1944 I SÉRIE -NÚMERO 60

Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Florença entre os dias 5 e 9 do corrente mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Florença, entre os dias S e 9 do corrente mês de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, por marcação do PS, sobre política agrícola e desenvolvimento rural.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo decorrido já toda a primeira etapa da adesão à Comunidade e estando inscrita na ordem do dia europeia a discussão da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), impunha-se um debate sobre política agrícola e desenvolvimento rural. Por isso o PS exerceu o seu direito de agendamento para que ele não fosse por mais tempo adiado.
De há oito anos para cá o PSD tem estado ininterruptamente à frente do Ministério da Agricultura; dos últimos doze anos, dez são da sua directa responsabilidade.
É, pois, tempo de um balanço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que, nestes últimos cinco anos, a justeza da opção europeia trouxe à agricultura nacional recursos, possibilidades e exigências incomparavelmente superiores aos que existiam antes. O País sabe bem que nessa opção, na solidariedade e na exigência comunitária radica, afinal, o estímulo donde parte o fundamental que tem mexido na nossa agricultura. Por isso não tem sentido fazer comparações com o passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cabe, antes, perguntar: como têm sido distribuídas, por estes responsáveis, estas oportunidades acrescidas de evolução e de modernização?

Vozes do PSD: - Bem!

O Orador: - Com que critérios?

Vozes do PSD: - Bons!

O Orador: - Com que resultados?

Vozes do PSD: - Excelentes!

O Orador: - Dentro da grande massa dos agricultores portugueses apenas uma faixa demasiado estreita foi directamente apoiada para o desafio do investimento.

s ajudas ao investimento (Regulamento n.º 797) contemplaram directamente apenas cerca de 3 % das explorações agrícolas. Numa fase crucial, os eleitos foram poucos, os critérios restritivos, o acesso deficiente e os pagamentos tantas vezes demorados.

Aplausos do PS.

Ajudas públicas vultosas registaram formas de concentração, espontânea ou provocada, gerando assimetrias entre regiões, tipos de exploração e sectores de nefastas consequências sociais, produtivas, territoriais e ambientais.
Ao longo da primeira etapa, metade das ajudas ao investimento nas explorações (Regulamento n.º 797) concentrou-se em apenas duas das oito regiões agrícolas.
Para um período de análise significativo, pode concluir--se que 60 % das empresas com dimensão superior a 100 ha tinham acedido a tais ajudas, mas apenas 6 % das empresas de 5 a 20 ha e l % das empresas com menos de 5 ha tinham tido idêntica oportunidade.
Tudo isto pode ter o mérito de ilustrar bem a «concepção liberal de política agrícola», a que V. Ex.ª, Sr. Ministro, reafirmou fidelidade ainda em data recente. Não é, porém, a política orientada para uma efectiva igualdade de oportunidades a que todos os agricultores, de maior ou menor dimensão, têm direito.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sectores foram, muito em especial, discriminados ou preteridos nas medidas e nas prioridades governativas. No leite, após um período de suspensão pura e simples, a reintrodução da ajuda ao investimento foi acompanhada do limiar mínimo de 15 vacas - quando 90% dos produtores têm entre uma a cinco vacas. E a iniquidade desta restrição levou cerca de ano e meio a ser removida, agora já sob o regime das quotas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A hortofruticultura, sector onde Portugal dispunha à partida de promissoras potencialidades e vantagens comparativas e onde predomina também a exploração familiar, não recebeu o estímulo que se impunha, com preocupamos resultados. Um programa específico para a modernização e reconversão do pomar, autêntica prioridade nacional, aguardou cinco anos a sua vez.
O programa da reestruturação da vinha estava, há poucos meses, executado em S %. No azeite, Portugal prima por manter a mais baixa ajuda à produção de todos os Estados membros da Comunidade - uma ajuda que, aliás, tem contemplado um número limitado de olivicultores e sido paga com intolerável atraso.
Às decisões de atribuição de ajudas públicas aos particulares tem faltado a transparência, que só pode ser assegurada com a publicidade. Só com esta se elimina a suspeita, fomenta a responsabilidade e o controlo social.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desafiamos o actual Governo a fazer rodear as decisões, nesta matéria, da publicidade necessária. A esse princípio nos vinculamos quando formos Governo.

Aplausos do PS.