26 DE ABRIL DE 1991 2297

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, receio que, em relação à matéria cuja discussão de imediato o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de propor, não esteja presente o deputado do meu grupo parlamentar indicado para o efeito. Julgo, pois, que nos encontramos num impasse.
Quero, entretanto, chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de me parecer, ainda quanto à questão do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, que não se coloca rigorosamente o problema de uma votação final global. Tanto quanto interpreto o Regimento, haverá apenas lugar à votação da norma cuja alteração seja proposta, considerando-se o debate encerrado em relação à votação já consumada de lodo o articulado restante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr Presidente, nesta troca de impressões, pretendia dizer o seguinte: temos toda a conveniência em continuar a ordem de trabalhos, como foi, aliás, definido, em traços gerais, na própria conferência de representantes dos grupos parlamentares. Simplesmente, entendemos que os problemas que se colocam quer ao PCP quer ao PSD são por nós próprios também sentidos.
Portanto, sugeríamos à Mesa que se fizesse uma interrupção de 10 minutos para podermos saber, nos contactos com os nossos grupos parlamentares e com os nossos deputados que estão nas comissões, quais são aqueles que estarão, neste momento, disponíveis para podermos reiniciar os trabalhos, às 12 horas, com a ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, procurando também ser construtivo, gostaria de reafirmar que estamos em condições de discutir as propostas de resolução n.º 39/V e 40/V, mas que não estamos disponíveis para discutir o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, porque - repito - a agenda distribuída induziu o nosso deputado em erro e, neste momento, ele não está na Assembleia.
Por isso, pedíamos que a discussão ficasse para a parte da tarde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos e retomá-los às 12 horas, para que os grupos parlamentares cheguem a acordo sobre a ordem de trabalhos que vamos seguir.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 19 minutos.

Srs. Deputados, da breve reunião real irada entro elementos dos vários grupos parlamentares chegou-se à conclusão de que não temos condições para continuar, neste momento, a sessão, mas, antes de suspender os trabalhos, quero fazer um apelo para que estejam todos presentes às 15 horas, de modo a reiniciarmos os trabalhos com a reapreciação do diploma relativo ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, pois a sessão tem de terminar às 17 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Caio Roque.

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sob a forma de interpelação à Mesa, quero apresentar o meu mais veemente protesto por aquilo que vai acontecer amanhã na Suíça, onde se encontra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Caio Roque, com certeza que vai dizer uma coisa com todo o interesse e toda a importância, só que, como sabe, nada tem a ver com uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Pedia também à Mesa que verificasse se, de facto, isto é verdade, porque é grave para a democracia portuguesa. Segundo consta, o Sr. Secretário de Estado vai amanhã almoçar com monsenhor Hoof, que é um senhor altamente contestado pelos cristãos suíços devido ao seu passado nazi.
É lamentável...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Caio Roque, não posso fazer absolutamente nada, mas, estando a decorrer a conferência de representantes dos grupos parlamentares, talvez fosse aí o local oportuno para colocar essa questão e não aqui.
Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto do período da ordem do dia que tem a ver com a reapreciação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
A Comissão esteve a trabalhar sobre o Decreto n.º 293/V, vetado pelo Sr. Presidente da República, e que, entretanto, já recebeu parecer da Região Autónoma da Madeira relativamente às alterações que vamos apreciar. É precisamente essa proposta de alteração ao artigo 10.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira que vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

É a seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 10.º

1 - Cada município constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.
2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elege um deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750.

Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta de alteração, o decreto foi expurgado daquilo que foi considerado inconstitucional...