I SÉRIE - NÚMERO 57 1862

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não ligo a essas coisas!

O Orador: - Sr. Deputado José Sócrates, é óbvio que não posso negar a evidência de que desde o período em que a Lei de Bases do Ambiente foi aprovada até hoje decorreu um largo tempo em que a discussão destas propostas poderia ter ocorrido na Assembleia da República.

O Sr. José Sócrates (PS): -Exacto!

O Orador: - Não posso negar essa evidência! Mas considero que uma lei quadro do ambiente não é propriamente um planfleto partidário do Partido Socialista. Uma lei quadro do ambiente requer, para já, um conjunto de articulações com as directivas comunitárias e um amplo diálogo social, económico e cultural com muita gente para que, depois de aprovada...

O Sr. José Sócrates (PS): - Não vos chegaram quatro anos!

O Orador: -..., haja consenso no País para preservar o ambiente em Portugal.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Isto tem ocupado o Governo, tem preocupado seriamente o Governo e garanto-lhe que esta proposta de lei quadro das áreas protegidas é fruto de um diálogo profícuo entre o Governo e muitas entidades e que apenas aguarda a confirmação ou a mera adaptação às directivas comunitárias a que há pouco fiz referência para ser discutida oportunamente...

O Sr. José Sócrates (PS): -Por outro governo!

O Orador: - Talvez venhamos a continuar, Sr Deputado e, então, sê-lo-á pelo nosso Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -E digo-lhe mais: se não a apresentarmos antes do final da legislatura, é a prova cabal de que não nos movem meros interesses partidários eleitoralistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não atropelamos o presente; não atropelamos os nossos projectos nem os nossos ideais na busca cega dos votos. É por isso que o Sr. Deputado José Sócrates pertence ao Partido Socialista e nós somos sociais-democratas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria apenas de tranquilizar os Srs. Deputados, pois não vou utilizar a figura regimental do direito de defesa da honra e consideração, até porque de forma alguma o poderia fazer, uma vez que não me senti ofendido com as palavras do Sr. Deputado Mário Maciel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, a intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel denota uma atitude que quer a Administração Pública quer o Governo estão a tomar, em Portugal, face a um dos grandes objectivos comunitários, o da harmonização legislativa, o que, em meu entender, é uma atitude perfeitamente errada.
Com efeito, Portugal ainda está na velha linha da harmonização legislativa, a harmonização por identificação completa das legislações dos vários Estados membros. Assim, Portugal aguarda serena e expectantemente a última palavra comunitária. Entretanto não tem legislação própria, está à espera da última novidade, e como a harmonização legislativa, face à construção do mercado único interno, em 1993, vai fazer-se, porventura, menos pelo método de identificação completa das legislações e mais pelo método do mútuo reconhecimento, Portugal, com essa atitude que está a tomar de um certo servilismo legislativo perante a Comunidade, vai perder.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal deveria avançar, ter a sua legislação própria, aguardar e ver quais os efeitos sobre essa legislação que, porventura, produziria a legislação comunitária.
Ao tomar a atitude contrária, ou seja, não tendo legislação própria, Portugal vai perder em confronto com os outros Estados. Por isso, Sr. Deputado Mário Maciel, não se justifica essa atitude, que nuns casos poderá ser de perfeccionismo comunitário, mas noutros é de pura negligência, pois, como V. Ex.ª sabe, a comissão já recebeu queixas pelo facto de não ter sido publicada legislação em muitos domínios em que, por força das directivas comunitárias, estávamos obrigados a fazê-lo.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a outra posição que V. Ex.ª tomou, que engloba o meu partido, que não o ofendeu, de forma alguma - não porque V. Ex.ª não tenha dignidade política para ofender o CDS, tem-na, mas não o ofendeu -, foi quando disse: «O CDS, quando discutiu a Lei de Bases do Ambiente, não apresentou qualquer projecto de lei.» Mas o seu partido apresentou e não serviu de nada! De facto, a proposta apresentada era do governo do bloco central, ou seja, vossa e do Partido Socialista! Era, de facto, dos socialistas e o Eng.º Carlos Pimenta era o corifeu desse vosso pensamento socialista!...
Mas então o que é que adiantou terem publicado a Lei de Bases do Ambiente, em 1987, Sr. Deputado? O que é que adiantou? V. Ex.ª conhece o atraso lamentável em que o País se encontra nessa matéria... VV. Ex.as aprovaram uma Lei de Bases do Ambiente e depois, na sequência dela, foram aprovando alguma legislação específica, que também é de enquadramento, deixando para regulamentação posterior o fundamental que haveria de constituir a protecção adequada do ambiente e dos cidadãos afectados no seu direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Em grande parte dos casos, há índices que não foram regulamentados nem publicados, tanto no caso da água como no do ar, mas, no entanto, a Lei de Bases do Ambiente data de 1987.
Na realidade, VV. Ex.as tiveram essa iniciativa, mas porque o então Sr. Secretário de Estado do Ambiente, engenheiro Carlos Pimenta, foi para o Parlamento Europeu, esqueceram essas matérias e a publicação da Lei de Bases (...)