17 DE ABRIL DE 1991 2151

sempre que existam condições económicas de rendibilidade do imóvel a que se dirijam.
Será necessário rever as regras de administração dos condomínios e alterar mental idades, incentivando a valorização do património construído existente sempre que este tenha qualidade a preservar ou satisfaça as necessidades habitacionais para que foi construído.
No que respeita ao crédito à compra de casa própria, é indispensável incentivar a poupança prévia, através de estímulos fiscais, de bonificações de juros e, eventualmente, de privilégios no acesso à habitação a custos controlados.
São igualmente necessárias medidas que tomem mais acessível e menos oneroso o crédito, como acreditamos que venha a acontecer no âmbito da nossa integração na CEE.
O PS sabe que o problema da habitação não será resolvido em dois ou três anos mas considera que urge reorientar a política prosseguida neste domínio e prosseguir os objectivos necessários à satisfação das necessidades de habitação do povo português.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora:-Estimular o mercado livre, dando-lhe condições de transparência e aperfeiçoando os mecanismos fiscais e financeiros que o sustentam.
Afirmar inequívoca prioridade à habitação social, quer ao nível do aumento da oferta quer ao nível da procura, pelo alargamento da aplicação de um complemento de renda.
Aumentar a oferta legal de habitação.
Iniciar uma política intensiva de conservação e reabilitação do parque habitacional antigo.
Diminuir significativamente os bairros degradados e de barracas.
Garantir progressivamente a todos os portugueses o acesso a uma casa adequada as suas necessidades, mediante uma taxa de esforço razoável, nem que seja por renda.
Dedicar à melhoria do sector da habitação cerca de metade das verbas que correspondem à carga fiscal que o Estado arrecada neste sector.
Para além de enunciar os eixos principais do programa que pretende prosseguir no Governo, no domínio da habitação, o PS apresenta hoje na Assembleia da República cinco diplomas que visam defender os cidadãos que transaccionam uma habitação, disciplinar as condutas dos vários intervenientes no processo e contribuir para uma melhor qualidade da construção.
Trata-se de medidas que urge serem tomadas por qualquer governo, porque, infelizmente, se verificam práticas que, por vezes, lesam fortemente o cidadão comum, deixando-o desprotegido face a situações gravosas e que o atingem num dos seus direitos fundamentais.
Assim, propõe-se: fixar em cinco anos o período de garantia dos imóveis para os adquirentes e alargar o seu âmbito; criar um seguro obrigatório como medida de garantia que permita aos futuros adquirentes de imóveis para habitação o reembolso das quantias despendidas no caso da obra ou venda não se realizar; criar um seguro de responsabilidade civil que permita aos adquirentes a indemnização por danos registados nos imóveis durante os cinco primeiros anos; regular a actividade de mediação imobiliária, estatuindo um regime que salvaguarde os interesses em presença; evitar que o recurso à multa voluntária venha facilitar a falta de realização de obras quando a tal estão intimados.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Ao contrário do Governo, o Partido Socialista considera que é possível, também na habitação, conduzir uma política europeia, que, por um lado, venha normalizar o nosso mercado da construção e, por outro lado, garantir aos cidadãos mais carenciados o direito a uma habitação condigna.
O Partido Socialista propõe-se, quando for governo, prosseguir uma política aberta e inovadora que nos permita sair do terceiro-mundismo em que ainda vivemos neste domínio e incrementar progressivamente a qualidade que proteja os direitos dos cidadãos e garanta para os mais carenciados a solidariedade indispensável e a necessária coesão social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje de manhã, na intervenção que tive ocasião de produzir perante esta Câmara, antecipei...

O Sr. José Sócrates (PS): - Espalhou-se!

O Orador: -... quais, a meu ver, iriam ser as conclusões deste debate de interpelação. Não era difícil fazer essa antecipação, porque os números e a situação conduziam certamente às conclusões que então tive ocasião de adiantar.
Passo a repetir tais conclusões.
A primeira delas foi a demonstração de que o problema da habitação é um dos mais complexos da sociedade portuguessa, constituindo também um problema de resolução muito difícil e de persistência, superior àquilo que todos, nesta Câmara, certamente desejaríamos, e um problema que não será resolvido nem amanhã nem a curto prazo.
A segunda constatação, tão verdadeira como a primeira, é a de que nunca nenhum governo, desde a fundação do regime democrático, pôde apresentar um rol tão positivo e resultados tão animadores como este Governo, através dos números que tive ocasião de expor na altura, pode apresentar. É esta, na minha opinião, uma segunda conclusão tão verdadeira como a primeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, entendo mal a interpelação do Partido Socialista...

O Sr. José Lello (PS): - Nós fazemos-lhe um boneco! ...

Risos do PS.

O Orador: -.... não propriamente por o assunto não merecer uma interpelação ao Governo em quaisquer circunstâncias. Trata-se efectivamente de um problema sério que aflige a sociedade portuguesa e individualmente milhares e milhares de cidadãos portugueses, mas julgo que o facto de um partido na oposição fazer uma interpelação ao Governo contém em si implícita a noção