23 DE MAIO DE 1991 2651

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.

O Sr. Júlio Antunes (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A curta intervenção que vou iniciar pretende levantar, nesta Câmara, a situação relativa à tentativa de despedimento colectivo de 465 trabalhadores da empresa Automática Eléctrica Portuguesa.
O capital social pertence, em 48 %, ao IPE e, em 51 %, à Centrel. Esta empresa tinha, em 1980, ao seu serviço, cerca de 3500 trabalhadores. Porém, tem hoje menos de 700.
Quando, em 1980, a Centrei se tornou detentora da maioria do capital e tomou a gestão da empresa, tendo já em perspectiva a introdução do sistema digital nas centrais de comutação pública, foi assinado um protocolo entre o Governo e a Centrei que definia a reconversão da empresa e apontava, no essencial, para a diversificação da produção e do mercado, bem como da manutenção dos postos de trabalho. Tal plano, que envolvia ajudas financeiras, não foi cumprido, o que, desde logo, toma responsáveis os seus subscritores.
Foi, de forma sistemática, seguida uma estratégia em que os interesses do grupo Centrei se sobrepuseram às soluções mais justas para o desenvolvimento e manutenção desta importante empresa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É assim que, a par do agravamento contínuo da situação da Automática Eléctrica Portuguesa são, a partir dos sectores mais rentáveis, formadas novas empresas, criando a Holding-Centrel Gestão e Comparticipações, que hoje tem ao seu serviço cerca de 3500 trabalhadores.
Começa, então, a ser mais entendível a estratégia montada pela administração da Centrei em deitar mão a todo o tipo de expedientes que façam reduzir drasticamente os postos de trabalho, por forma que todo o grupo disponha de mão-de-obra precarizada. De facto, assim é, uma vez que o único «investimento» visível - mais de um milhão de contos - foi aplicado na redução de postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesta situação que aparece agora a tentativa de despedir mais 465 trabalhadores, em que a média é de cerca de 20 anos de empresa por trabalhador, muitos deles com idades em que dificilmente voltarão a ter emprego, criando assim situações sociais verdadeiramente dramáticas para eles e suas famílias. Neste despedimento serão «aplicados» mais de 800 000 contos para indemnizações, para além do montante desembolsado pelo Estado para pagamento de subsídios de desemprego.
Urge, portanto, daqui perguntar: como foi possível chegar-se a esta situação? Que interesses se escondem em lodo este processo? Que comportamento tem o IPE em tudo isto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário, rapidamente, pôr travão ao desmantelamento e destruição da Automática Eléctrica Portuguesa, não permitindo que um tão grande despedimento colectivo seja efectivado. Como muito bem dizem os responsáveis eleitos dos trabalhadores, é ainda possível inverter esta política e viabilizar a empresa.
De facto, assim é. E se não for este o caminho, é necessário, daqui e desde já, responsabilizar a administração da empresa e o Governo por mais este alentado ao direito ao trabalho!

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso.

O Sr. Fernando dos Reis Condesso (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje aqui fazer um registo da evolução do distrito de Santarém e, sobretudo, da sua região norte, do médio Tejo, outrora considerada, na década de 60, como pólo irresistível de desenvolvimento.
Próxima de Lisboa, é à volta desta e na península de Setúbal que o crescimento empresarial se opera, mantendo-se as terras do médio Tejo à espera da sua vez ao longo destes vinte e tal anos.
Apesar de ser uma área de grandes potencialidades, experiências e quadros, continuaram a faltar-lhe capitais e inovações tecnológicas nas indústrias tradicionais; continuaram a faltar-lhe novos empreendimentos, fugindo à lógica da extensão e entrando na diversificação industrial.
Hoje, este território está dotado de uma recém-aberta auto-estrada, tem em construção um itinerário principal fundamental para a ligação do País ao exterior e será atravessado pelo TGV.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Tudo ligando a região ao litoral, ao interior, à CEE; tudo mobilizando velozmente os seus produtos, ligando-a ao aeroporto principal do País e tornando o grande Santuário de Fátima mais próximo do resto do mundo.
Entretanto, prossegue o esforço de despoluição dos rios Almonda e Alviela, moderniza-se a rede hospitalar e dá-se consistência ao ensino técnico de nível superior.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aguardamos que a velha ideia de um terminal TIR em Riachos (Entroncamento), com um posto aduaneiro, que o volume de trocas comerciais com países terceiros à Comunidade justifica, possa, em breve, ser uma realidade.
Quanto à ideia secular da navegabilidade do vale do Tejo, como elemento dinamizador do desenvolvimento de toda a região, há que situar a importância deste projecto na economia global dos meios de transporte, do aproveitamento eléctrico, do aumento da produção agrícola e do fomento do turismo.
Sendo favorável ao mesmo, entendo dever tirar-se-lhe, para já, toda a carga polémica e de luta, objecto de aproveitamentos conjunturais, que a inibição de quase todos, em face da apropriação de alguns, não tem permitido ultrapassar.
Perante um projecto de tamanha envergadura, ninguém deve situar-se fora da luta de ideias, que, acima de tudo, impõe o confronto de técnicas, de experiências alheias e de prioridades regionais, deixando-se assim instrumentalizar.
Quem teimar em apenas sublimar as virtualidades de um projecto, esquecendo-se de que ele só é viável com grandes somas de subsídios públicos, cuja graduação com outros grandes objectivos tem de ser debatida, toma-se responsável por fragilizar o debate.
Só um estudo sério e um debate aberto, participado livremente pelos poderes públicos e pelos diferentes interessados privados com capacidade significativa de realização, permitirão tomar uma opção consciente quanto ao momento adequado de lhe dar prioridade na canalização de dinheiros públicos nacionais e comunitários.