do que acontece com o Presidente da República e com o Primeiro-Ministro, que garbosamente se empenham na revigoração da democracia, autarcas há que estão empenhados no seu amolecimento.
Nesta Casa, catedral da democracia e da liberdade, importa dar o alerta, para que o Pais não corra o risco de ser localmente governado por autarcas que do poder não têm a dimensão do serviço à comunidade mas do serviço em proveito próprio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos para intervir, sem embargo de outras inscrições que venham a ocorrer, os Srs. Deputados Rui Ávila, Silva Carvalho, Lino de Carvalho, Vasco Miguel, Manuel dos Santos, Barbosa da Costa e António Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando toda a legislação nacional se encontra, no geral, adequada aos novos parâmetros decorrentes da última revisão constitucional, não faz sentido que apenas continue sem solução por parte desta Assembleia a votação da proposta da segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores em sede de comissão especializada.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista utilizou já todas as formas regimentais ao seu dispor para agendar essa votação, mas não o conseguiu.
Como partido responsável, o PS não enjeita o compromisso que assumiu na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, quando votou favoravelmente, na generalidade, a referida proposta de revisão estatutária.
Afirmámos mesmo nesta Câmara, em 31 de Maio do ano transacto, quando a proposta subiu a Plenário para discussão e votação na generalidade, que não pactuaríamos com «manobras dilatórias».
Apraz-nos registar que a nossa opinião quanto ao atraso deste processo foi corroborada pelo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, aquando da inauguração das novas instalações da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Passamos a citar, com a devida vénia, o que então ele disse: «Não posso deixar de afirmar que trago comigo a mágoa de, neste dia de festa e de exaltação das instituições autonómicas, não estar ainda concluída a segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores». E, mais adiante, afirmou mesmo: «Tenho, no entanto, a firme convicção de que a lei será aprovada até ao termo da presente sessão legislativa.»
Escusado será dizer que, infelizmente, tal não aconteceu. Estávamos então em 15 de Junho de 1990.
Novo facto político surgiu entretanto no passado dia 18 de Fevereiro. Depois de a Comissão de Juventude e Formação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores ter sido recebida, em audiência, nesta Assembleia, o seu porta-voz referiu, para a RTP/Açores, que o Sr. Presidente da Assembleia da República lhes tinha afirmado -novamente cito - «ter fundadas esperanças de que a segunda revisão do Estatuto dos Açores seria aprovada até ao fim da presente legislatura».
Meditemos seriamente, Srs. Deputados.
O que está subjacente a este adiar constante por parte da bancada do PSD? Serão questões internas, a que não será alheia a «afirmação, pelos vistos hipócrita, do PSD nacional de apoiar as autonomias insulares»?
Nas palavras o PSD defende a autonomia, mas na realidade e na prática as palavras são actos vazios.

Aplausos do PS.

Como se explica que, à partida, não restassem dúvidas para qualquer político, mesmo o menos atento, de que o Estatuto da Região Autónoma da Madeira seria de mais difícil aprovação, mas hoje verificamos que, mesmo com as demoras inerentes à sua «passagem» pelo Tribunal Constitucional, já linha sido votado definitivamente? Estão a ocultar algo ao povo dos Açores, Srs. Deputados do PSD?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cabe-nos agora colocar outras questões sobre as quais gostaríamos de ouvir respostas concretas.
Está o Grupo Parlamentar do PSD disposto a «descongelar politicamente», na 3.º Comissão, a votação das matérias propostas para revisão pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e só essas?
Não será atentar contra a «dignidade política» deste Parlamento protelar por mais tempo a resolução, em primeira instância, de um assunto que, tudo indica, terá de ser devolvido àquela Assembleia Regional?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está o PSD ciente do «descrédito político» que eventualmente poderá recair sobre esta Câmara - e do qual é o único responsável-, caso o impasse continue? Além do mais, tendo em atenção as afirmações do Sr. Presidente da Assembleia da República a que me referi e que o povo açoriano reteve na memória, porquê,