2748 I SÉRIE - NÚMERO 84

Primeiro: a opção por aquilo a que chamaria uma concepção analfabeta da política. Ou seja, o Parlamento deverá apenas aprovar um acordo dito político, ignorando, em absoluto, quanto se passa no domínio técnico ou tão-só dando cobertura integral ao que as academias negociaram. É completamente insustentável esta tese! Não há qualquer linha de fissura entre o técnico e o político numa matéria como esta, e é elementar que cada deputado, ao votar o Acordo, saiba que não está somente a votar um conjunturalíssimo instrumento de política, mas a alteração de um sistema gráfico, com tudo o que é, porventura, bem-vindo e também com o que, como terei oportunidade de' demonstrar na intervenção que irei fazer, é claramente mal-vindo.

Vozes do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: - Muito bem!

O Orador: - Esta concepção analfabeta da política quadra bem ao governo do PSD, mas é inaceitável para um paus que já deu demasiadas mostras, nesta esfera, de não estar contente com os caminhos que vêm sendo trilhados, bem como de não se divorciar da modernidade.
Segundo aspecto: é aquele que, de uma forma um tanto grotesta, poderia designar-se como o advogar de um acordo cobaia. Diz o Sr. Secretário de Estado: «este Acordo faz-se e faz-se agora; depois, na primeira oportunidade, alterar-se-á o que for de alterar».
Nada é imutável sabê-mo-lo - nas leis como na vida. Mas se sabemos que nada é imutável muito mais teremos de saber: que não poderemos legislar, irresponsavelmente, na certeza da existência do erro! Não poderemos consagrar o que erro é, sob pena de agirmos, de um ponto de vista ético e legiferante, de má fé!
Ora, erros existem, e não pode o Sr. Secretário de Estado, mesmo em veste de jurista, alegar o princípio dos pacta sunt servanda para introduzir alterações - que sempre serão pequenas e capazes de benfeitorizar um texto inçado de incongruências e deslizes de natureza técnico-redactiva, que parcialmente mencionarei do alto daquela tribuna, à espera de que o Sr. Secretário de Estado, ou alguém por si, seja capaz de, no hemiciclo e hoje, dar a resposta que se aguarda.

Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, uma vez que há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - O Sr. Secretário de Estado disse que o Governo ouviu as instituições que considera idóneas.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de a CNALP ter sido considerada uma entidade com competência para se pronunciar sobre o acordo, de acordo com a Resolução n.º 40/90, do Conselho de Ministros. No entanto, só depois de assinado o acordo ortográfico, em 16 de Dezembro, é que o Governo decidiu ouvi-la.
Além disso, com certeza V. Ex.ª não ignora que a nossa Constituição consagra uma democracia participativa. O artigo Q.0 diz: «São tarefas fundamenteis do Estado: alínea c) [...] assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos [...]» e na alínea e) «Proteger e valorizar o património cultural do povo português [...]».
Sr. Secretário de Estado, por que razão é que, se não tivesse sido enviado à Comissão de Petições da Assembleia da República uma petição com 9000 assinaturas, o texto do acordo ortográfico era completamente desconhecido da população portuguesa, porque só foi publicado por iniciativa desta Comissão? E por que razão é que só depois de assinado o acordo, e com todo o secretismo, o Governo decidiu ouvir a CNALP?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª só não demonstrou aqui o que tinha que demonstrar, isto é, que o acordo é bom. Em relação a isso, V. Ex.ª toma uma atitude de Pilatos: as academias decidiram, está bem! Não pode ser, Sr. Secretário de Estado!
Além disso, V. Ex.ª chega aqui aos trambolhões, trazendo nos pés as cabeças decapitadas dos presidentes da CNALP e do Instituto Português do Livro e da Leitura. Não é por acaso! É por causa do acordo, entre outras coisas... Isto é, cada qual tem os acordos que merece, uns arranjam Bicesse, V. Ex.ª arranja um abcesso, e depois não tem a frontalidade de o defender com argumentos.
Em Dezembro, V. Ex.ª disse que se houvesse argumentos técnicos contra o acordo eles deviam ser ponderados e o acordo não deveria ser aprovado.
Neste momento, só peço a V. Ex.ª que honre a sua palavra e não fuja, dizendo «tentamos primeiro uma asneira [...]» - é uma asneira na opinião de conceituados especialistas, tais como o Professor Oscar Lopes, o presidente da CNALP, a Professora Isabel Rebelo Gonçalves e outros - «[...] tentemos primeiro as asneiras e depois vejamos». Não pode ser!
Por outro lado, V. Ex.ª não sai bem dizendo «daremos meios para obstar aos custos editoriais desta opção, meios numa base obviamente realista» porque a base obviamente realista de V. Ex.ª é a que traduz a situação desgraçada dos seus departamentos e dos museus, que não têm verba para nada.
Portanto, esse é um compromisso roto que não tranquiliza ninguém!
Pergunto-lhe se se deve tratar uma questão de Estado nesses termos.

Aplausos dos deputados do PS Sottomayor Cárdia e Julieta Sampaio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - O Sr. Secretário de Estado admitiu, enfim, numa atitude de humildade, os eventuais erros que este acordo contém.
Simplesmente, penso que seria mais correcto e mais adequado que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, tivesse essa atitude de humildade em relação aos métodos, ao sigilo, ao impedimento de que pessoas fossem ouvidas nas comissões, na Assembleia da República, e em relação ao facto de este Governo ter comprometido, logo