I SÉRIE - NUMERO 64 2148

A medida constitui mais uma revisão das regras de bonificação do crédito à compra de casa própria, que periodicamente são ajustadas, e não tem maior fôlego.
Apetece perguntar: para quando a apresentação pelo Governo, nesta Assembleia da República, de um pacote de legislação que permita a recuperação, essa sim «substancial, efectiva e progressiva», das enormes carências habitacionais existentes?
Continuará o Governo, apesar dos sucessivos fracassos neste sector, convencido de que pelo facto de haver uma enorme necessidade de fogos a procura e a oferta se vão ajustar por simples magia? Será que o Governo, que consegue mobilizar verbas da CEE para tudo o que são obras públicas, não entendeu ainda o significado de não haver ajudas para a recuperação do enorme défice habitacional?
Mas se a crise habitacional se agudiza e o Governo não dá mostras de querer meter ombros a essa tarefa, não devia a Assembleia da República legislar de forma a recuperar a situação?
Agrupemos as principais questões que se colocam sobre esta problemática em cinco famílias: as questões políticas envolvendo a participação das administrações central e autárquica, das cooperativas e da iniciativa privada na satisfação das ofertas previstas no Plano e na aquisição de solos.
As famílias portuguesas têm diferentes recursos, que vão da total insolvência à solvência, passando por situações de baixa ou de média solvência.
Em nossa opinião, só as administrações central e local poderão garantir a oferta de fogos em regime de renda simples ou resolúvel e só as cooperativas reúnem condições para gerir os regimes de posse condicionada.
Com efeito, 25 % a 30 % das famílias necessitam de apoio integral, incluindo ajudas à renda, nos casos de novo arrendamento, não se podendo confiar em quaisquer mecanismos de mercado, pelo que o descomprometimento financeiro gradual do Orçamento do Estado é preocupante.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Preocupante é ainda que o suporte do Orçamento às cooperativas não aumente em vez de diminuir. A aquisição de solos devia competir essencialmente à administração local, que a devia fazer previamente a qualquer intervenção urbana com base em planos desenvolvidos a partir das expansões determinadas pelos planos directores municipais.
Estes terrenos seriam disponibilizados a todos os promotores, evitando-se que a especulação progredisse.
As questões do crédito, da poupança e da fiscalidade ligam-se à diminuição do défice do sector público administrativo.
Em 1988, ano que utilizaremos como referência porque é o último ano em que temos dados para as várias análises, o défice do sector público administrativo expresso em percentagem do PIB era de 7,5 %, continuando a ser um dos mais elevados da Europa.
Este défice cresceu entre 1974 e 1984, tendo atingido neste último ano o valor de 13,5 %, teve recuperações relativas entre 1977,1979 e 1981 e desceu a partir de 1984, acabando por se estabilizar no valor referido.
Em 1988, o crédito bancário interno constituiu a principal fonte de financiamento do sector público administrativo, representando 70 % do total dos recursos utilizados por este sector. Libertando o crédito bancário interno do
financiamento do sector público administrativo, poder-se-ia considerar um aumento substancial do volume de crédito habitacional e aumentar o nível das bonificações.
A poupança habitacional não é privilegiada na medida em que o sector o exige. Praticamente não existe recurso a capitais imobilizáveis a longo prazo nem à emissão de títulos a prazos compatíveis com as imobilizações de recursos pelo sector.
O Governo teima em não querer encarar a redução ou a isenção de parte do valor de cauções, garantias, licenças, contribuições, impostos, encargos, taxas, cujo montante global oscila entre 40 % a 50 % do valor final do fogo, agravando muito os seus custos.
As questões colocadas pela necessidade de um programa de emergência e pela racionalização e baixa dos custos da construção, sem o que o plano pode fracassar no arranque ou no desenvolvimento, não esquecendo as questões da especialização da mão-de-obra, dos custos dos materiais, da racionalização dos componentes, da planificação das obras e da segurança no trabalho.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - As questões colocadas pela existência dos fogos degradados de bairros inteiros ou isolados, que, constituindo cancros sociais, necessitam de ser tratadas de forma distinta e com meios especialmente consignados para o efeito.
As questões de descentralização e de combate à burocracia, de forma a reduzir tempos e custos, racionalizar as acções, apertar a malha do controlo, garantir que as respostas sejam dadas onde as carências mais se façam sentir.
A forma como solucionarmos as grandes questões avançadas condicionará o modelo da política nacional de habitação.
O Governo já perdeu tempo de mais com medidas avulsas, sem qualquer coerência económica, política ou social, esperando a todo o momento por uma solução de Bruxelas ou pelo funcionamento dos mecanismos de mercado, lutando, enfim, contra a evidência.
Sem um maior comprometimento das administrações central e local, sem a completa disponibilidade do movimento cooperativo, sem uma árdua luta contra a especulação fundiária, sem a redução do défice do sector público administrativo, sem o aumento da poupança, sem uma justa política de isenções fiscais, sem descentralizar, sem reduzir a burocracia dos serviços, sem inovar na construção, sem vontade política e sem sentido do social a crise aumenta.
O PS tem hoje respostas para a recuperação das enormes carências habitacionais. Por que não começamos já? Por que temos de esperar pelas próximas eleições?

Aplausos do PS.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a propósito da substituição do Sr. Deputado Eduardo Pereira pelo Sr. Deputado Armando Vara, eu proferi um comentário que desejo retirar, visto que o Sr. Deputado Eduardo Pereira foi substituído em consequência de a sua esposa se encontrar doente. É inequívoco, pelo que desejo, aliás