2292 I SÉRIE - NÚMERO 68

muito significativo para que, em concurso com outros instrumentos de intervenção, se venha a alcançar aquele desideratum.
Cumpre, no entanto, advertir que ele exige uma comparticipação das autarquias que ascende a 35% do custo total dos projectos.
Trata-se, manifestamente, de um esforço incomportável para a maioria delas, dados os estrangulamentos financeiros que o PSD e o seu governo lhes tem imposto.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - Está assim à vista que o regime das finanças locais, na sua versão actual - que o PSD prometeu, em vão, rever mediante proposta de lei do Governo, o qual se escusou, até agora, a apresentá-la -, não corresponde às exigências de modernização do País, constituindo até um obstáculo ao pleno aproveitamento dos fundos comunitários de que ele pode beneficiar.
E comprova-se, ao invés, a justeza e a oportunidade da iniciativa do PS, com a apresentação do seu projecto de lei n.º 620/V, sobre as finanças locais, quer pelo substancial aumento das receitas que atribui aos municípios quer ao facultar-lhes o recurso ao crédito sem condicionamento, sempre que se trate de garantir a concretização de projectos de investimento comparticipados pelos fundos comunitários.
O Governo, ao teimar em subtrair às autarquias os meios financeiros que lhes são exigidos para poderem participar no desenvolvimento das áreas supramunicipais em que naturalmente se integram, desmascara, mais uma vez, o seu furor centralista, não hesitando, assim, em sacrificar-lhe os interesses reais das populações.
Na verdade, quem julgue que o Governo, em contrapartida do seu menosprezo pela autonomia do poder local, se empenha em resolver, com diligencia e eficácia, os problemas que naquela área são de sua exclusiva competência, engana-se redondamente.
Basta, só a título exemplificativo, apontar o impasse que se verifica na beneficiação da estrada nacional Monção-Melgaço, indispensável para atenuar o isolamento em que se encontra este último município e que, inscrita sucessivamente nos PIDDAC desde 1989, ale hoje - e com projecto aprovado - ainda não arrancou, não se conseguindo mesmo pôr a respectiva empreitada a concurso.
Refira-se também a indefinição que paira sobre o traçado da auto-estrada Braga-Valença dentro do Alto Minho, que tem entretido as câmaras municipais de Viana do Castelo e Arcos de Valdevez, de maioria PSD, numa verdadeira «guerra do alecrim e da manjerona».
O eventual atraso na execução do respectivo projecto, porventura decorrente, no todo ou em parle, dessa controvérsia, poderá até ser inócuo, uma vez que a execução daquela via ainda não logrou sequer chegar a Braga, quedando-se, por enquanto, na freguesia de Cruz do concelho de Vila Nova de Famalicão. O pior é que a referida polémica está a servir de pretexto à ameaça do Governo, aliás absolutamente ilegítima, de protelar a realização da obra, trocando-a por outras fora do distrito até que as duas autarquias se ponham de acordo sobre uma questão de «lana caprina», como é a de saber qual dos concelhos, em matéria de aproximação a esse itinerário principal, obterá um ganho de tempo de cinco ou seis minutos.
Aluda-se, por último - já que, se a matéria é vasta e o tempo escasseia -, as depredações em curso no rio Lima, com as extracções de areia feitas em circunstâncias que configuram, manifestamente, criminosos atentados contra a ecologia e que estão a inviabilizar a pesca fluvial, condenando à miséria muitas famílias que a tem como faina predominante.
Não obstante nós próprios termos já denunciado a este Parlamento, em Novembro de 1988, a gravíssima situação provocada por essa extracção desenfreada de inertes, o Governo tem-se remetido a uma completa passividade, aliás na lógica do seu liberalismo infrene, que o induz a permitir que o lucro de uns tantos prevaleça sobre as necessidades de todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ninguém contesta que um desenvolvimento regional autêntico só poderá processar-se com a participação empenhada dos povos a que respeita, institucionalmente enquadrados por órgãos próprios, que dêem expressão democrática às suas opções.
Daí a necessidade da regionalização.
Como escrevia, ainda ontem, o Prof. Vital Moreira, no Diário de Notícias, «a falta de regiões administrativas consubstancia uma verdadeira inconstitucionalidade por omissão».
Para a suprir, sem mais delongas, já o PS apresentou neste Plenário o projecto de lei n.º 72/V, que cria as regiões administrativas no continente.
Tudo indica, porém, que, de novo, o PSD lançará mão de todos os expedientes ao seu alcance para inviabilizar - ou, pelo menos, para adiar sine die - essa grande reforma democrática do Estado que, entre as contempladas pela Constituição de 1976, é a única que está por cumprir.
Se isso acontecer, o País o julgará por mais essa obstrução ao aprofundamento da nossa democracia, que é, simultaneamente, uma afronta aos reais interesses dos Portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Graves problemas e sequelas diversas persistem ainda no nosso viver quotidiano fruto de uma guerra colonial que colocou em confronto, no teatro das operações, muitas pessoas que, de todo, não pretendiam viver essa amarga experiência.
E a irrefutável prova de que assim é está no facto, enobrecedor para os seus intervenientes e edificante para o conjunto dos cidadãos, do diálogo enriquecedor, do esquecimento dignificante de questões passadas, da ultrapassagem de problemas julgados insanáveis.
Refiro-me, naturalmente, aos recentes encontros de deficientes das Forças Armadas de Portugal e dos países africanos de língua oficial portuguesa, em que se ressaltou, de forma concludente, que, quando os homens querem, é possível o perdão recíproco, a comunhão de sentimentos e a ajuda mútua para a busca de soluções que minimizem os problemas criados por uma guerra injusta.
É notável e gratificante ver prosseguirem um caminho comum e de mãos dadas antigos combatentes que discutíveis decisões políticas fizeram inimigos.
Esta referência vem a propósito da denúncia que pretendo fazer de um triste contraponto a tais comportamentos.
Quando a guerra colonial ainda se desenvolvia, com todo o seu cortejo de atrocidades, com razões que não pretendo agora discutir, a extinta Assembleia Nacional, a Presidência