I SÉRIE - NÚMERO 57 1864

(...)zação dos recursos naturais deve ser pensada e planeada, pelo que nesse ponto não estamos de acordo.
Finalmente, temos a questão do Estado. O Sr. Deputado disse que este projecto conduziria a uma lei de polícia. Na verdade, trata-se é de uma lei regulamentadora, que dá muitos poderes ao Estado. Só que, sinceramente, tendo de escolher entre o Estado e o mercado, acho que é ao primeiro que cabe um papel decisivo e pioneiro na defesa do ambiente.
É que o mercado não tem resposta para as principais questões do ambiente - esta é uma posição de doutrina. Entendo que se todos estamos de acordo em que o Estado deixe de intervir nalgumas áreas em que o mercado está já em condições de prestar serviço à sociedade, no campo do ambiente ele deve intervir mais do que até agora. Repito que, neste campo, o mercado não tem respostas para as necessidades e apenas sabe aumentar preços.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a quem peço, igualmente, que seja muito breve.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que considerei meritórias ambas as iniciativas legislativas, o que constitui uma indicação da nossa intenção nesta matéria. Aliás, questionei o Sr. Deputado Mário Maciel, que as considerou precipitadas, enquanto eu próprio não o fiz, embora lhes tenha apontado defeitos. E mantenho as críticas que fiz.
Sr.ª Deputada, eu seria incapaz de vir a esta sede discutir dois projectos de lei sem os ter lido previamente. É evidente que V. Ex.ª faz um apelo ao chamado planeamento participado, mas, Sr.ª Deputada, o fundamental dos vossos projectos de lei está, no do PCP, no título V e, no do PS, no capítulo V.
É que, num país em que, ao contrário dos Estados Unidos, as zonas a proteger não são constituídas, na sua quase totalidade, por terra virgem que não é propriedade de ninguém, mas que, em grande parte, são já ocupadas pela propriedade dos seus cidadãos, o problema fundamental para promover a protecção é o de conseguir um sistema que concilie o interesse destes cidadãos com o da protecção do ambiente.
Temos de concordar que, neste campo, esse problema e fundamental, como, aliás, o é em relação ao planeamento urbanístico. De contrário - como dizia uma colega do seu partido -, os vários planos de ocupação do território serão meras pinturas de parede e não terão qualquer efectividade prática a não ser por meios violentos. A verdade é esta, Sr.ª Deputada.
Ora, para além do sistema de expropriação e de preferência, ambos os projectos de lei têm algo mais que é realmente importante, mas que é muito pouco. Trata-se de uma compensação por danos e perdas, na linguagem do PCP, e um direito a renda, na linguagem do Partido Socialista.
Naturalmente, o PCP tem uma tal aversão à renda que ao que está estabelecido no seu projecto de lei não quis chamar-lhe assim, tendo-lhe dado o nome de compensação por danos e perdas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É que pode ser muito mais do que a renda!

O Orador: - Ora isto é muito pouco, porque o que era preciso era avançar para um sistema que, à semelhança do seguido noutros países, assentasse numa verdadeira compensação de propriedade. Isto é, deveria haver um sistema para que o cidadão que tem o seu terreno numa área protegida não fosse atingido por essa limitação ao seu direito de propriedade, que, porventura, ele considerará inaceitável e que o transformará num inimigo do ambiente, quando ele é, potencialmente, um amigo. Ora nós temos é de promover amigos do ambiente e não inimigos...
Os indivíduos cujos terrenos estão em solo urbano que, por obra de um daqueles «planos de pintura», passa a transformar-se numa parte de solo apenas com utilidade colectiva, é atingido pelo planeamento-ordenamento do território -contra o qual não somos de forma nenhuma-, e isso transforma-o num inimigo do próprio ordenamento, especialmente quando compara a sua situação com a do seu vizinho, onde, por acaso e por obra desses planeadores, foi consentida uma ocupação do solo com elevada densidade.

O Sr. José Sócrates (PS): - Estou de acordo!

O Orador: - É a este propósito, Srs. Deputados José Sócrates e Ilda Figueiredo, que temos de puxar pela nossa imaginação, no sentido de transformar os cidadãos atingidos por qualquer destes planos em cidadãos que sejam promotores e amigos do ambiente, porque este é amigo deles, se preservado. É esta ideia que deveremos difundir, pois é importante que os cidadãos possam participar em assembleias e propor, eles próprios, a constituição de áreas protegidas. Mas, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, estou mesmo a ver que quem vai propor a constituição da área protegida será aquele que não tem qualquer interesse afectado por essa área, o que é em si mesmo negativo.
O que temos de fazer é criar condições positivas aos cidadãos para que eles sintam que a questão do ambiente é uma questão de todos, quer dos que têm a propriedade, quer dos que a não têm, e a defender por todos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas é isso mesmo que está previsto no projecto de lei!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que passamos de imediato à votação, na generalidade, dos projectos de lei que acabámos de apreciar.
Vai, então, proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 534/V (PCP) - Lei quadro das áreas protegidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 544/V (PS) - Lei quadro das áreas protegidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Chegados ao termo dos nossos trabalhos de hoje, resta-me anunciar que a próxima reunião lerá lugar amanhã, (...)