2658 I SÉRIE - NÚMERO 81

Sr. Presidente, Srs. Deputados, será a isto que o Governo chama autonomia das escolas?
No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico de autonomia dos 2.ª e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, afirma-se que a reforma educativa passa, entre outras coisas, por redimensionar o perfil administrativo e financeiro das escolas e que a autonomia da escola se exerce através de competências próprias, também no domínio da gestão administrativa e financeira.
Em 23 de Abril de 1991, no debate dos projectos de lei sobre gestão democrática, um deputado da bancada do PSD afirmou que, sendo a escola o centro da reforma educativa, ela deve encaminhar-se para o exercício da autonomia e referiu a experiência da autonomia financeira e a capacidade das escolas para poderem gerir o seu próprio orçamento.
Importa perguntar ao Governo e ao PSD, que tão boas palavras têm, como é que se gere aquilo que não existe. O Orçamento!
Como é que se pode compreender que estejam praticamente esgotados os prazos para as escolas fazerem as listagens das necessidades a incluir no PIDDAC para 1992, quando ainda não sabem as verbas consignadas para 1991?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo está a fazer é a passar um atestado de menoridade às escolas, aos conselhos directivos, dando-lhes a «mesada» controlada pelo Ministério das Finanças, tal como se não passassem de adolescentes. Aqui temos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais um exemplo da governamentalização e controlo que vem sendo praticado em todos os sectores da vida nacional. Controlar o orçamento das escolas quer dizer, também em 1991, a facilidade de controlar as verbas que são requisitadas, de as suspender, tal como aconteceu, em Fevereiro, com as requisições para o pagamento correcto e devido aos professores, e ao mesmo tempo de as autorizar, talvez só quando o Governo achar mais conveniente, isto é, quando melhor servir o seu projecto eleitoralista.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro tornou-se o principal pólo de desenvolvimento económico e social de toda a região em que se insere. Criada em 1973, a comissão instaladora do então Instituto Politécnico de Vila Real tomou posse em 1974, tendo mobilizado e motivado todas as forças vivas regionais interessadas em promover Trás-os-Montes e Alto Douro, saindo do marasmo e da pobreza secular que a interioridade lhe impunha.
Tal objectivo só foi possível concretizar-se pela vontade férrea, pela inteligência esclarecida e pela estratégia correcta dos animadores deste projecto que, na sua génese, se orientava no sentido do equilíbrio inter-regional, de justiça social e de dignidade dos transmontanos. Tais pressupostos, pela justeza de que se revestiam, eram força bastante para que o projecto de uma universidade, numa zona tão desfavorecida, se tomasse realista e inquestionável.
A UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) nascia, assim, como o mecanismo mais adequado, consistente e oportuno para que o objectivo de desenvolvimento se concretizasse, concitando os apoios mais diversos, quer a nível nacional quer internacional, que a elevaram ao mais alto nível da consideração e credibilidade no seio das comunidades do saber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo holandês concedeu à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro um apoio económico, concretizado através de um empréstimo, de longo prazo, no valor de cerca de 255 000 contos, com um juro anual de 4 %, destinando-se à implementação de quatro projectos, de grande importância, para toda a região.
Tais projectos destinam-se à instalação de um hospital veterinário, com serviço ambulatório e permanente; aproveitamento da energia geotérmica para a produção intensiva de flores e hortícolas; valorização e utilização da castanha na prevenção e combate de certo tipo de doenças; melhoria da qualidade dos vinhos de mesa.
A verba a utilizar, proveniente deste empréstimo, deveria ter sido inscrita, oportunamente, no Orçamento do Estado.
O Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, tem prestado grande atenção ao problema, tendo já disponibilizado cerca de 75 000 contos, verba esta absolutamente insuficiente para que tais projectos se concretizem.
O prazo do empréstimo, concedido pelo governo holandês, termina no fim do corrente ano, lendo já sido alargado no ano anterior, pelo que se prevêem grandes dificuldades na obtenção da nova prorrogação.
A não utilização do total do empréstimo, pelas excepcionais condições de serviço da dívida e pelos dilatados prazos concedidos ao seu pagamento, seria absolutamente inaceitável, dado tratar-se de projectos que terão grande impacte no desenvolvimento regional transmontano, de apoio às populações e de valorização de recursos naturais inaproveitados.
Assim, toma-se imperioso que o Governo, através dos ministérios que interferem nesta acção, nomeadamente os Ministério das Finanças, da Educação e o do Planeamento e da Administração do Território, encontrem a solução adequada e eficaz que possibilite a utilização total do apoio holandês, garantindo à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a concretização destes projectos.
O prestígio das instituições, aliado às carências das populações, assim o exigem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Ferreira.

O Sr. Aires Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se formos informados de que um organismo candidatou à comparticipação comunitária uma obra que, formal e legalmente, é propriedade de outrem, com pleno desconhecimento deste último, todos ficaremos - estou convicto- surpreendidos. Se for acrescido que esse mesmo organismo recebe comparticipação sobre a componente de investimento desse outrem, então, concluiremos que se trata de alguma ajuda comunitária a qualquer país terceiro-mundista. Mas desenganemo-nos: o facto passa-se em Portugal e o organismo é o Ministério da Educação!
Ignoro se há mais casos, mas posso apresentar um: o da Escola Preparatória de Torre de Moncorvo. Obra no valor global de 250 mil contos, foi objecto de um protocolo entre o respectivo município e o ministério, ficando o pri-