I série - NÚMERO 65 2188

Na verdade, mais pareceu uma acção de propaganda do Governo...

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

O Orador: -..., que ocupou um lugar de destaque na comunicação social, do que uma intenção real na resolução do problema, tanto mais que a oposição propôs uma solução deste tipo, sem resultado, aquando da discussão da Lei n.º 6/85 e da sua posterior alteração, em Agosto de 1988.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas neste aspecto o Governo falhou!
Na verdade, o PCP, apercebendo-se da intenção do Governo, antecipou-se e apresentou um projecto lei com o mesmo objectivo, retirando os «louros» da iniciativa ao Governo e partilhando-os no que diz respeito à inoportunidade da iniciativa.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensamos que a lei que vamos hoje votar cumpre, no essencial, um duplo objectivo, que é, na medida do possível, a dignificação do objector de consciência, enquanto cidadão com direitos e deveres perante a comunidade, e, ao mesmo tempo, como afirmei no início da minha intervenção, a dignificação do serviço militar obrigatório, como a expressão mais alta da contribuição dos portugueses para o esforço comum de afirmação e defesa da soberania e independência nacionais.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.

A Sr." Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por assinalar a deselegância do Sr. Deputado Miguel Macedo...

Risos.

..., do Sr. Deputado José Apolinário, peço desculpa!

Vozes do PS: - Fugiu-lhe a boca para a verdade!

O Orador: - Não, porque do Sr. Deputado Miguel Macedo não recordo deselegâncias do tempo em que foi deputado desta Casa. E como também não estou habituado a elas por parte do Sr. Deputado José Apolinário é que fiquei chocado pela forma como iniciou a sua intervenção, ao desvalorizar a presença do Sr. Secretário de Estado, Miguel Macedo, dizendo que aqui faltava o Sr. Ministro Couto dos Santos e que o que ele queria era ir para Bruxelas. Sr. Deputado José Apolinário, não sei se o Sr. Ministro Couto dos Santos quer ou não ir para Bruxelas, o que sei é que não está lá o deputado Fernando Gomes a tirar-lhe o lugar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Escusava de ouvir esta!

O Sr. José Apolinário (PS): - Estamos numa posição idêntica!

O Orador: - Srs. Deputados, hoje, a Assembleia da República dá, na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, um passo muito importante: corrige-se a Lei n.º 6/85, altera-se para melhor o processo de aquisição do estatuto de objecção de consciência e resolvem-se muitos milhares de casos pendentes.
Em primeiro lugar, a celeridade. Que fique claro que o PSD tudo fez para que a Assembleia da República aprovasse uma solução célere, pois, depois do Partido Ecologista Os Verdes, fomos o primeiro partido a apresentar um projecto de lei sobre a matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi por nossa iniciativa que, em Julho do ano passado, a Assembleia da República aprovou, por expressiva unanimidade, uma resolução que criou a Comissão Eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência com o mandato explícito de acelerar o processo de apreciação das iniciativas legislativas pendentes.
Fomos nós o primeiro partido a apresentar os nomes para a Comissão Eventual, tentando viabilizar a sua rápida entrada em funções. E foi o Governo que nos ajudou, com o estímulo indiscutível da sua proposta de lei, para que a Assembleia da República fosse mais célere em todo este processo.
Quero também, Srs. Deputados, assinalar, porque nos parece justo, o grande consenso que se estabeleceu entre todos os deputados e os grupos parlamentares representados na Comissão Eventual. O bom ambiente de trabalho, criado particularmente pela boa presidência do Sr. Deputado Miranda Calha...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -..., e o bom protagonismo dos grupos parlamentares também ajudou a viabilizar a aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global dos dois textos substitutivos que estão sujeitos à nossa apreciação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que é que vamos aprovar? Na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, vamos aprovar um processo mais correcto, mais digno, mais rápido e mais justo para a aquisição do estatuto de objecção de consciência.
Mais correcto porque abandonamos a via judicial para a obtenção do estatuto. Sempre defendemos que as consciências são insindicáveis, nenhum tribunal está em condições de perscrutar a intimidade de quem quer que seja e provar ou não as convicções filosóficas, humanísticas ou religiosas que fazem de qualquer cidadão um objector de consciência.
Passa, portanto, a ser uma decisão administrativa, que tem em vista avaliar a correcção formal do processo, tal como recomendam as diversas instituições europeias, particularmente o Conselho da Europa e o próprio Parlamento Europeu. Tanto é assim que, no texto que vos propomos, a própria audiência passa a ser supletiva , existe apenas para as circunstâncias em que a Comissão está mais inclinada para denegar a atribuição do estatuto de objector de consciência e aparece como um elemento mais de defesa dos direitos do cidadão e não como instrumento para ser usado por força regular e sistemática.