2656 I SÉRIE -NÚMERO 81

dos serviços naquele local; ao que consta, a Direcção de Serviços de Instalações do Ministério das Finanças aguarda apenas a aprovação do projecto de instalações eléctricas para, mesmo sem licença e em situação totalmente ilegal, ali instalar os serviços. Tais propósitos tom sido tomados públicos, não directamente pelo Governo, mas através de quem dele depende, com ampla divulgação na comunicação social local e regional, e não cremos que tal seja feito sem a «devida cobertura», sendo mesmo afirmado que as limitações impostas pela câmara municipal não serão aceites.
Que Estado é este em que o Governo faz tábua rasa das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos legalmente consagrados e ignora o preceito constitucional que obriga o Estado a respeitar, «na sua organização, os princípios da autonomia das autarquias locais», que são pessoas colectivas e como tal gozam de direitos constitucionalmente consagrados - e tudo isto de forma deliberada?
Não é com certeza um Estado de direito democrático! Sabíamos já que o Governo e o partido que o apoia se tinham constituído em oposição à oposição.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sabíamos também que, desde a vitória do Partido Socialista nas eleições autárquicas de 1989, em muitos aspectos o poder central tem agido como oposição ao poder local...

O Sr. Rui Ávila (PS): - É verdade!

O Orador: -...e assistimos algumas vezes, neste Parlamento, ao «tratamento particularíssimo» de que era objecto a Câmara Municipal de Lisboa. Não sabíamos era que tais práticas eram extensivas às câmaras municipais ditas da «província»...
Como é possível, num caso tão simples como o que referi, caberem tantos atropelos à legalidade e ao próprio texto constitucional? Só é possível encontrar explicação na permanente vocação autoritária deste Governo.
Não há dúvida de que derrotar a actual maioria, em Outubro próximo, é um imperativo nacional, condição sine qua non para que o preceito respeitante ao Estado de direito democrático deixe de ser meramente formal e passe de novo a ser uma norma materialmente constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais do que uma vez levantei a minha voz, não só nesta Assembleia como também na Assembleia Municipal de Gondomar, para chamar a atenção do Governo, do poder local e da administração da EDP para o flagelo que há mais de 30 anos se vem abatendo sobre as populações circunvizinhas da central da Tapada do Outeiro, em Medas, Gondomar.
Esta minha campanha, umas vezes isolada, por vezes mesmo incompreendida e até algumas vezes contrariada por quem, mais do que eu, tinha obrigação de zelar pelos legítimos interesses dos que em campanhas eleitorais se comprometeram defender, está prestes a atingir os seus objectivos.
Assim, não posso deixar de, neste mesmo local, me congratular com a acção do Governo, a exemplo do que fiz na Assembleia Municipal de Gondomar, onde foi aprovada uma moção de regozijo pela decisão do Governo de proceder ao encerramento progressivo das actuais instalações fabris e de, no mesmo local, construir outras, alimentadas a gás natural, que espero não venha a causar as mesmas agressões à natureza do que as actuais causavam, quer atingindo a fauna e flora das maravilhosas margens do rio Douro, que nestas paragens ainda se podem desfrutar e que cada vez mais começam a ser procuradas para horas de lazer das populações do Grande Porto, quer ainda afectando as culturas agrícolas, que nesta zona eram o único meio de subsistência das populações aqui residentes, e, em especial, a sua própria saúde. Agora, o fim desse flagelo começa a ser uma certeza, não só pela decisão governamental anunciada, mas também pelo esforço que a EDP e, em particular, os seus funcionários que aqui têm a responsabilidade pela manutenção e funcionamento das respectivas instalações, têm feito para que os fumos e cinzas que a mesma exala sejam reduzidos a padrões aceitáveis, o que me apraz registar.
Não posso, no entanto, deixar de chamar a atenção da administração da EDP para a necessidade de garantir que as cinzas que ao longo de décadas foram depositadas nos terrenos que lhes pertencem sejam devidamente protegidas, para que as mesmas não venham a ser transportadas pelos ventos, que no Verão aqui são uma constante, ou pelas águas pluviais, que as farão deslocar para o rio Douro, o que causaria graves e irreparáveis danos não só à fauna e à flora desse mesmo rio, como ainda às captações de água para o Grande Porto, que do local distam escassas centenas de metros.
A referida unidade fabril existe para consumir o carvão produzido na bacia carbonífera do Douro e o seu encerramento poderá causar o encerramento ou a redução da produção das referidas minas. Quer numa unidade quer noutra, o problema do futuro dos que durante uma vida aí encontraram o seu meio de subsistência e das próprias famílias começa a ser uma preocupação, pois, em contagem decrescente, começa a ver aproximar-se o fim anunciado.
Se para os que prestam serviço na Tapada do Outeiro o futuro tem de ser garantido na unidade fabril que vai nascer ou nos inúmeros postos de trabalho que a EDP tem espalhados pelo País, aos quais darei, se necessário, todo o meu apoio, já para os das minas do Pejão, cujo problema é obviamente diferente, o Governo, antes mesmo de tomar tal decisão, equacionou o seu problema. E a forma como tem resolvido situações bem mais difíceis, ao longo deste país e durante o seu mandato, são a garantia de que o novo governo do Partido Social-Democrata, que tenho a certeza vai sair das eleições do próximo dia 6 de Outubro, lhes vai resolver o problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento de Artilharia da Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, ocupa, desde há muitos anos, o extinto Mosteiro dos Monges Agostinhos.
Neste conjunto imobiliário desenvolveu-se, desde o século XVI, uma longa e rica história cultural que teve visíveis reflexos não só na vida da comunidade local como