I SÉRIE-NÚMERO 64 2110

construção, é para nós incompreensível que ela continue sem acesso ao PEDIP ou a mecanismos similares de apoio comunitário, que hoje beneficiam a agricultura, a indústria transformadora, o comércio e o turismo. Das duas uma, ou o Governo se esqueceu de negociar isto nas Comunidades - e é gravíssimo! -, ou tentou e perdeu, e é grave que o tenha escondido da opinião pública, com a sua permanente obsessão de fazer acreditar aos Portugueses que conta por vitórias todos os jogos disputados em Bruxelas.
Por outro lado, no plano fiscal, segundo ainda a AE-COPS, SÓ % do preço das casas provém da excessiva carga fiscal e parafiscal que sobre elas incide e o sector gera quatro vezes mais receitas fiscais para o Estado do que o próprio Estado investe na habitação. Mesmo descontando algum natural exagero, está aqui uma área em que é possível rever e inovar, como é possível inovar na desburocratizarão de licenciamentos e créditos, no apoio aos municípios para aquisição de terrenos e infra-estruturação, na correcção das irregularidades nos mercados das obras.
Uma quinta e última observação sobre o custo do financiamento: para além das limitações impostas, para além das complicações mantidas, o Governo tem sido cúmplice activo de uma política de alargamento das margens de intermediação bancária, política que é necessário inverter drasticamente. E não posso deixar de condenar com veemência a hipocrisia com que o próprio Primeiro-Ministro se dirigiu aos empresários, exortando-os a exigir dos bancos taxas de juro mais baixas, na mesma altura em que o Banco de Portugal agia em sentido contrário e oferecia, mesmo, aos mesmos bancos condições particularmente vantajosas para a colocação dos respectivos fundos a longo prazo, com total segurança e com remunerações particularmente atractivas.
Não há política de habitação sem política orçamental e monetária. Não há ministro da habitação que possa agir com eficácia sem uma cooperação efectiva com o Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só resolvendo todos estes problemas seria possível alcançar o ritmo de construção dos 70 a 80 000 fogos por ano, que todos consideram indispensável para responder inteiramente às carências existentes e dedicar cerca de 25 % desse conjunto à habitação social, como é a média na Europa.
Mas o PS não se resigna com o actual estado de coisas. Como evidenciámos já no último debate do Orçamento do Estado, a habitação, sobretudo a habitação social, constitui para nós uma verdadeira prioridade. Ela não pode continuar a ser o parente pobre da política social em Portugal: não pode por razões que têm a ver com a estratégia do desenvolvimento; não pode também porque a política de habitação é um dos instrumentos essenciais do apoio à família, célula base da sociedade; mas não pode, fundamentalmente, por uma ética essencial de compromisso para com os que mais precisam.
Só na área da Grande Lisboa há mais de 200 000 famílias que vivem em condições não humanas de alojamento.
Está hoje provado que a má habitação é um dos factores decisivos de agravamento dos mecanismos geradores da pobreza e da sua reprodução de pais para filhos. Numa casa má, degradam-se as relações familiares, os filhos não estudam, vive-se mal e, sobretudo, desaparecem os incentivos de luta por uma vida melhor.
Esta é uma realidade a que só os cínicos podem ficar indiferentes!

Aplausos de pé do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guterres o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Mário Montalvão Machado, Luís Filipe Menezes Lopes, João Maria Oliveira Martins, João Pedreira Matos e Rui Silva.
Também para uma intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra, apesar de o Sr. Deputado António Guterres já me ter posto na boca a resposta à sua própria interpelação!...

Risos do PSD.

Mas penso que não será exactamente nos termos que ele previu!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da habitação é um dos mais difíceis que o Governo tem vindo a enfrentar.
Como já dissemos nesta Câmara, muitos e importantes passos têm sido dados, mas não há que recear afirmar que o combate será longo e que um desfecho acabado não será amanhã, se é que alguma solução definitiva existe para o problema da habitação em alguma parte do mundo.
Trata-se, pelas suas características, de um dos mais persistentes e, porventura, dos mais difíceis problemas da nossa sociedade onde se reflectiram de forma dramática alguns erros do passado que em nada contribuíram para a sua solução.
O partido interpelante, o PS, sabe isto muito bem e sabe-o por experiência própria!
Recordo que já deteve, continuadamente, as responsabilidades do sector da habitação e ainda não há muito tempo em várias ocasiões prometeu, aqui mesmo, no lugar onde me encontro, através dos membros do Governo competentes, que atacaria decididamente o problema da habitação e não o fez. Os resultados da política de habitação do Partido Socialista, se política era, já os conhecemos e não queremos a reincidência.

O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a política de habitação, se política de habitação era, o Partido Socialista deu expectativas cor-de-rosa aos Portugueses que depois defraudou, completamente, deixando pior o que encontrara mau.
Com a política de habitação - se política de habitação era!?... -, o Partido Socialista arruinou o Estado, assumindo compromissos para que não dispunha dos recursos que lhes dessem cobertura, deixando milhões em dívida e as casas por fazer e por acabar.

Aplausos do PSD.

Através da política de habitação - se política de habitação era!?...-, o Partido Socialista arruinou famílias prometendo-lhes crédito para a habitação que não era senão uma verdadeira cilada, começando com prestações baixíssimas para atrair compradores e ganhar votos, mas