23 DE MAIO DE 1991 2647

Pedia-lhe, pois, que terminasse já, uma vez que excedeu os 3 minutos.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Dizia eu, que se esta notícia nos enche de júbilo, uma outra já não nos satisfaz inteiramente: é que a reduzida verba que foi inscrita no Orçamento do Estado do corrente ano não é compatível nem com a celeridade que queremos ver imprimida aos trabalhos, encurtando o prazo de início e conclusão dos trabalhos, nem com o gigantismo do traçado, o mais dispendioso, na opinião do citado, de todo o IP3.
Impõe-se, por isso, um mais assumido empenhamento no reclamar de um esforço financeiro de maior envergadura, inscrevendo já no Orçamento do Estado para 1992 uma dotação mais generosa e adequada à magnitude da tarefa.

abertura dos vizinhos IP5 e, em parte, do IP4 permite-nos ver e extrair importantes conclusões sobre a natureza do impulso que tais estruturas trazem para o desenvolvimento regional. A sua abertura é tão importante que até modifica, substancialmente, a perspectiva contemporânea das nossas carências.
Urge, por isso, rasgar a interioridade, abrindo ao País e à apetência do mundo as potencialidades do que poderemos ter e do que poderemos ser.
Do Governo esperamos, com serenidade e segurança, que o presente apelo não caia em saco roto, porque, se é certo que nos move um acrisolado apego e um entranhado amor à região que é casa nossa, sabemos, por outro lado, ser certa e justa a pretensão apresentada e nós, durienses, saberemos merecer o benefício.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ilustres colegas das regiões autónomas:...

Vozes do PSD: -E nós?!...

O Orador: -... As regiões insulares deste país - Açores e Madeira -, ao assumirem as responsabilidades de governo próprio, que lhes são cometidas pelos respectivos estatutos autonômicos, estão a «substituir» legalmente o Estado ou, melhor dizendo, a administração central.
Ora, esses «deveres estatutários» que as regiões autónomas assumiram, infra-estruturando sectores económicos e sociais até então bastante carenciados devido ao abandono a que o «regime anterior» havia votado as nossas ilhas, não têm contado com as contrapartidas estatutariamente exigíveis de há alguns anos a esta parte, nomeadamente na vigência deste governo.
Afirmei, nesta Câmara, que as autonomias regionais adquiriram também «direitos estatutários», como a solidariedade nacional devida para com as regiões insulares e referida na VIII Cimeira Insular Açores-Madeira deste ano, nestes termos: «[...] no entanto, ainda não se pode considerar encontrada a plataforma de justiça que traduza a igualdade e a solidariedade nacional, já que sobre o povo açoriano e o povo madeirense vem recaindo ónus adicionais [...]». Foram palavras de Alberto João Jardim e de Mota Amaral.
E menciono, igualmente, o artigo 99.º do Estatuto dos Açores, que obriga o Estado «[...] a dotar a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do Plano Regional que excederem a capacidade Financeira dela [...]».
É isto que o governo PSD, de Cavaco e Beleza (ou Cadilhe) faz? Não, meus senhores!

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Já afirmei que os Açores, como região insular-e, por isso mesmo, com grande «descontinuidade territorial» -, tem enormes «carências de cessibilidade». Foi, aliás, um grave erro a política de transportes desenvolvida pelo Governo Regional PSD, por ter «permitido» (sem protestos visíveis) a eliminação das ligações marítimas de passageiros, quer inter-ilhas, com regularidade, quer das ilhas para o continente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como solucionar ou minimizar estes problemas permanentes sem «fluxos Financeiros» adicionais e excepcionais por parte do Estado? Não será, com certeza, com legislação como o Decreto-Lei n.º 336/90, que apenas fixa os limites de endividamento das regiões autónomas.
Refira-se que, relativamente a matérias como «solidariedade nacional» e «revogação do Decreto-Lei n.º 336/90», todas as forças políticas dos Açores estão, no essencial, de acordo.
Outra questão de fundo, que bastas vezes tenho trazido a esta Assembleia, é a que se prende com a aprovação - e na presente Legislatura- da 2.ª proposta de revisão do Estatuto dos Açores.
Adianto, desde já, que o PS apresentou na Assembleia Legislativa Regional uma proposta de resolução nesse sentido. Ficamos na expectativa da posição que o PSD/Açores tomará.
Na verdade -e em nosso entender- esta legislatura - com destaque para a última sessão legislativa- foi decepcionante para a autonomia dos Açores, por culpa da maioria PSD e do seu governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As questões que atrás referi são disso prova evidente.
Por seu lado, o PS, com as posições que assumi nesta Câmara - e que o compromete para o futuro - e também com a conferência que promoveu no Funchal, em Março deste ano, sobre autonomias regionais, provou o seu total empenhamento no aprofundamento do actual modelo de autonomia, consagrado na Constituição e no Estatuto dos Açores, cuja nova redacção -nunca será demais afirmá-lo, Srs. Deputados - apenas aguarda nesta Assembleia a «boa vontade» e «coragem» políticas do PSD para descongelar a sua votação.
Srs. Deputados, as autonomias regionais não podem rever-se nesta actual maioria PSD.

Vozes do PSD: -Não apoiado!

O Orador: - A aposta em 1987 dos açorianos foi um logro.
O Partido Socialista compromete-se, como mudança segura, também para os Açores.

Aplausos do PS.