I SÉRIE -NÚMERO 64 2112

constatar que, da sua aplicação prática, resultavam maiores distorções sociais.

Protestos do PS.

Com efeito, instituir um regime de crédito à habitação cujo acesso dependia de um valor de habitação fixo e homogéneo para todo o país e de um valor absoluto de rendimentos, independentemente da dimensão e características específicas do agregado familiar, representava no mínimo a ausência de qualquer perspectiva política e social numa área tão fundamental como a da habitação.
Era assim, recordo a todos, antes deste Governo.
Havia que restituir ao País a confiança no investimento; fazer funcionar o sector; estimular a economia do sector; incentivar a poupança; garantir o crédito à habitação em condições mais favoráveis e socialmente mais justas; dinamizar o mercado do arrendamento, e, muito principalmente, cuidar da habitação dos estratos sociais de menores recursos.
Consolidou-se, pois, um novo modelo de funcionamento do sector habitacional caracterizado por uma nova maneira de actuar das instituições e dos agentes intervenientes: é através de iniciativas dos diversos agentes económicos privados (cooperativas e empresas) e públicos (autarquias locais) em que se poderia-pode! - optimizar a utilização dos recursos disponíveis e a sua utilização racional numa perspectiva social.
Recordo que para que o Estado pudesse cumprir as funções primordiais que tem de desempenhar na promoção de habitação social, houve que: institucionalizar e dinamizar o Instituto Nacional de Habitação - o que se fez em 1986 -; concentrar num organismo público, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, a gestão do parque habitacional pertencente ao Estado -o que se fez em 1987-, e, por outro lado, houve que estimular e incentivar, nomeadamente pelo financiamento e prestação de assistência técnica, a actuação dos municípios, das cooperativas e das empresas privadas na produção da habitação social.
Punha-se, assim, termo a uma situação - mais uma - aberrante e cheia de contradições que nos foi legada: é que o antigo Fundo de Fomento da Habitação (FFH) estava em processo de extinção, mas continuava a funcionar. Em alternativa tinha sido criado o Fundo de Apoio ao Investimento Habitacional (FAIH), que deveria funcionar mas que nunca chegou a funcionar, e, em simultâneo, é criado o Instituto Nacional de Habitação, que nunca passou da fase de instalação. Tudo isto e as gigantescas dívidas deixadas pelo Fundo de Fomento da Habitação é claramente demonstrativo da situação herdada em 1985-já quase nos esquecemos de como tudo isto é verdade!...
Ao Instituto Nacional de Habitação foi atribuído o papel fundamental de entidade financiadora para construção de fogos a custos controlados, podendo apoiar o financiamento a longo prazo às Câmaras nas linhas de crédito para realojamento.
Com os benefícios emergentes do aumento dos salários reais, diminuição do desemprego, controlo da inflação e diminuição das taxas de juro em conjugação com as orientações da política de habitação, o universo das famílias com capacidade de acesso à aquisição de casa própria aumenta significativamente, tendo-se criado um controlo sobre a evolução dos custos da habitação.
É esse um dos objectivos da habitação a custos controlados. Nada disto havia antes de 1986!
Conferiu-se, ainda, ao Instituto Nacional de Habitação competência para o financiamento à aquisição de terrenos e de equipamento social integrado em empreendimentos cooperativos, incentivou-se a constituição de reservas de construção para reforço dos respectivos capitais próprios e reduziu-se o IVA que lhes é aplicável.
Apostou-se, assim, no apoio à disponibilização de solo urbano, condição essencial para a construção de habitação a preços acessíveis. Até final de 1990, o Instituto Nacional de Habitação já tinha financiado operações deste tipo no montante de 4,2 milhões de contos. Nada disto se fazia antes de 1986!
Ao nível de promoção cooperativa, rejeitaram-se os regimes de financiamento obsoletos, socialmente injustos e desastrosos - refiro-me, obviamente, ao financiamento à propriedade colectiva e à opção clara e coerente pelo financiamento à construção articulado com o regime de aquisição de casa própria. E a melhor prova dos resultados da nossa política é a de que o movimento cooperativo, que está pujante, constitui uma alternativa credível reunindo à sua volta um cada vez maior número de famílias.

Protestos do PCP.

O período de 1986-1990 foi o mais rico desde sempre na criação de novas cooperativas, representando mais de 60% sobre o período 1982-1986. O número de fogos construídos pelas cooperativas entre 1986 e 1990 representa 60 % do total de fogos construídos por este tipo de promotores desde 1974. Só no ano de 1990 estavam em construção mais de 10 000 fogos de promoção cooperativa, o maior valor desde sempre registado.
Ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado ficou a competir em termos gerais a gestão do património habitacional do Estado - são cerca de 40 000 fogos -, e dos terrenos do extinto Fundo de Fomento da Habitação, bem como a gestão de duas importantes linhas de apoio financeiro em matéria de realojamento e essencialmente voltado para as camadas da população mais desfavorecidas.
É bom lembrar que, desde a extinção, por decreto, do Fundo de Fomento de Habitação, em 1982, não se lançavam quaisquer novos empreendimentos e projectos para arrendamento social e nem tão-pouco os anteriormente concretizados foram orientados exclusivamente para a eliminação da chaga social que constituem as barracas.
É ainda útil recordar que foi necessário concluir obras do Fundo de Fomento de Habitação que estavam paradas há diversos anos; realizar obras de conservação dos bairros sociais do Estado que se encontravam, em muitos casos, profundamente degradados; pagar aos municípios terrenos há largos anos utilizados pelo Fundo; resolver a monstruosa dívida deixada e suportar os custos resultantes do não pagamento atempado às entidades bancárias do valor das bonificações ao crédito por elas concedido.
Tudo isto numa módica soma de mais de 160 milhões de contos! Foi esta a factura que este Governo pagou das dívidas do governo anterior no campo da habitação.

Aplausos do PSD.

Só o serviço da dívida proveniente das bonificações não pagas e encargos com a dívida assumida do ex-Fundo significa hoje um encargo anual de cerca de 30 milhões de contos.

O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - Foi o resultado da «gestão socialista»!...