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19 DE ABRIL, DE 1991 2201

Sr. Deputado esta é ou não uma situação de real injustiça?

Vozes do PS:-É!

O Orador: - Se V. Ex.ª entender que é, responda-me ao seguinte: está disposto a fazer alargar este benefício também aos arrendamentos antigos, sendo certo que esse alargamento não contende com o estímulo aos novos arrendamentos, daqui para diante?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António de Carvalho Martins.

O Sr. António de Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, estranho o Tacto de o PS colocar estas questões agora, porque, enquanto foi governo, não foi capaz de dinamizar minimamente a questão do mercado de arrendamento em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Obviamente que admito que possam gerar-se algumas situações de injustiça...

Vozes do PS: -Ah!

O Orador: -.... mas ela é relativa.
Para nós, a questão que se coloca é esta: há, neste momento, uma estratégia global, definida pelo Governo, para dinamizar o mercado de arrendamento, a qual vem na sequência da nova lei do arrendamento urbano, das isenções de IRS para o pagamento das rendas dos inquilinos e, neste momento, da isenção que se pretende dar aos proprietários. Como se trata de arrendamentos temporários, vamos medir as consequências desta lei e, posteriormente, poder-se-ão tomar outras medidas que visem dinamizar o mercado de habitação em Portugal.
Além do mais, tal como disse na minha intervenção, nós provámos, com números - que, para nós, são realidades objectivas - que o mercado de habitação em Portugal é, hoje, muito diferente do que era, em 1985, e para muito melhor! Por isso, penso que o Partido Socialista não tem razão nem legitimidade para colocar qualquer questão sobro a habitação em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção da passada terça-feira, tive oportunidade de dizer que o PRD considera que não compete ao Estado ser ele o único veículo de encontro de casa para toda a população. Somos da opinião de que há que incentivar, há que motivar a iniciativa privada, há que tentar encontrar para este grave problema de sempre, que é o da habitação, outros caminhos, que não apenas o de reclamar do Estado, pura e simplesmente, todas as obrigações.
Temos muitas dúvidas - sérias dúvidas! - de que este diploma venha resolver, definitivamente, o problema da habitação em Portugal. Consideramos, inclusive, que há uma certa injustiça, que poderá vir a ser corrigida a posteriori, em relação aos senhorios, que, por exemplo, celebrem contratos de arrendamento na véspera da entrada em vigor deste diploma. No entanto, não somos tão "conservadores" a ponto de pensar que este diploma, por si só não pode apoiar alguns incentivos susceptíveis de resolver, parcialmente, o problema da habitação no nosso País.
Com estas reservas e porque entendemos que é preciso iniciar um qualquer processo que conduza a uma solução definitiva, vamos apoiar a iniciativa do Governo. Embora deixemos aqui as nossas reservas bem latentes, consideramos, no entanto, que a iniciativa do Governo poderá, de algum modo, beneficiar futuros cidadãos que, neste momento, precisam de algum incentivo na busca e na procura de uma habitação, apesar de o benefício ter algum grau de injustiça, como inicialmente previmos.
Nesse sentido e com estas reservas, apoiaremos a iniciativa do Governo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão deste diploma...

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento oral à Mesa relativamente à proposta de lei n.º 188/V.

A Sr.ª Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.ª Presidente, considerando que se trata de um pedido de autorização legislativa; que este assunto está suficientemente debatido, e que as posições de todas as bancadas são claras, julgo que há condições para, de imediato, votarmos o diploma, se houver consenso, é evidente.

Vozes do PS e do PCP: - Não! Não!

O Orador: - Se não houver, roqueiro que o diploma seja votado na próxima terça-feira. É, pois, este o sentido do requerimento que faço à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, uma vez que não há consenso, a votação da proposta de lei n.º 188/V será feita na próxima terça-feira.
Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 178/V (ARA) -Autorização para contracção de um empréstimo externo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O recurso ao crédito para financiamento de despesas orçamentais da Região Autónoma dos Açores, visando sempre despesas de investimento, não tem sido um mecanismo de utilização sistemática ou abusiva por parte dos seus órgãos de governo próprio. Nem se pretenda que, no futuro, o seja.
Não se trata de encarar o recurso ao crédito como um mal em si mesmo, mas de se entender que o seu uso imoderado cria dependências (insuportáveis), que a realização ou aceleração de obras públicas podem não compensar.