17 DE ABRIL DE 1991 2117

O Orador: -... que ouvimos aqui, no último ano, certamente que havia uma duplicação, pelo menos, do Orçamento do Estado de 1991.
Imaginando que o PS vai continuar, daqui até Junho, de forma acelerada, a fazer propostas deste tipo, certamente seriam precisos três Orçamentos do Estado para dar resposta a essas iniciativas!
Portanto, Sr. Deputado António Guterres, parto do pressuposto de que isto é propaganda e, se V. Ex.1 fosse sempre o porta-voz dessa propaganda, diria que, comparando com aquilo que 6 propaganda clara e legítima que o Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações exercita no dia a dia, mostrando a obra do Governo, ele é um aprendiz de feiticeiro quando comparado com V. Ex/
Mas, como não quero apelidar o Sr. Deputado António Guterres de irresponsável, peco-lhe que aproveite este debate para aqui, de uma forma humilde, dizer o seguinte: «Eu, António Guterres, acredito que hoje as propostas que aqui fazemos são propostas sérias e exequíveis» - e acredito em si. Mas, logo de seguida, diga aqui também quais as propostas dos últimos seis meses que não foram sérias, que não são exequíveis, que são demagógicas, que são eleitoralistas e que são irresponsáveis.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.

O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, ouvi-o com toda a atenção na exposição que fez sobre a política habitacional e escutei algumas das propostas que fez, em nome do PS, para que no futuro as coisas pudessem ser melhores do que no passado. Anunciou também que uma sua colega de bancada iria concretizar outras propostas; aguardarei a apresentação do conjunto, para depois fazer o meu comentário.
Mas o seu partido, comandando o Governo e gerindo o sector da habitação, nunca conseguiu incentivar medidas por forma a ultrapassar o valor relativo à construção de 35 000 fogos no País - poderá registar-se um ano excepcional lá pelo meio. O seu partido, no ano de 1985, praticou uma política de crédito à habitação que gerou a insolvência das famílias - o Sr. Ministro das Obras Públicas já referiu a tabela que começava em 5500$ e terminava em 90 000$. Os Srs. Deputados criticam o número de pedidos e o de contratos de crédito à habitação, dizendo que nos recentes anos tem sido pequeno - em todo o caso, é maior que o vosso, além de que se o sistema de crédito se mantivesse o número de pedidos satisfeitos seria zero, porque gerava a falência das famílias. Os Srs. Deputados demonstrem-me se consideraram propostas para o crédito jovem, já que deixaram 40 000 fogos à venda que não unham comprador...

O Sr. João Pedreira Matos (PSD): -Essa é que é a verdade!

O Orador: - Os Srs. Deputados, que deixaram em construção 2000 fogos de habitação social em 1985, foram incapazes de definir um programa para recuperação dos edifícios degradados - veja-se o que é hoje Lisboa e o que era Lisboa em 1985 ...

Vozes do PS: - Já sabemos!

O Orador: - Os Srs. Deputados que nunca fizeram uma obra (uma!) no património imobiliário do Estado as primeiras obras que se fizeram dos edifícios do IGAPHE foram feitas em 1987 -, consentiram na ruína do Fundo de Fomento da Habitação e quando aqui neste Parlamento um ministro da AD sugeriu que o melhor era extinguir o Fundo W. Ex." não tiveram coragem de dizer que não, mas foram para o Governo e deram ao Fundo mais poderes que aqueles que tinha, terminando por ser insolvente e acarretando uma dívida para o Estado de uma centena de milhões de contos.
O PS, pela voz e pela acção do seu responsável pelo sector da habitação, em 1974 e 1975, participou na liquidação do mercado de arrendamento em Portugal...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso é completamente falso.

O Orador: - Sr. Deputado, veja as assinaturas que lá estão!
Os Srs. Deputados, no tempo em que estiveram no Governo, não incentivaram a elaboração de planos directores municipais, sem os quais não pode haver uma gestão correcta da política de solos.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Depois disto tudo, Sr. Deputado António Guterres, explique-me uma coisa: qual é o passe de mágica que o PS vai dar para demonstrar que ganharam uma capacidade que não revelaram quando foram governo?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedreira de Matos.
O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - Sr." Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: O meu pedido de esclarecimento está em parte prejudicado pelas intervenções dos meus colegas e do Sr. Ministro. No entanto, quero aqui registar um comentário e colocar-lhe uma questão.
O comentário é de congratulação por o PS, pela primeira vez, num debate com a seriedade e a importância deste, ter dito que a política de habitação deste Governo não é suportada pelos fundos comunitários. Desta vez, e ao contrário do que normalmente acontece - o PS justifica a acção deste Governo em todas as áreas pelo facto de existirem fundos comunitários -, a proposta do PS é de que, no futuro, vamos pensar nos fundos comunitários.
A questão que queria colocar prende-se com o problema da especulação e tem a ver com a política de solos. Como o Sr. Deputado sabe, a política de solos e de planeamento urbano é uma competência dos municípios. Sei que os Srs. Deputados não gostam do exemplo de Lisboa, mas não poderia deixar de o referir, porque penso que a afirmação que o Sr. Deputado hoje produziu nesta Assembleia é muito grave, ao acusar e responsabilizar o Governo pela especulação dos terrenos. Queria de facto dar um exemplo paradigmático do que é a actuação do PS quando assume responsabilidades, já que quando está na oposição tudo é fácil, mas quando tem que assumir responsabilidades vemos o resultado dessa mesma política.
É que a prática corrente do PS na Câmara Municipal de Lisboa é exactamente contrária ao que o Sr. Deputado