19 DE ABRIL DE 1991 2179

Sr. Secretário de Estado, em nome da amizade que nos une, é meu dever de frontalidade dizer que não posso admitir que o Governo afirme no preâmbulo da sua proposta de lei que «só agora entendeu conveniente apresentar esta proposta porque depois das repetidas declarações de intenção dos diversos grupos parlamentares em procederem a esta alteração o Governo terá presumido que isto se ia resolver rapidamente. No entanto, como a Assembleia da República não foi capaz de rapidamente resolver vem agora o Governo rapidamente resolver, aquilo que a Assembleia não foi capaz de resolver».
Entendamo-nos, Sr. Secretário de Estado, o projecto de lei que apresentei resolvia esta questão nos exactos termos em que a sua proposta o vem fazer passados três anos. Foram VV. Ex.as. que não aceitaram e que não foram capazes de pôr a funcionar uma comissão eventual criada durante o período das férias parlamentares. É claro que foram os senhores - e, como é óbvio, não me refiro ao Governo, que não põe a funcionar a Assembleia embora tenha tentações para fazê-lo... - enquanto maioria, porque podiam tê-lo feito e não o fizeram!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado o atraso que já existe nos nossos trabalhos não podemos ultrapassar os tempos estabelecidos. Assim, como o tempo limite de todos os deputados independentes é de três minutos, peço-lhe que termine o mais breve possível.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, gostaria de dizer que tomei a liberdade de gastar todo o tempo limite dos deputados independentes, porque sou o único presente neste momento, pelo que geri sozinho este tempo colectivo.

Sr. Secretário de Estado, penso que teria sido possível evitar este purgatório de três anos a estes milhares de jovens, porém não pudemos, não soubemos ou não quisemos fazê-lo. Assumamos, pois, a nossa quota-parte de culpas!

Finalmente, gostaria de dizer que está nas nossas mãos resolver este assunto hoje.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra par defesa da consideração relativamente ao pedido de esclarecimento injusto e insultuoso que o Sr. Deputado Herculano Pombo acabou de fazer.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Porém, gostaria de frisar que só começámos agora o período da ordem do dia e temos muita matéria agendada.

Portanto, peço-vos brevidade e concisão sem, no entanto, perderem a vossa capacidade de exprimir tudo o que está na vossa mente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não posso estar mais de acordo com o apelo à concisão que V. Ex.ª fez e não fora a circunstância de o Sr. Deputado Herculano Pombo ter proferido informações inverdadeiras, eu não recorreria a esta Figura regimental que, como V. Ex.ª bem sabe, não é do meu timbre usá-la muito nem muito menos abusar dela.

O Sr. Deputado Herculano Pombo assaca ao Grupo Parlamentar do PSD - e disse-o com uma transparência que não pode deixar de ser apontada - a circunstância de os trabalhos relativos a esta questão da objecção de consciência se terem atrasado. Isto é uma mentira, peço desculpa de o dizer, mas não encontro outra forma mais polida de adjectivar essa inverdade - é uma mentira! E é uma mentira tanto maior quanto foi exactamente o PSD que tentou acelerar os trabalhos na Assembleia da República.
Assim, em 3 de Julho, pedimos a todos os deputados, e também ao Sr. Deputado Herculano Pombo, que, na impossibilidade de haver consenso - por causa de outros partidos - para o agendamento dos projectos de lei sobre a objecção de consciência, ainda na anterior sessão legislativa, se aprovasse uma resolução que cometesse a uma comissão eventual a responsabilidade de, até Outubro de 1990, apreciar os projectos de lei e apresentar ao Plenário um texto substitutivo.
Certamente que o Sr. Deputado Herculano Pombo se recordará disto, pois fui eu próprio que falei consigo a pedir a sua assinatura para esse projecto de resolução. Em Agosto, isto é, passado um mês depois de a Assembleia ter aprovado esta resolução, o PSD já tinha indicado todos os deputados que iriam constituir essa comissão. Porém, e tristemente, alguns outros grupos parlamentares só em 26 de Dezembro é que designaram os seus deputados para integrarem a comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Diga-me, então, Sr. Deputado Herculano Pombo, olhos nos olhos, quem é que impediu que a comissão eventual tomasse posse mais cedo por forma a que os objectores de consciência deste país vissem a sua situação regularizada? Diga, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Coelho, tudo aquilo que acabou de afirmar quanto aos contactos que mantivemos durante o Verão corresponde à verdade, e digo-o olhos nos olhos - aliás, não podia ser de outra maneira.
Porém, continuo a considerar que a urgência do PSD em fazer com que a Comissão Permanente aprovasse a constituição de uma comissão eventual, quando é sabido que neste Casa não se aprovam comissões eventuais por «dá cá aquela palha» é, enfim, estranho...
Havia, pois, toda a urgência em resolver a situação até Outubro! Aliás, havia uma promessa nesse sentido, mas ela não foi cumprida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Mas não foi por nossa causa!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, quem tem as maiorias deve assumir as responsabilidades pelo incumprimento das promessas políticas.

Sr. Deputado Carlos Coelho, era possível, porque havia iniciativas legislativas nesse sentido - mesmo antes desse impulso que o Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD tiveram por alturas do Verão do ano passado-, que permitiriam resolver esta situação. Porém, isso não foi feito!
De qualquer forma, dei o meu consenso, embora tenha estranhado o facto de o PSD ter querido resolver este assunto durante o período de férias. Assim, enquanto estive na conferência dos representantes dos grupos parlamentares