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22 DE MARÇO DE 1941 1861

O Orador: -..., embora não saiba se estava a fazer uma intervenção política, que dizia respeito a uma lei da maior importância, ou a ler um guia turístico. De qualquer forma, agradeço-lhe o facto de nos ter relembrado a data da constituição do Parque Nacional da Peneda-Gerês, os concelhos abrangidos por essa área e que aí existem 147 espécies de aves - informação preciosa que desconhecíamos e que registamos.

Vozes do PSD: - Ah!... Desconhecia...

O Orador: - De facto, desconhecia que aí havia 147 espécie de aves, um número relevante, de enorme importância, para a discussão que estamos a ter.
Mas, segundo percebi da segunda parte da sua intervenção, o Sr. Deputado Mário Maciel defende a seguinte tese: se a oposição apresenta projectos de lei, é apressada; se não apresenta, não tem qualquer alternativa! Isto é o que tem sido repetido pelos Srs. Deputados do PSD.
Por outro lado, o Sr. Deputado defende-se dizendo o seguinte: «Bem, há aí umas directivas comunitárias que vão ser importantes para a definição de toda a política de conservação da natureza e, por outro lado, há o plano.» O Sr. Deputado não pensa que o plano tem sido usado como desculpa para justificar e branquear tudo o que tem sido o torpor legislativo, o adormecimento legislativo, deste Governo?
É que, segundo me parece, o que o PSD tem feito é uma estratégia clássica de fuga para a frente: o Sr. Secretário de Estado falhou, é preciso cobrir essa área, «nomeia-se» um ministro por cima; o Sr. Ministro veio ao Parlamento mas também não se saiu muito bem, então vai o Sr. Primeiro-Ministro à televisão anunciar um plano. Assim, os problemas adiam-se e o povo descansa!
O Sr. Deputado pensa que o facto de se ter, no final da legislatura, avançado com um plano nacional de política de ambiente desobriga o Governo de apresentar as leis que fazem falta, que são urgentes, que o seu próprio Governo reconhecia - e toda a gente reconhece - como inadiáveis e urgentes? O Sr. Deputado sabe ou não, confirma ou não a esta Câmara, que repetidas vezes o Sr. Secretário de Estado foi à televisão dizer que daqui a três dias é apresentada a lei quadro das áreas protegidas? Várias vezes, na Assembleia, em resposta a perguntas da oposição sobre essa questão, o Sr. Secretário de Estado disse: «A lei virá aí, tenham calma! Tenham paciência! Está a ser ultimada, está tecnicamente elaborada.» Agora descobrimos que o Sr. Deputado até a traz aí na pasta. Foi pena não nos ter presenteado com ela, porque poderíamos ter beneficiado do ponto de vista do Governo sobro esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A seu tempo!

A Srª Ilda Figueiredo (PCP): - É segredo de Estado!

O Orador: - Finalmente, pergunto-lhe: não acha mais honesto reconhecer que o Governo falhou nesta matéria, que não andou bem, que preguiçou e que, portanto, até vocês podiam aplicar-lhe uma multa? Porquê só aos deputados faltosos? O Governo está em falta!... O Governo prometeu e não cumpriu, apliquem-lhe uma multa!

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Cuidado, Sr. Deputado, não entre em terrenos difíceis!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento; aliás, se não fosse ele, o CDS estaria ausente deste debate.
Quanto à questão que me colocou, que é pertinente, no sentido de saber por que é que classifiquei as iniciativas legislativas em discussão de precipitadas, devo dizer que já havia explanado sobre essa matéria, numa altura em que o Sr. Deputado ainda se não encontrava na Câmara.
Considero-as precipitadas não pelo mérito intrínseco que têm, mas porque não cuidaram de se articular, de estabelecer uma conexão indispensável, com parâmetros comunitários importantes que estão a ser discutidos neste momento no âmbito de toda a Comunidade Económica Europeia, de que Portugal é membro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, os senhores - e aceitem isto como um conselho de amigo- correm o risco de verem os vossos projectos de lei caducar ao nível ideológico, dos princípios e dos objectivos, face às novas directrizes que podem vir da Comunidade Económica Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Sócrates (PS): -O Sr. Deputado está completamente desacreditado!

O Orador: - Aceite esse conselho, Sr. Deputado!
Os vossos projectos de lei, quando forem confrontados, democraticamente, com a directiva da Comunidade, podem correr o risco de ficarem desfasados, quiçá irremediavelmente prejudicados, pelo facto de os terem apresentado hoje, com uma ânsia eleitoralista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há pressas que dão em vagares!

O Orador: - Nós não atropelamos o presente!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à Lei de Bases do Ambiente - recordo-me, perfeitamente, pois fui eu que a defendi em Plenário, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente era o engenheiro Carlos Pimenta, que deixou uma marca importante na vida política do País em termos ambientais ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -..., que muito me apraz registar - lembro-me perfeitamente de que o CDS não apresentou um projecto de lei. Isto é, numa altura em que se pensava o ambiente em Portugal, em termos de lei quadro, o único partido que não apresentou projecto de lei foi o CDS. Que grande lacuna, Sr. Deputado...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - O CDS é um partido capitalista, só lhe interessa o lucro! E o ambiente não dá lucro!...