22 DE MARÇO DE 1991 1863

(...) do Ambiente não se desentranhou em consequências, designadamente nas das áreas protegidas, o que é lamentável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: na nossa perspectiva, os projectos são iniciativas louváveis. Não digo que sejam iniciativas precipitadas, são louváveis, porque, efectivamente, pretendem abrir um caminho que estava por abrir e precisava de ser aberto.
No entanto, já reparei que apresentam uma lacuna ao nível da conciliação entre a protecção do ambiente e a protecção do património, que é necessário fazer-se, porque são duas matérias e dois temas profundamente imbricados. Aliás, isto acontece até na própria legislação de base.
De qualquer modo, nos projectos esta lacuna existe, pois não se compreende como se distinguem os sítios ecológicos dos sítios relevantes para o património cultural, os conjuntos ecológicos dos conjuntos relevantes para o património cultural. É preciso fazer essa distinção e apontar as consequências diferentes em face de um e de outro caso.
Finalmente, não posso deixar de salientar que estas iniciativas assentam numa convicção e numa fé, a fé no plano, isto é, no planeamento como método de realização universal do bem dos cidadãos.
É claro, devo dizer também, que para além disso, VV. Ex.as consagram algumas normas sobre o direito e o uso do solo, mas aí VV. Ex.as pecam por uma grande falta de imaginação, porque se ficam pelo velho esquema do direito de preferência para o Estado, a ser exercido pelo Estado ou por outras entidades públicas, e nós sabemos o que é que o Estado e as outras entidades públicas têm feito em defesa das áreas protegidas e do património protegido. Sabemos bem as grandes negligências que hoje lhes são apontadas!... Isto quer dizer que o Estado, só por ser Estado, não protege melhor o património cultural ou o ambiente português do que qualquer cidadão. Infelizmente, temos de reconhecer esta realidade! Por outro lado, VV. Ex.as, além do direito de preferência, prevêem também a velha expropriação.
Quer dizer, isto é uma lei de proibição, em vez de ser uma lei de promoção da protecção, de desenvolvimento do gosto pelo ambiente e pela protecção do ambiente. É, pois, mais uma lei de proibição, dado que os senhores não vão além desses velhos, estafados e usados instrumentos de que sempre «lançam mão» nestes domínios. No entanto, era nesta matéria que seria de exigir mais alguma imaginação! Faz falta aqui algo de novo, que seja mais do que um puro instrumento de polícia e consiga desenvolver nos cidadãos o gosto pela protecção de tudo aquilo que define e que é essencial ao seu País e à sua própria vida colectiva.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, as observações que fez, nomeadamente na parte final da sua intervenção, suscitam-me uma questão.
O Sr. Deputado terá, por acaso, lido o projecto de lei do PCP sobre a lei quadro das áreas protegidas? Creio que não! E, por isso...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi apanhado descalço!

A Oradora: -..., vou apontar-lhe duas ideias essenciais do nosso projecto de lei.
A primeira é, precisamente, a de garantir a participação dos cidadãos na gestão das áreas protegidas, promover a protecção do ambiente e, inclusivamente, admitir que qualquer cidadão - por exemplo, o próprio Sr. Deputado Nogueira de Brito- possa apresentar uma proposta de classificação de uma área protegida e até propor a respectiva gestão, podendo ser-lhe concedido esse direito pela autarquia em que resida e onde deseje criar a tal área protegida.
Portanto, Sr. Deputado, o nosso projecto de lei responde integralmente a uma das questões por si levantadas, pelo que o aconselho a lê-lo.
Outra questão que levantou é a da participação na promoção.
Ora, o nosso projecto de lei visa também uma grande participação das autarquias locais, das associações de defesa do ambiente, das freguesias, enfim, dos cidadãos em geral, na defesa da floresta, das áreas protegidas, na defesa e promoção de um ambiente sadio em que todos possamos viver melhor.
Sr. Deputado, creio, portanto, que só por lapso terá feito algumas referências gerais às iniciativas legislativas que hoje aqui estão em debate. E, nesse sentido, pergunto-lhe se não considera importante a respectiva aprovação na generalidade para que, no debate na especialidade, possamos clarificar melhor todos os aspectos destes mesmos projectos de lei que agora debatemos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, a quem peço que seja breve.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, seleccionei três críticas que fez ao nosso projecto de lei e em primeiro lugar referir-me-ei à questão do património construído.
O Sr. Deputado pensa que o projecto de lei do PS não releva como deveria a questão do património construído nas áreas protegidas. Ora isso é mantido como um objectivo essencial da conservação da natureza. A questão do património construído, e não apenas a do património natural, está prevista no nosso projecto, sendo um dos objectivos centrais da conservação da natureza, embora seja dada mais atenção e mais desenvolvimento ao património natural e aos recursos vivos, que é preciso conservar. Portanto, essa sua observação não tem sentido.
Já o mesmo não direi quanto às suas outras duas observações, que são as de esta poder vir a ser uma lei plancadora e a de se basear fundamentalmente no planeamento.
Mas, Sr. Deputado, sinceramente, não compreendo o preconceito ideológico que ainda tem em relação ao planeamento. É assim que se faz em todo o mundo, nós próprios deveríamos fazer muito mais do que fazemos! Deveríamos planear, estudar, pensar os nossos recursos naturais, saber quais são e de que modo vamos utilizá-los. É deste modo que se procede em todas as nações mais liberais do mundo, a começar pelos Estados Unidos, que são os pioneiros no estudo dos recursos naturais, até porque estes são finitos. Ora, entregá-los à voracidade de um mercado possuidor de uma tendência natural para aproveitar esse património em benefício individual é perigosíssimo e muitíssimo arriscado.
De facto, já ninguém concordaria consigo se o Sr. Deputado continuasse a entender que em questões do ambiente não deve planear-se. Portanto, repito que a utili-(...)