2662 I SÉRIE -NÚMERO 81

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, não autorizo mais o pedido de interrupção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, já não quer ouvir?!...
Bom, o que se passou foi que o Sr. Deputado Vasco Miguel, no dia seguinte, após se ter aconselhado com o seu partido, chegou à Comissão e disse que afinal já não estava disponível para redigir esse texto comigo, porque nós tínhamos enviado o texto do projecto de deliberação para as cooperativas.

O Orador: - Sr. Deputado, sou um homem que me pauto pela verdade dos factos! Aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer é verdade -aliás, já lho tinha dito - mas, também é verdade, e o Sr. Deputado concordou com isso, que era necessário redigir um texto adequado e legal acerca da temática do vosso projecto de deliberação. Estamos esclarecidos, Sr. Deputado!
Quanto ao PS, gostaria de dizer que eu não quis ofender o Sr. Deputado Alberto Avelino, de quem sou íntimo amigo. Mas, de facto, considerei, no mínimo, deselegante a atitude que ele tomou.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, nunca, na minha vida de político, mandei um texto para a comunicação social antes de o ter produzido nesta Câmara. Esta é a verdade dos factos! As pessoas que façam a análise que quiserem desta minha atitude. Em minha opinião trata-se de uma fuga para a frente! É a situação do «vale tudo»!...
Assim, penso que, mesmo que o deputado Alberto Avelino não possa ser responsabilizado, por não ter tido tempo para produzir a sua intervenção devido à orgânica interna do seu grupo parlamentar, ele nunca deveria - e esta é a verdade dos factos e é isto que quero realçar-, antecipadamente, ter mandado um texto para a comunicação social. Esta é que é a verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que um deputado é um eleito livre que, cada vez mais, deve responder perante os cidadãos e perante causas, ideias e projectos.
Sou membro de um grupo parlamentar que pauta a sua acção pelo respeito pela liberdade individual. E porque no meu grupo parlamentar essa liberdade é um facto, quero utilizar os três minutos desta inovação regimental para falar da liberdade de outros.
Não vou repelir discursos de sessões anteriores, mas falar-vos da cidadania activa e, portanto, da liberdade plena de milhares de cidadãos que vivem entre nós. Quero chamar a atenção da Assembleia da República e do Governo para a situação das denominadas minorias étnicas em Portugal.
Constituindo Portugal, historicamente, com destaque para Lisboa e para todos os centros que mais de perto viveram a diáspora dos descobrimentos, como, por exemplo, Lagos, um espaço onde se cruzaram e cruzam múltiplas culturas, raças e gentes, há que dar passos decididos no sentido da integração harmoniosa das diferentes comunidades e assegurar à comunicação interracial e intercultural um espaço próprio.
Comunidade de afecto, a lusitaniedade não termina nos limites do território português, não é uma postura paternalista e tão-pouco é uma relação que se quebra com a justa e legítima autonomia e independência dos povos.
Há que construir, na solidariedade, um futuro que assegure a todos os cidadãos e a todos os residentes em Portugal o direito à esperança e à igualdade de oportunidades. Só desta forma se evitará o agravar de discriminações sociais, a degradação da qualidade de vida urbana, manifestações de racismo e xenofobia e o avolumar de tensões inter-raciais.
Impõe-se, pois, a definição de uma política integrada de imigração que vise a integração para a igualdade; a legalização dos imigrantes em situação irregular; o assegurar do direito de voto aos imigrantes nas eleições autárquicas...

A Sr.ª Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Porque é que os socialistas não dão os votos aos imigrantes nas presidenciais?!

O Orador: - Sr.ª Deputada, este direito de voto nas eleições autárquicas está, hoje, consagrado na Constituição Portuguesa, em regime de reciprocidade.
Continuando o que estava a dizer, impõe-se a definição de uma política integrada de imigração que vise a promoção do sucesso educativo e a promoção do acesso à habitação, para além do referido anteriormente.
O Governo não tem, infelizmente, uma política de imigração. Não se compreende, aliás, que um país espalhado pelo Mundo, profundamente marcado pela emigração, trate cidadãos imigrantes em piores condições do que aquelas que reivindica para os seus nacionais.
A história dos filhos e dos enteados insere-se perfeitamente nesta ausência de política de imigração!
Em Portugal, milhares de imigrantes provenientes dos países lusófonos vivem numa situação intolerável. Nesta matéria, a posição do PS já passou do discurso aos actos. Esperamos que o Governo passe também para além das palavras ocas, para que, com esta política de imigração, de alguma forma, se reveja uma componente interna de uma política de cooperação, para que todos os cidadãos possam, de facto, viver plenamente uma cidadania activa, de participação, de livre escolha e de liberdade e para que, em Portugal, todos os cidadãos, independentemente da sua raça, credo ou cor, tenham igual dignidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos dias 17 e 18 do corrente mês, alguns deputados do PCP deslocaram-se a Viseu e aí contactaram com muitos dos seus problemas, que são extensivos a lodo o distrito.
Assim, no campo da agricultura, verifica-se que, no início da segunda etapa da adesão à CEE, os agricultores continuam a ver o seu futuro com apreensão, já que o escoamento da produção de 1990 -como é o caso do vinho, que foi aqui focado - continua por efectuar, mantêm-se as importações maciças no sector da carne, do vinho e da fruta, são muito poucos os que têm acesso aos apoios comunitários e continuam por pagar as indemnizações aos agricultores do concelho de Armamar pelos prejuízos sofridos aquando das fortes trovoadas que destruíram as colheitas do ano de 1989.
O Programa de Acção Florestal (PAF) tem tido uma aplicação muito reduzida em todo o distrito, o que, aliado ao desastre que tem sido provocado pelos fogos florestais, além do baixo prémio de plantação para as espécies de