17 DE ABRIL DE 1991 2149

também a este propósito, publicitar o facto e aproveitar a oportunidade pata lhe dirigir, com toda a sinceridade, a minha solidariedade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não deu conta do seu comentário, mas regista agora as suas afirmações.
Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre a interpelação ao Governo n.º 19/V, da iniciativa do PS, e vamos agora passar às intervenções finais.
Tem, pois, a palavra a Sr/Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As intervenções que hoje aqui foram proferidas, no âmbito da interpelação que o Partido Socialista está a fazer ao Governo, reflectem a triste realidade da habitação em Portugal, completamente desajustada às necessidades da população e apresentando, especialmente nas zonas mais urbanizadas, características verdadeiramente terceiro-mundistas.
Para mais de um terço das famílias portuguesas, obrigadas a emigrar para quartos ou barracas, ou amontoadas em casas antigas arruinadas, e ainda para milhares de jovens que querem constituir família, continua a não existir esperança.
Pode perguntar-se para que servem os alegados cinco anos de crescimento e reduzido desemprego. As casas oferecidas no mercado, mesmo as de custos controlados, estão cada vez mais inacessíveis, se compararmos os valores das entradas e prestações devidas com os rendimentos das famílias.
Para estas famílias a taxa de esforço exigida 6 inadmissível.
O seu número e a falta de luz no fundo dos quartos onde vivem constituem hoje, num país da CEE, uma ameaça à coesão social, senão mesmo à qualidade e à segurança da vida urbana.
A opção liberal do Governo tem-no levado de facto a desobrigar-se, cada vez mais, de garantir condições mínimas de solvência às famílias que não podem ainda ganhar para terem uma casa decente como as outras.
Mas não vamos aqui interpelar o Governo pelo número irrisório de fogos de habitação social produzidos ou pela crise financeira do INH (Instituto Nacional de Habitação) e do IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), que é pública, como é conhecido o alívio com que estas instituições recebem a notícia de qualquer atraso nas obras que financiam. Porque cada vez nos parece mais irrelevante este tipo de intervenção estatal na produção de «bairros de renda social».
O que queremos é interpelar o Governo por, além de se ter desobrigado, não ter inovado nada em cinco anos, nem na captação de poupanças, nem nos incentivos à oferta de terrenos, nem na generalização de um complemento de solvência que permita às famílias de fracos recursos não serem excluídas das cooperativas e poderem escolher entre renda condicionada e casa própria, em vez de esperarem anos que lhes saia a lotaria dos bairros para realojamento.
O que queremos é interpelar o Governo pela timidez das pequenas inovações fiscais que não alteram o fraco atractivo do arrendamento, como é o caso do leasing ou das SGII.
O que queremos é interpelar o Governo pela incapacidade demonstrada de mexer no regime dos solos que toma praticamente impossível aos municípios renovar os stocks de terrenos e intervir na oferta a preços acessíveis em que dezenas de milhar de famílias estão interessadas - como o demonstra a vitalidade da construção clandestina popular.
O que queremos é interpelar o Governo pela incapacidade que demonstrou em integrar o financiamento da habitação social por poupança, consignada nos acordos da concertação social.
Onde deixou este Governo o seu programa de desenvolvimento da habitação a custos controlados de há três anos?
Onde deixou o seu programa de governo que prometia «assumir o custo social de realojamento das famílias mais carenciadas»?
Será que este governo PSD não tinha meios para desenvolver em cinco anos mais habitação social do que a que os governos presididos por Sá Carneiro promoveram em apenas dois anos?
Com base em que critério é possível dedicar ao Centro Cultural de Belém 10 vezes mais verbas do que as contempladas no Orçamento do Estado de 1991 para o realojamento?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora:-Não é possível, neste último ano de mandato, vir dizer que não houve tempo, ou dinheiro, ou que se vai nos últimos meses corrigir a actuação de cinco anos.
O Governo tem de explicar, nestes últimos seis meses de mandato, porque sacrificou o sector da habitação e não permitiu que a nossa entrada na CEE se viesse traduzir numa melhoria efectiva das condições de vida dos portugueses mais carenciados.
Ao contrário do Governo, defendemos que a política de habitação social é uma obrigação inadiável que justifica a solidariedade nacional como parte integrante da coesão social e deveria figurar nos acordos de concertação sobre política macro-económica.
Cerca de 30 % das famílias portuguesas não tem acesso à habitação nas condições de mercado nem para aquisição nem para arrendamento.
Apenas 9 % dos fogos construídos nos últimos anos são de habitação a custos controlados e só 2 % para arrendamento a preços sociais.
O PS no governo considera necessário apoiar a promoção de fogos de habitação social que correspondam a 25 % da construção total. E cerca de SÓ % destes fogos deverão ser destinados ao arrendamento como já o foram em anos anteriores.
O PS no governo pretenderá utilizar todos os fundos europeus disponíveis neste domínio e, em particular, elaborar programas para melhoria das condições de alojamento dos trabalhadores emigrantes, tanto pela construção de novos alojamentos como pela renovação dos antigos, de acordo com as normas em vigor na CEE nesta matéria e que o Governo ainda nunca utilizou.
O PS no governo apoiará, por intermédio de órgãos regionais, a promoção de uma política social de habitação coordenada a nível municipal.
Essa política integrará a acção de diferentes promotores, públicos, cooperativos ou privados, e deverá responder às necessidades de fogos a custos controlados, tanto para venda como para arrendamento, assim como os programas