23 DE MAIO DE 1991 2659

meiro como dono da obra. Como tal, adjudicou-a e candidatou a componente municipal a comparticipação, no âmbito do PROTAD (Programa Operacional de Trás-os-Montes e Alto Douro). Depois de ter sido considerada elegível em listagem provisória, em Outubro de 1990, foi retirada desse programa por orientação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, segundo a qual deveria transitar para o PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal). Em Dezembro de 1990, foi o município informado que esta obra não poderia ser aceite no PRODEP por não se integrar no respectivo regulamento!
A partir daí várias foram as diligências por parte do município no sentido de dialogar com o Ministério da Educação, sem qualquer sucesso!
Finalmente, em fins de Março, a autarquia recebe o pedido de envio de cópias autenticadas dos recibos referentes à obra, «no âmbito de empreendimentos candidatados ao PRODEP». O Ministério da Educação integrou neste programa uma obra autárquica, como sendo sua, recebendo 50 % de comparticipação da CEE sobre toda a obra, inclusive, sobre a componente municipal do investimento. Ou seja, a câmara pagaria e a administração central ainda receberia 50 % sobre essa verba. Negócio da China, truque ardiloso inventado para tapar o buraco criado pela assinatura indiscriminada de protocolos com as autarquias por parte do Ministério da Educação, sem adequado suporte financeiro para tal no PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central)! Um autêntico escândalo!
Dentro do pouco tempo de que disponho, não queria deixar ainda de referir o comportamento de uma empresa pública, a CP, no que se refere ao Nordeste Transmontano. Concretamente, quanto a instalações na linha do Sabor, a CP, depois de arquivar, sem qualquer conclusão, o inquérito ao desaparecimento de carris - carris, pasme-se! -, desde 1989 que «equaciona a viabilidade de condições de cedência» das estações dessa linha, solicitadas pela Câmara Municipal de Torre de Moncorvo. Entretanto, nesta linha, encerrada há três anos, essas instalações degradam-se, são vítimas de assaltos, em suma, assiste-se à delapidação do património público ao qual a autarquia saberia, com certeza, providenciar utilidade.
E, finalmente, sabendo-se que o Douro, na sua parte nordestina, está equidistante do IP4 e do IP5, ou seja, deficientemente servido por qualquer itinerário principal litoral/interior, não é de fácil conclusão a importância da linha ferroviária do Douro e a sua evidente possível rentabilidade?
No entanto, nenhum investimento significativo está previsto para o troço Régua-Pocinho. E fica a pergunta no ar: será que a cessação de despachos para a estação de Pocinho, a partir de 2 de Junho próximo, prenuncia a intenção de encerramento da linha do Douro a partir da Régua?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Costa.

O Sr. Victor Costa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento do distrito de Coimbra, que o Governo/PSD e os organismos oficiais locais agitam como verdadeira propaganda eleitoral, é uma mistificação.
Os factos e os números presentes, para análise deste tema, à 2.º Assembleia da Organização Regional de Coimbra do PCP, que se realizou durante o domingo passado, no teatro Paulo Quintela, em Coimbra, confirmaram esta indesmentível e lamentável realidade. Tem havido no distrito um mero processo de crescimento económico, desigual e desordenado, que não garante às diferentes regiões e respectivas populações a melhoria generalizada e harmoniosa das condições de vida a que têm direito.
Esta não é uma visão miserabilista da situação económica e social do distrito. É uma visão objectiva, solidamente assente em elementos e dados oficiais que conduzem às seguintes conclusões: primeira, o mero crescimento não é sinónimo de desenvolvimento; segunda, o verdadeiro conceito de desenvolvimento exige que ele integre e conjugue harmoniosamente as suas diferentes componentes físicas, económicas, sociais, culturais e ambientais; terceira, o crescimento económico verificado tem agravado, dentro do distrito, o desequilíbrio e as assimetrias entre centros urbanos e rurais, entre regiões industriais e agrícolas, entre as zonas da serra, do interior, e da planície, do litoral; quarta, o crescimento económico do conjunto do distrito de Coimbra processa-se a níveis e ritmos inequivocamente mais baixos do que os distritos vizinhos mais industrializados, alargando-se assim, cada vez mais, o fosso que separa este distrito das regiões limítrofes.
Estas realidades são consequências da política de direita e particularmente, nos últimos cinco anos, da política prosseguida pelo Governo/PSD/Cavaco Silva. Elas são os inevitáveis resultados de uma política virada para os interesses dos grandes grupos económicos. O próprio PS, enquanto esteve no Governo, quer sozinho, quer com o CDS, quer mesmo com o próprio PSD, também tem pesadas responsabilidades nesta situação.
Os comunistas dispõem, nos mais diversos domínios da vida distrital e nacional, de conhecimentos, propostas e contribuições para o desenvolvimento de que o povo e o País precisam. Transformar esses conhecimentos e soluções em componentes do programa de um governo democrático é perspectiva aliciante que o próximo acto eleitoral abre a todas as portuguesas e a todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de encerrar a minha intervenção, gostaria de, mais uma vez, nesta Câmara e principalmente virado para a bancada do PSD, chamar a atenção novamente para os problemas com que o baixo Mondego se defronta neste momento, que, no ano passado, muitas vezes foram levantados nesta Câmara e de que resultou uma audição parlamentar que, infelizmente, ainda não está encerrada e que demonstra que este Governo tem um Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para mera propaganda e não para resolver os problemas ecológicos do País.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para formularem intervenções, os Srs. Deputados Vasco Miguel, José Apolinário e Álvaro Brasileiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creiam que eu não linha a mínima intenção de intervir hoje. Entrei no Plenário e ouvi uma série de intervenções que, a coberto do não pedido de esclarecimento