19 DE ABRIL DE 1991 2197

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, não tive possibilidade de intervir durante o debate porque estive presente na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, mas vou agora entregar na Mesa a minha declaração de voto para que ela possa ser incorporada no Diário de hoje.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei
n.º 713/V, do PCP, que regulariza a situação dos 17 000 cidadãos que, nos termos do artigo 28.º da Lei de Objecção de Consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.º Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, em relação a essa matéria já votámos o texto alternativo da Comissão.

A Sr.ª Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. É esse também o meu entendimento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.º Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.º Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, acabo de chegar da conferência dos representantes dos grupos parlamentares, onde coloquei a questão relativa à votação final global da Lei do Serviço Militar Obrigatório ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos líderes parlamentares. O meu grupo parlamentar solicitou aí que a votação fosse adiada para a próxima terça-feira. Aliás, nós, ontem, já tínhamos colocado a questão e foi-nos garantido que ela não seria votada hoje. Pêlos vistos, houve um mal-entendido.
De qualquer forma, Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP solicita que a sua votação seja adiada para a próxima terça-feira.

A Sr.ª Presidente: - E há consenso, Sr. Deputado?

O Orador: - O deputado do PCP que ia fazer a declaração de voto não se encontra aqui presente, porque ontem foi-lhe dito que hoje não se faria essa votação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do projecto de lei n.º 500/V - Alteração da denominação da freguesia de Bostelo -, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o projecto de lei n.º 659/V - Alteração da denominação do concelho de Santa Maria da Feira -, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 605/V - Adiamento à Lei n.º 35/89, de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano), apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.

Terminado o período de votações, e continuando a discussão da proposta de lei n.º 188/V, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.º Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos que, mais uma vez, o Governo não consegue acertar com as medidas concretas que se encaminhem, de facto, para a resolução do problema da habitação.
Não é o problema da necessidade de relançamento do mercado de habitação para arrendamento que está em causa, o que está em causa, do nosso ponto de vista, é se as medidas propostas pelo Governo conduzem ao relançamento do mercado da habitação. Neste caso concreto, o mínimo que podemos dizer é que temos as maiores dúvidas de que esta medida possa ter eficácia para o relançamento do mercado de arrendamento. E isto já há pouco tentei que o Sr. Ministro me pudesse explicar -, fundamentalmente, porque a questão da procura e da oferta a que o Sr. Ministro se referiu quando disse que com esta medida se pretendem pôr no mercado as casas devolutas, só poderia resultar se houvesse um excesso de oferta em relação à procura existente. Se houvesse procura suficiente não haveria casas devolutas. Por isso mesmo, neste momento, não há qualquer razão para que as casas estejam devolutas.
A partir desse momento, Sr. Ministro, julgo que não vai conseguir que se aumente a procura no mercado de arrendamento quando o benefício fiscal é concedido ao senhorio e não ao inquilino. Se a situação fosse inversa, se - aliás, a própria proposta de lei também avança - a ideia de que com este benefício ao rendimento do senhorio se pretende relançar o investimento para o mercado de habitação já não é pôr no mercado as casas devolutas, mas relançar o investimento para o mercado de habitação. Se esse fosse o caminho e se, de facto, se pretendesse atingir esse objectivo com medidas deste género, então leria de ser naturalmente um benefício prolongado no tempo. Não pode ser um benefício que tem um prazo de ano e meio, ao fim do qual caduca, porque não há hipótese de, num ano e meio, conseguir provocar efeitos em termos do aumento do investimento no mercado da habitação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Já agora, isso suscita-me uma questão apresentada, há pouco, pelo Sr. Ministro.