26 DE ABRIL DE 1991 2289

mudanças significativas ocorrem também nos métodos de controlo das mercadorias internacionais com a aplicação de novos sistemas e tecnologias, que conduzem a que a fronteira técnica não se situe na fronteira física mas no próprio interior do País.
As reduções de actividade são há muito previsíveis e não podem deixar de inquietar profundamente os trabalhadores potencialmente afectados. No caso dos despachantes oficiais, elas serão mesmo dramaticamente agravadas pela aprovação do Código Aduaneiro Comunitário através do qual a Comissão das Comunidades pretende abrir a actividade de despachante a qualquer pessoa, o que, a vingar, terá obviamente um efeito devastador sobre a profissão.
Sendo a situação previsível e com significativos efeitos sociais, o que não se compreende é que o Governo se remeta ao silêncio, não apresente qualquer proposta de solução ou qualquer plano de ataque ao problema, deixe degradar a situação sem lhe dar qualquer resposta.
Acerca da Guarda Fiscal (perto de 9000 efectivos), projectos de actividade futura, reestruturação eventual e reorientação de funções, o Governo nada diz.
Acerca das reclamações apresentadas pelos despachantes oficiais (cerca de 8000 trabalhadores), o Governo nada responde.
Sobre a situação da Direcção-Geral das Alfândegas (perto de 3000 trabalhadores), é sintomático que, desde Dezembro, o director-geral esteja em mera gestão, terminada, como foi, a comissão de serviço.
Esta situação não pode prolongar-se. Não é sério, não defende os interesses em presença, tentar que seja a degradação do sistema a resolver as questões - e é o que parece estar a tentar o Governo. Também não é admissível que se ande a estimular guerras de competências entre os serviços, fazendo crer que a sobrevivência de uns seria possível através da invasão das competências dos outros.
O que se espera que o Governo faça não é nada disto. O que se espera é que proponha já uma política para o sector e que a proponha antes das situações se tornarem irremediáveis.
O Governo tem de responder, com a política que propuser, às questões que esta problemática levanta. E tem que discutir com os interessados - incluindo com a Guarda Fiscal, despachantes oficiais e com os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas - as soluções adequadas.
Há novas questões a resolver, há reclamações a atender. Como vai o Governo aproveitar o valioso capital de experiência dos despachantes oficiais, que, é preciso recordá-lo, têm exercido um relevante serviço público, que têm sido utilizados pelo Estado como uma espécie de serviço público paralelo, que têm um importante repositório de conhecimentos na área aduaneira?
Como encara o Governo a acção junto das Comunidades para que fosse garantida a permanência da categoria específica de despachante oficial?
Como encara o Governo as propostas apresentadas quanto aos regimes especiais de reforma antecipada e de indemnização?
O Governo deve responder aos despachantes oficiais, no quadro da definição de uma política de aproveitamento das suas potencial idades, como, na mesma linha, tem de responder à problemática da Direcção-Geral das Alfândegas.
As exigências de luta contra a fraude aduaneira vão crescer. Vai ser necessário valorizar mais a função investigatória, dotando-a de mais e sofisticados meios. É necessário reestruturar organicamente a direcção-geral, é necessário apetrechar mais e melhor as fronteiras marítimas e aéreas e pergunto: como responde o Governo à necessidade de domicialização das fronteiras?
Insiste o Governo nos preocupantes sinais de centralização que tem vindo a dar?
O Governo, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, tem de propor uma política. Mas onde isso é particularmente saliente é precisamente na Guarda Fiscal.
Nos serviços do Estado, a Guarda é uma entidade particularmente vulnerável neste processo de mudanças. Até agora o Governo mantém o corpo da Guarda sem nenhuma informação sobre o que se passa, sobre os seus projectos. O Governo está numa espécie de modorra. Porquê? - pergunta-se. Está a preparar algum ataque surpresa para depois das eleições?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pela cara, o PSD também!

O Orador: - E, no entanto, as interrogações são múltiplas e as decisões a tomar são urgentes, se não mesmo inadiáveis.
A questão tem de ser posta de forma directa: que quer o Governo da Guarda no futuro? Esta é a questão central. O Governo tem de mostrar qual o modelo de estrutura, funções e orgânica para que propõe fazer evoluir a Guarda Fiscal; qual a delimitação de competências entre as diferentes entidades, incluindo a Direcção-Geral das Alfândegas, Marinha e outras. O Governo tem de explicar o que se passa com os estudos sobre a eventual constituição de uma guarda costeira.
E qual a cobertura para investimentos que estão a ser feitos, envolvendo, ao que consta, programas que alcançam cerca de 15 milhões de contos? Qual a cobertura e, mais, qual a filosofia que lhes preside?
E uma pergunta nodal: vai haver redução de pessoal? Em caso afirmativo, qual a proposta para efectivar o adequado aproveitamento de todo o pessoal e garantir os seus legítimos direitos e interesses? E como se pode justificar, na actual situação, a marca militar em que a Guarda foi metida e as restrições de direitos e liberdades que são impostas aos seus membros? Para quê e com que justificação se está a fazer a preparação dos quadros superiores da Guarda na Academia Militar? Para quê e com que justificação a instrução acentua em todas as componentes os aspectos de instrução militar?
Uma última questão: como encara o Governo ideias e propostas que circulam para a constituição de uma denominada guarda costeira europeia ou de uma força europeia de controlo das fronteiras exteriores da Comunidade?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O momento é - e creio lê-lo demonstrado- de significativas e urgentes opções. Há que responder às reclamações, à ansiedade que perpassa num tão grande número de profissionais. Há que trabalhar, já, para garantir a defesa dos interesses nacionais, para garantir a eficácia e operacionalidade, num quadro de racionalização mas no respeito pelas regras democráticas. Há que garantir e defender direitos e interesses individuais. Há muita gente à espera para que o Governo possa continuar mudo e quedo.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira da Campos.

O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção, que pretendo seja breve, pretende significar três votos distintos,