2204 I SÉRIE - NÚMERO 65

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PS vota a favor da presente proposta de lei não por concordarmos com a política financeira seguida pelo PSD regional - como, aliás, já dissemos no ano transacto sobre idêntico pedido da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - mas porque sabemos que os "fluxos financeiros" que este Governo do Dr. Cavaco Silva põe à disposição da região são insuficientes.
Enquanto o PS não vir aprovado por parte desta Assembleia o princípio da "capitação de receitas fiscais", inserto no artigo 95.º da 2.9 proposta de revisão do Estatuto dos Açores - que o PSD, pelo silêncio, continua a "congelar" politicamente numa "obscura gaveta" da 3.º Comissão deste Parlamento - reafirma que não desistirá.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Até quando, Srs. Deputados do PSD? Os açoreanos estarão atentos nas eleições de Outubro. O Partido Socialista está confiante e tranquilo pelo dever cumprido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apreciação que o PRD fez desta proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, tentámos uma certa concordância de pontos de vista entre o texto da proposta de lei, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e o parecer da Secretaria de Estado do Tesouro.
A nossa posição é a de que este pedido de autorização legislativa para a contracção de um empréstimo externo, por parte da Região Autónoma dos Açores, tem, em nosso entender, relevância e acolhimento, por variadas razões.
Em primeiro lugar, porque a contracção deste empréstimo fica sujeito a condições - o que nem sempre acontece -, o que, em nosso entender, é não só balizador da actividade da administração regional dos Açores como um importante elemento disciplinador da Administração Pública ao nível da Região Autónoma dos Açores. Essas condições referem-se a que a aplicação desses fundos tenha a ver com programas de investimento comunitário e também com o facto de o empréstimo que vier a ser contraído ser efectuado em condições não desfavoráveis relativamente às que vigoram nos respectivos mercados de capitais.
Por outro lado, o facto de este empréstimo se destinar a apoiar programas e projectos da maior relevância no âmbito do plano de médio prazo da Região Autónoma dos Açores, concretamente ao nível do designado Plano Nacional de Interesse Comunitário para os Açores (PNIC) e do Plano Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA), é também para nós razão suficiente para darmos o nosso apoio a esta iniciativa.
Gostaria de referir que merece relevância e consideração o facto de este empréstimo se destinar não só a dar cobertura a projectos de investimento que já se encontram em curso - como tive oportunidade de ler no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano - e que, assim, poderão ficar concluídos ainda durante o ano de 1992, mas também a infra-estruturas da maior relevância para os Açores, como é o caso dos transportes e da saúde.
Tudo isto ponderado, o PRD dá o seu voto favorável a esta autorização legislativa com vista à contracção de um empréstimo por parte da Assembleia Regional dos Açores.

Aplausos do PRD, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, informo a Câmara de que há consenso para que se proceda à votação deste diploma, após a sua discussão.
Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção, que será breve, por dirigir-me directamente ao Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, pois parte da sua intervenção, designadamente a segunda metade, esteve claramente deslocada... Possivelmente, tratar-se-ia de uma intervenção para o senhor fazer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e não aqui, porque, tal como se verifica, pelos vistos, não há qualquer grupo parlamentar que se oponha à votação e aprovação desta proposta de lei.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Ele gostaria, gostaria!...

O Orador: - Gostaria sim, também estou de acordo consigo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP irá votar favoravelmente esta proposta de lei por razões que, aliás, já aqui foram referidas por outros colegas. Isto é, porque tem por objectivo investimentos - e, do nosso ponto de vista, isso é fundamental - apenas uma parte co-financiados por fundos comunitários e também uma parte deste financiamento tem condições favoráveis porque uma parte, e apenas uma parte, será obtida através do Banco Europeu de Investimento.
Em todo o caso, gostaria de referir que o facto de o empréstimo estar contido no limite que foi definido pela Assembleia da República para o endividamente da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1991 é também mais um factor que nos leva a votar favoravelmente esta proposta de lei.
No entanto, gostaria de lembrar que o facto de sermos favoráveis à aprovação desta proposta de lei, relativa à contracção de um novo empréstimo para a Região Autónoma dos Açores, não pode esconder um facto real que tem vindo a verificar-se nos últimos anos e que é o do crescimento real das transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Região Autónoma. Aliás, a própria evolução da dívida pública da Região mostra isso, porque o Governo da Região Autónoma, embora com todas as críticas que lhe podem e devem ser dirigidas sobre a sua política ao longo dos anos, não acordou para o investimento apenas nos últimos dois anos... De facto, a dívida pública tem aumentado substancialmente, porque, no essencial, tem havido uma diminuição das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores.
Estas são, pois, as razões que nos levam a votar favoravelmente a proposta de lei. No entanto, gostaríamos de deixar o alerta, como já fizemos durante a discussão do Orçamento do Estado para 1991, de que, continuando por este caminho, isto é, se continuasse nos próximos anos a