22 DE MARÇO DE 1991 1857

(...) ciativa dos partidos da oposição». São vicissitudes regimentais que me impedem de participar mais profundamente nesta discussão, que é fundamental e que resulta de um comando constitucional e legal -que, aliás, está consagrado na Lei de Bases há cerca de três anos.
Não há qualquer precipitação! Não tem de haver precipitação alguma num acto que só pretende corrigir uma omissão, que é relapsa por parte do Governo.
Sr. Deputado José Sócrates, permita-me que faça uma crítica ao seu projecto de lei-que, aliás, é comum ao projecto de lei apresentado peto PCP. De facto, há duas lacunas perfeitamente supríveis, mas que, do meu ponto de vista, são graves: uma é a inexistência de uma classificação internacional de área protegida transfronteiriça.
Como é sabido, hoje os países ibéricos já tom projectos nesse sentido, pelo que não devemos estar a legislar para o futuro não encarando a possibilidade de acabar com as fronteiras onde elas fazem menos falta, isto é, nas áreas protegidas, pois a natureza não tem fronteiras. Há, pois, que começar por acabar com as fronteiras da Europa exactamente nas áreas que temos de proteger em comum e que são o Tejo internacional, o Douro internacional e o Parque do Gerês, entre outras.
Quanto à segunda lacuna, permito-me fazer-lhe uma sugestão, Sr. Deputado. É que um projecto desta natureza, conforme referi à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, não pode passar a lei sem que se definam claramente os instrumentos financeiros de que será dotado o sistema nacional de áreas protegidas ou a rede nacional de áreas protegidas, como se queira chamar-lhe.
E preciso definir de onde vem o financiamento, que não pode provir só das coimas, das multas e das sanções a aplicar aos presumíveis infractores. É, pois, necessário definir com clareza, desde o início, o sistema de dotação financeira do serviço a criar por esta legislação.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): -O Sr. Deputado Mário Maciel insistiu no erro: eu já linha dito que a defesa do Governo era fraca, mas V. Ex.ª insistiu nessa defesa... Isso são tudo desculpas de mau pagador! Há quatro anos que - e isso está consagrado na Lei de Bases do Ambiente- devia ser regulamentada a rede nacional de áreas protegidas. Aliás, o Governo do PSD escreveu isso no seu Programa. Está lá escrito taxativamente, portanto não pode fugir!

Então, porque razão é que V. Ex.ª vem agora dizer que nos apressámos? Só porque fizemos um trabalho que o Governo não fez?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é uma desculpa que não tem qualquer sentido!
Quanto à directiva comunitária, bem, Sr. Deputado, aproveito para dizer-lhe que o Governo não tem legislado; o Governo não usa a faculdade da regulamentação para construção de uma política de ambiente, fica à espera que a Europa faça por nós aquilo que deveríamos ser nós a fazer... Portanto, é uma desculpa de mau pagador dizer que se está à espera de uma lei da Europa para fazer aquilo que nos compete.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Isso não é verdade!

O Orador: - O senhor falou dos interesses nacionais. Mas os interesses nacionais obrigam à revisão do enquadramento legal das áreas protegidas. Então o senhor não se preocupa com o estado a que elas chegaram? O senhor não se preocupa com a gestão deficiente? O senhor não se preocupa com o enquadramento legal diferente que é preciso dar-lhes, possibilitando a maior viabilidade e inserção nas culturas locais e regionais? Então o Sr. Deputado não se preocupa com isto e fica à espera da directiva comunitária? Isso é uma desculpa de mau pagador!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -É a terceira vez que diz isso!

O Orador: - Essa explicação não nos serve, Sr. Deputado! Insistir no erro é muito pior! Todos temos direito de errar, mas o que é lamentável é que se digam asneiras depois de longas considerações.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Herculano Pombo referiu uma crítica - e reconheço-lhe alguma razão - que já havia sido feita anteriormente. Penso que, efectivamente, essa será uma das lacunas que o nosso projecto de lei poderá ter -eventualmente poderá ter outras-...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Tem, tem outras!

O Orador: -..., mas é uma pequena lacuna que poderá ser resolvida em sede de discussão na especialidade.
Pela minha parte, estou completamente aberto a discutir essa questão, pois penso que é altura de criar a figura de áreas protegidas transnacionais e de abrir um espaço no enquadramento legal para que seja possível a cooperação internacional na resolução, tratamento e protecção de algumas áreas que não conhecem fronteiras.
Quanto aos financiamentos, isso é muito simples: tudo depende do Orçamento do Estado e da prioridade que cada governo atribuir à política de ambiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente impõe, no seu articulado, o seguinte: «Será implementada e regulamentada uma rede nacional contínua de áreas protegidas.»
Entretanto, e volvidos mais de três anos após a aprovação da referida lei, não foi feita a necessária adaptação da legislação relativa a áreas protegidas, que havia sido contemplada com diplomas próprios, a partir de 1970, e que, face à evolução verificada e às decorrências naturais da Lei de Bases do Ambiente, se acha, actualmente, manifestamente ultrapassada.
Assim, em nosso entendimento, justificam-se plenamente as iniciativas do PS e do PCP, que, através dos projectos de lei n.º 544/V e 534/V, pretendem instituir uma lei quadro das áreas protegidas.
De facto, a fúria avassaladora da especulação imobiliária, que não olha a meios para atingir os seus objectivos e não só, impõe uma redefinição urgente e eficaz dos mecanismos legais, de forma a preservar, nos limites do possível e do desejável, o nosso património natural e humanizado.